A legalização do casamento civil igualitário, seus impactos positivos na sociedade e na desconstrução da homofobia social, além dos aspectos jurídicos advindos da garantia desse direito, serão discutidos em audiência pública, que será realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias do Senado Federal na quarta-feira (19).
Requerido pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), o debate reunirá o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) e a deputada Erika Kokay (PT-DF) autores de uma Proposta de Emenda Constitucional que visa alterar os parágrafos 1º e 3º do artigo 226 da CFRB/88, que dispõem sobre o casamento. Também estarão na mesa do debate o advogado constitucionalista Paulo Iotti, autor do Livro “Manual da homoafetividade, da possibilidade jurídica do casamento civil, da união estável e da adoção por casais homoafetivos” e Kátia Ozório e Letícia Perez, primeiro casal a realizar o casamento direto antes da decisão de 5 de maio de 2011 do Superior Tribunal Federal, que equipara a união homossexual à heterossexual.
Segundo o deputado Jean Wyllys, a discussão ser levada para o Congresso Nacional é de suma importante, especialmente considerando a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, no dia 14 de maio, através de uma resolução, regularizou o casamento civil entre casais formados por duas pessoas do mesmo sexo. “O que isso significa é que os cartórios de todo o Brasil deverão celebrar os casamentos entre pessoas do mesmo sexo, sem qualquer restrição. Apesar de, na prática, a questão do casamento estar regularizada, a Constituição ainda não prevê esta igualdade – o que só poderia ser feito através de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional. Não termos uma lei que vá de acordo com essa medida judicial já aprovada mostra que há um descompasso entre a sociedade e seus representantes no Congresso Nacional”, diz.
O deputado Wyllys é também autor do projeto de lei 5120/2013 que altera o Código Civil para reconhecer o casamento civil e a união estável entre pessoas do mesmo sexo. O PL encontra-se na Comissão de Seguridade Social e Família, e é de co-autoria da deputada Erika e do deputado Wyllys.
Durante a audiência e ao longo do dia, Wyllys, Erika, os demais coordenadores colegiados da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos, e militantes de vários segmentos do DF farão um ato público no Congresso Nacional em prol do casamento civil igualitário. O objetivo é a coleta do restante das assinaturas necessárias para protocolar a PEC.
Requerido pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), o debate reunirá o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) e a deputada Erika Kokay (PT-DF) autores de uma Proposta de Emenda Constitucional que visa alterar os parágrafos 1º e 3º do artigo 226 da CFRB/88, que dispõem sobre o casamento. Também estarão na mesa do debate o advogado constitucionalista Paulo Iotti, autor do Livro “Manual da homoafetividade, da possibilidade jurídica do casamento civil, da união estável e da adoção por casais homoafetivos” e Kátia Ozório e Letícia Perez, primeiro casal a realizar o casamento direto antes da decisão de 5 de maio de 2011 do Superior Tribunal Federal, que equipara a união homossexual à heterossexual.
Segundo o deputado Jean Wyllys, a discussão ser levada para o Congresso Nacional é de suma importante, especialmente considerando a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, no dia 14 de maio, através de uma resolução, regularizou o casamento civil entre casais formados por duas pessoas do mesmo sexo. “O que isso significa é que os cartórios de todo o Brasil deverão celebrar os casamentos entre pessoas do mesmo sexo, sem qualquer restrição. Apesar de, na prática, a questão do casamento estar regularizada, a Constituição ainda não prevê esta igualdade – o que só poderia ser feito através de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional. Não termos uma lei que vá de acordo com essa medida judicial já aprovada mostra que há um descompasso entre a sociedade e seus representantes no Congresso Nacional”, diz.
O deputado Wyllys é também autor do projeto de lei 5120/2013 que altera o Código Civil para reconhecer o casamento civil e a união estável entre pessoas do mesmo sexo. O PL encontra-se na Comissão de Seguridade Social e Família, e é de co-autoria da deputada Erika e do deputado Wyllys.
Durante a audiência e ao longo do dia, Wyllys, Erika, os demais coordenadores colegiados da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos, e militantes de vários segmentos do DF farão um ato público no Congresso Nacional em prol do casamento civil igualitário. O objetivo é a coleta do restante das assinaturas necessárias para protocolar a PEC.