Vitória: a Justiça derrubou, na noite dessa terça-feira (5), a portaria do governo Michel Temer que desviava R$203 milhões de áreas sociais para a publicidade do Planalto. A ação foi movida pela bancada do PSOL na Câmara dos Deputados.
O juiz Renato Borelli, da 20ª Vara do Distrito Federal, acolheu o argumento de que a portaria do Ministério do Planejamento é lesiva ao patrimônio, em especial pela situação de crise do país e pelo fato de que está sob os efeitos da Emenda Constitucional 95, que congela investimentos por 20 anos.
Na ação, o PSOL argumentou também que a portaria que ‘remanejou recursos para a comunicação institucional da Presidência da República visa não a gerar garantia de transparência da administração pública, ou do direito à informação, mas a realizar propaganda do governo com finalidade de aumentar a força eleitoral do atual ocupante do cargo de Presidente da República’.
Para o juiz, o ato do governo Temer fere a boa-fé atribuída pelos cidadãos ao governo, “restando demonstrada a ineficiência na alocação de recursos públicos, uma vez que enfraquece programas fundamentais em prol da promoção do governo em ano eleitoral”.