O projeto de lei que trata sobre porte de armas (PL 3723/19) pode ser votado a partir desta terça-feira (20), a toque de caixa, no plenário da Câmara dos Deputados. De autoria do Poder Executivo, a proposta trata do porte de armas para mais categorias além das previstas no Estatuto do Desarmamento, do porte para caçadores e colecionadores e da posse em área rural, dentre outros aspectos.
Atualmente, o porte está restrito a militares das Forças Armadas, policiais, guardas prisionais e fiscais, por exemplo, mas a proposta permite o porte também para integrantes de órgãos policiais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das assembleias legislativas dos estados, caçadores e colecionadores, além de outros profissionais que comprovem ter atividades de risco à sua vida, em definições bem generalistas no texto do projeto.
Este projeto de lei foi apresentado pelo governo após a grande repercussão dos decretos editados por Jair Bolsonaro que flexibilizavam tanto o porte como a posse de armas em território brasileiro. Os decretos foram objeto de ação do PSOL no STF e de projeto de lei na Câmara dos Deputados para derrubá-los, por serem flagrantemente inconstitucionais. Uma plataforma de coleta de assinaturas contra a facilitação do porte de armas também está no ar.
O porte de armas é a autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. As mudanças estão no substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que adiantou seu parecer na última semana, incorporando o projeto aprovado pelo Senado Federal, que trata dos colecionadores, atiradores e caçadores.