Nesta segunda (22), PSOL, PT, PC do B e PDT entraram com um mandado de segurança contra o Ministério da Economia, a Casa Civil e seus chefes, Paulo Guedes e Onyx Lorenzoni. A exigência é de que dados, até então mantidos em sigilo, se tornem públicos. Os partidos pedem que essas informações sejam divulgadas antes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, na qual será discutida a constitucionalidade do projeto, nesta terça.
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O sigilo de dados e cálculos rompe com o princípio democrático de acesso a informação disposto na Constituição. É inconcebível que estudos realizados para embasar uma Proposta de Emenda à Constituição se tornem públicos apenas após a aprovação da mesma.