A Executiva Nacional do PSOL, diante da proposta de Lei Orgânica da Prefeitura de Macapá, defende a seguinte posição:
O PSOL não participou formalmente da coligação que foi eleita para a Prefeitura de Macapá. Portanto, esta resolução trata da posição do partido diante de planos que retiram direitos dos trabalhadores e orienta nossas bancadas sobre o tema.
Este debate não é secundário e nem coorporativo. O centro da agenda neoliberal dos governos no Brasil e no mundo é atacar os direitos dos trabalhadores. A política de Temer, dos Governadores e Prefeitos dos mais diversos partidos é de que a máquina está inchada e que é preciso cortar privilégios, senão a máquina vai para a insolvência. Em Porto Alegre, Marchezan do PSDB, tentou fazer mudança no Plano de Carreira dos servidores e até o momento não conseguiu. Tentou aumentar o IPTU e também não teve sucesso. Tanto aqui, como em qualquer município onde o PSOL está presente temos que ter um posicionamento claro contra esta agenda;
No caso específico de Macapá, fica claro que o projeto vai retirar direitos, senão não se justificava o Art. 248 e a afirmação que os direitos adquiridos seriam mantidos para os atuais servidores. Em seguida, diz que as “correções pontuais em leis complementares específicas para assegurar harmonização legal e cita o magistério, engenheiros, fisco, plano de carreiras;
Na sequência seguem todos os itens que vão ser alterados ou extintos para os futuros servidores, numa clara posição de que o Plano de Carreira será alterado para pior. E com mudanças na Previdência dos mesmos:
• Adicional por Tempo de Serviço (assegurada progressão com diferença de 2% em cada referência/nível – Lei Orgânica);
• Adicional de Nível Superior;
• Auxilio especial de localidade;
• Auxilio-família;
• Auxilio por dependente com deficiência ou idoso de mais de 75 anos;
• Auxilio-natalidade (em cumprimento a Lei 9.717/99);
• Gratificação de representação (motorista);
• Gratificação de zelo patrimonial (operador de máquinas).
Disposições sobre remuneração alteradas:
• Fim do abono pecuniário (venda de 1/3 das férias);
• Férias serão pagas com 1/3 de adicional;
• Pagamento da metade do 13º até novembro de cada ano;
• Adicional de Pós-graduação: percentuais de 10, 20 ou 30%;
• Gratificação de Interiorização – 25%, na forma de Adicional de Interiorização;
• Salário-família – adequação constitucional. Direitos Funcionais Alterados:
• Licença prêmio é substituída por licença-capacitação;
• Assistência à Saúde: ampliação das hipóteses de prestação;
• Disciplina das parcelas incluídas e excluídas do teto remuneratório;
• Licença adotante e licença maternidade;
• Ampliação da licença para pós-graduação a curso no município;
• Licença para tratamento de pessoa da família (adequação à lei federal);
• Idade para a aposentadoria compulsória passa para 75 anos;
• Limite de carga horária no caso de acumulação de cargos (60h semanais);
• Garantia para o servidor que denunciar irregularidades na Administração;
• Exclusão da aplicação da poupança como indexador de pagamentos em atraso.
Neste sentido, a Executiva Nacional do PSOL rejeita a proposta de retirada de direitos dos servidores públicos municipais e é solidária a luta desses trabalhadores e suas representações sindicais.
EXECUTIVA NACIONAL DO PSOL
13 de janeiro de 2018