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Oposição vai ao TCU para acabar com dinheiro público em propaganda do pacote de Moro

O PSOL, ao lado de outros partidos de oposição que também participam do grupo de trabalho na Câmara dos Deputados que analisa o pacote antipovo do ministro da Justiça Sérgio Moro, entrou com uma ação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a campanha publicitária para aumentar a popularidade da proposta de Moro custeada com dinheiro público. Segundo o jornal O Globo, a campanha publicitária tem custo estimado em R$ 10 milhões.

A denúncia é assinada por Marcelo Freixo, representante do PSOL no grupo de trabalho que debate o pacote de Moro, além de Paulo Teixeira (PT-SP), Orlando Silva (PCdoB-SP) e o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O “pacote anticrime” é ainda um projeto de lei, não uma política pública ou programa de governo em andamento que justifique campanha publicitária.

O grupo de trabalho de deputados tem avaliado e alterado o projeto de Sérgio Moro para adequá-lo à Constituição e feito alterações para garantir direitos fundamentais e às recomendações de especialistas da área de segurança pública. O governo de Jair Bolsonaro, através da campanha da Secretaria de Comunicação Social comandada por Fábio Wajngarten, tenta constranger os deputados e deputadas a não realizar alterações no projeto.

Diversas medidas abusivas do projeto, como o polêmico “excludente de ilicitude”, que na prática é uma licença para matar aos agentes de segurança pública do Estado, estão sendo retirados do projeto pelo grupo de trabalho. O deputado Marcelo Freixo foi, por exemplo, da emenda que retirou o excludente de ilicitude do pacote, bem como de emendas que garantem direitos e condições de trabalho a policiais civis e militares.

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