O PSOL protocolou, nesta terça-feira (5), um Projeto de Decreto Legislativo na Câmara dos Deputados (PDC) para sustar o decreto presidencial nº 9.690, que permite que servidores imponham sigilo ultrassecreto e secreto a dados públicos.
Isso quer dizer que servidores comissionados (ou seja, com vínculo efêmero com o Governo Federal) de terceiro escalão poderiam, por exemplo, esconder dados de relevância por até 25 anos da população – algo antes restrito a pouquíssimas autoridades.
Para o PSOL, o decreto fere pelo menos dois artigos da Constituição Federal. “A liberdade de informação é fundamental ao bom funcionamento do Estado Democrático e configura-se como base para a formação de uma compreensiva e adequada opinião pública”, afirma o texto do PDC.
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O decreto também poderia ter um impacto direto no trabalho de jornalistas por todo o país – e, assim, atacar a liberdade de imprensa. O texto altera disposições presentes na Lei de Acesso à Informação, de 2011, um marco na luta pela publicidade de dados públicos.