O PSOL apresentou, nessa sexta-feira (8), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto que flexibiliza o porte de armas no país, inclusive para proprietários rurais e donos de clube de tiro, assinado por Bolsonaro na terça-feira (7).
Além disso, a bancada do partido apresentou um Projeto de Decreto Legislativo na Câmara dos Deputados para sustar o decreto.
O decreto pode colocar mais de 250 mil armas nas ruas. A ação do partido é assinada por Juliano Medeiros, presidente nacional do PSOL. Para ele, o decreto de Bolsonaro vai piorar ainda mais a grave situação de segurança pública no país.
Acabo de protocolar no @STF_oficial Ação de Inconstitucionalidade em nome do PSOL questionando o decreto que facilita o porte de armas, já que contraria a lei e a Constituição. Estou otimista: a ministra Rosa Weber acaba de pedir explicações a Bolsonaro sobre esse absurdo.
— Juliano Medeiros (@julianopsol) May 10, 2019
No texto da ação, o PSOL argumenta que o decreto de Bolsonaro não respeita “a competência do Congresso Nacional, a reserva de lei, a separação de poderes” e que o presidente legislou por si “e, de modo autoritário, unilateral e abusivo, ampliou inconstitucionalmente e totalmente avesso ao disposto na Lei 10.826/2003, a posse e o porte de armas de fogo”.
Para acessar a ação na íntegra, clique aqui.
Caso o absurdo decreto não seja barrado, a lista de cargos que iriam cumprir os requisitos para o porte de armas aumenta para essa:
I – instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal;
II – colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército;
III – agente público, inclusive inativo:
a) da área de segurança pública;
b) da Agência Brasileira de Inteligência;
c) da administração penitenciária;
d) do sistema socioeducativo lotado nas unidades de internação
e) que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;
f) dos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
g) detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato;
h) que exerça a profissão de advogado;
i) que exerça a profissão de oficial de justiça;
III – proprietário de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro;
IV – dirigente de clubes de tiro;
V – residente em área rural;
VI – profissional da imprensa que atue na cobertura policial;
VII – conselheiro tutelar;
VIII – agente de trânsito;
IX – motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas;
XI – funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores.