O líder do PSOL na Câmara dos Deputados, Ivan Valente, encaminhou agora há pouco ofício ao Presidente do Senado Federal para que devolva, imediatamente, a Medida Provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro que recoloca a demarcação de terras indígenas e quilombolas no Ministério da Agricultura. Caso a devolução não seja feita, o PSOL apresentará medida judicial no Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a Constituição Federal, “é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que venha a dispor de matéria já decidida pelo Congresso Nacional” (art. 62). Além disso, o Regimento Interno do Senado dispõe sobre o papel do Presidente do Senado impugnar proposições contrárias à Constituição.
“Bolsonaro insiste em governar por decreto e medidas provisórias, desrespeitando a Constituição Federal e o próprio Congresso Nacional. Edita agora a MP 886 restabelecendo ao Ministério da Agricultura a função da demarcação de terras indígenas numa manobra ilegal e inconstitucional para atender interesses econômicos espúrios e prejudiciais aos povos indígenas”, denuncia Ivan Valente.
Em maio, nós votamos para que a demarcação de terras indígenas ficasse com a Funai.
Atropelando a decisão, Bolsonaro autoritariamente decidiu passar a tarefa para o Ministério da Agricultura. É um desrespeito ao Congresso, ao povo. Será que ele sabe o que significa democracia?
— Talíria Petrone (@taliriapetrone) June 19, 2019
ENTENDA O CASO
Bolsonaro editou na última terça feira (18) a Medida Provisória 886/2019 para alterar, entre outras, a Lei nº 13.844/2019, que dispõe acerca da reforma administrativa e ministerial, oriunda da MP 870/2019.
Como é de conhecimento público, a Comissão Mista destinada a analisar a MP 870/2019 alterou o texto do Relator para retirar a demarcação de terras indígenas e tradicionalmente ocupadas por indígenas da competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, após amplos e intensos debates, referendaram tal alteração. Por isso, é flagrantemente inconstitucional a MP 886/2019, editada ontem.