{"id":1031,"date":"2012-03-19T00:00:00","date_gmt":"2012-03-19T00:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/psol50.org.br\/arquivo\/2012\/03\/19\/em-defesa-da-lei-do-piso-campanha-nacional-pelo-direito-a-educacao\/"},"modified":"2012-03-19T00:00:00","modified_gmt":"2012-03-19T00:00:00","slug":"em-defesa-da-lei-do-piso-campanha-nacional-pelo-direito-a-educacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/psol50.org.br\/em-defesa-da-lei-do-piso-campanha-nacional-pelo-direito-a-educacao\/","title":{"rendered":"Em defesa da Lei do Piso: Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify\"><a href=\"http:\/\/psol50.org.br\/blog\/2012\/03\/19\/em-defesa-da-lei-do-piso-campanha-nacional-pelo-direito-a-educacao\/protesto-de-professores-em-portima%c2%80%c2%9eo-3\/\" rel=\"attachment wp-att-14475\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter size-full wp-image-14475\" src=\"http:\/\/psol50.org.br\/files\/2012\/03\/professoresPiso.jpg\" alt=\"\" width=\"400\" height=\"217\" \/><\/a>O piso salarial dos professores, regulamentado pela Lei 11.738\/2008, recebeu importante aten\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica e da sociedade brasileira nas \u00faltimas semanas. Diversas foram as not\u00edcias sobre o cumprimento ou descumprimento da lei por estados e munic\u00edpios, especialmente ap\u00f3s o reajuste do valor do piso para 2012, anunciado em 27 de fevereiro pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC). Aplicando a f\u00f3rmula da Lei, o MEC concluiu \u2013 com grave atraso \u2013 que o valor do vencimento inicial dos professores \u00e9 de R$ 1.451,00 (mil quatrocentos e cinquenta e um reais), retroativos a janeiro, para uma jornada de 40 horas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">A Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o, rede composta por mais de 200 entidades distribu\u00eddas em todo o pa\u00eds, considera o cumprimento integral da Lei do Piso um imprescind\u00edvel primeiro passo para a consagra\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de qualidade para todos os brasileiros e todas as brasileiras. Inclusive, no dia 13 de mar\u00e7o, lan\u00e7ou em parceria com a ONG A\u00e7\u00e3o Educativa, a publica\u00e7\u00e3o \u201cA lei do piso salarial no STF: debates sobre a valoriza\u00e7\u00e3o do magist\u00e9rio e o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o\u201d, que narra e analisa a bem-sucedida atua\u00e7\u00e3o da rede, admitida como Amicus Curiae (Amiga da Corte), na defesa da constitucionalidade integral da Lei do Piso perante o STF (Supremo Tribunal Federal), diante do questionamento empreendido em 2008 pelos ent\u00e3o governadores do Cear\u00e1, Mato Grosso do Sul, Paran\u00e1, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Frente aos debates desencadeados ap\u00f3s o an\u00fancio do valor do piso para 2012 \u2013 reajustado em 22% \u2013 e, principalmente, diante da justa pauta de reivindica\u00e7\u00f5es que subsidia os tr\u00eas dias de mobiliza\u00e7\u00e3o nacional empreendida pela CNTE (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o), nos dias 14, 15 e 16, a Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o considera indispens\u00e1vel e irrevog\u00e1vel que:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">1.\u00a0 Os governos dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios empreendam todo o esfor\u00e7o poss\u00edvel para o cumprimento integral da Lei do Piso, especialmente quanto ao respeito ao disposto no artigo 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que determina a vincula\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos \u2013 inclu\u00eddas aquelas resultantes de transfer\u00eancias \u2013 em educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">2.\u00a0 A Uni\u00e3o lidere a constitui\u00e7\u00e3o da Mesa de Negocia\u00e7\u00e3o composta por representantes do MEC, CNTE, Undime (Uni\u00e3o Nacional dos Dirigentes Municipais de Educa\u00e7\u00e3o) e Consed (Conselho Nacional de Secret\u00e1rios de Educa\u00e7\u00e3o) para viabilizar o cumprimento integral da Lei do Piso em todo o pa\u00eds. Ap\u00f3s anunciar sua inten\u00e7\u00e3o em estabelecer prontamente esta Mesa de Negocia\u00e7\u00e3o no encerramento da Conae (Confer\u00eancia Nacional de Educa\u00e7\u00e3o), ocorrido em 1\u00ba. de abril de 2010, nada mais foi feito pelo Poder Executivo Federal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">3. A Uni\u00e3o convoque e realize os encontros da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica estabelecida pela Portaria do MEC no. 213 de 2 de mar\u00e7o de 2011, formada por representantes do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o), CNTE, Undime e Consed. Ap\u00f3s ser institu\u00edda, por for\u00e7a de resolu\u00e7\u00e3o da \u201cComiss\u00e3o Intergovernamental de Financiamento para a Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica de Qualidade\u201d do Fundeb (Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o), esse grupo de trabalho nunca se reuniu, vencido o per\u00edodo de um ano. Sem o trabalho efetivo dessa Comiss\u00e3o T\u00e9cnica nenhum munic\u00edpio ou estado pode pleitear os recursos da complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o para o cumprimento do valor do piso. Desse modo, portanto, a Portaria tem se configurado como uma mera carta de inten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">A Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o entende que a valoriza\u00e7\u00e3o docente exige, obrigatoriamente, o comprometimento dos governos estaduais, distrital e municipais. Contudo, verifica que o injusto sistema tribut\u00e1rio e fiscal brasileiro, entre outros fen\u00f4menos perversos, permite que a Uni\u00e3o seja o ente federado que arrecada mais e, contraditoriamente, invista menos em pol\u00edticas sociais. Detentora de 57,1% dos recursos dispon\u00edveis arrecadados, no caso das pol\u00edticas educacionais, segundo dados do Inep (Instituto de Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira, vinculado ao MEC), a cada R$ 1,00 (um real) gasto com educa\u00e7\u00e3o no Brasil em 2009, o Governo Federal dispendeu apenas R$ 0,20 (vinte centavos), contra R$ 0,41 (quarenta e um centavos) dos estados e Distrito Federal e R$ 0,39 (trinta e nove centavos) dos munic\u00edpios.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Por ter ra\u00edzes na escola p\u00fablica e por reconhecer a centralidade da valoriza\u00e7\u00e3o docente para a qualidade da educa\u00e7\u00e3o, a rede da Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s participar da aprova\u00e7\u00e3o da Lei do Piso no Congresso Nacional e colaborar com a CNTE na defesa de sua constitucionalidade perante o STF (Supremo Tribunal Federal), entende que o desafio agora \u00e9 a sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em><strong>As gritantes desigualdades regionais brasileiras e o injusto sistema arrecadat\u00f3rio vigente no pa\u00eds torna imprescind\u00edvel uma participa\u00e7\u00e3o decisiva do Governo Federal no financiamento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Inclusive, isso deve ocorrer em respeito \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do artigo 211 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata do Regime de Colabora\u00e7\u00e3o e estabelece que cabe \u00e0 Uni\u00e3o assistir t\u00e9cnica e financeiramente estados e munic\u00edpios.<\/strong><\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">A Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tergiversa quanto \u00e0 defesa integral da Lei do Piso. Para as mais de 200 entidades que comp\u00f5e sua rede, o cumprimento desta e de todas as demais pe\u00e7as jur\u00eddicas e normas educacionais deve ser tratado como m\u00e1xima prioridade, mobilizando consequentemente todo o Estado brasileiro, o conjunto de seus poderes, n\u00edveis de governo e institui\u00e7\u00f5es. Por outro lado, a vigil\u00e2ncia em busca da consagra\u00e7\u00e3o plena do direito constitucional \u00e0 educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de qualidade \u00e9 uma responsabilidade de toda a sociedade brasileira, de cada cidad\u00e3 e cidad\u00e3o. E \u00e9, por isso, que participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e o controle social s\u00e3o princ\u00edpios inalien\u00e1veis, fundantes e incondicionais de cada organiza\u00e7\u00e3o e ativista que constr\u00f3i e comp\u00f5e cotidianamente a rede Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em><strong>Comit\u00ea Diretivo \u2013 Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">A\u00e7\u00e3o Educativa<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">ActionAid Brasil<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Cedeca &#8211; CE (Centro de Defesa da Crian\u00e7a e do Adolescente do Cear\u00e1)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Centro de Cultura Luiz Freire<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">CNTE (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Funda\u00e7\u00e3o Abrinq pelos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Mieib (Movimento Interf\u00f3runs de Educa\u00e7\u00e3o Infantil do Brasil)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Uncme (Uni\u00e3o Nacional dos Conselhos Municipais de Educa\u00e7\u00e3o)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Undime (Uni\u00e3o Nacional dos Dirigentes Municipais de Educa\u00e7\u00e3o)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O piso salarial dos professores, regulamentado pela Lei 11.738\/2008, recebeu importante aten\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica e da sociedade brasileira nas \u00faltimas semanas. 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