{"id":10423,"date":"2015-10-28T20:38:36","date_gmt":"2015-10-28T20:38:36","guid":{"rendered":"http:\/\/www.psol50.org.br\/?p=10423"},"modified":"2015-10-28T20:38:36","modified_gmt":"2015-10-28T20:38:36","slug":"acao-do-psol-para-regular-a-midia-esta-parada-no-stf-ha-cinco-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/psol50.org.br\/acao-do-psol-para-regular-a-midia-esta-parada-no-stf-ha-cinco-anos\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o do PSOL para regular a m\u00eddia est\u00e1 parada no STF h\u00e1 cinco anos"},"content":{"rendered":"<p>Resta inerte em uma das gavetas do Supremo Tribunal Federal uma A\u00e7\u00e3o Direta de Omiss\u00e3o (ADO) que questiona a omiss\u00e3o do Congresso Nacional na regulamenta\u00e7\u00e3o dos artigos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que disp\u00f5em sobre a Comunica\u00e7\u00e3o Social. Previstos na Constitui\u00e7\u00e3o h\u00e1 27 anos, dispositivos como o direito de resposta, a regionaliza\u00e7\u00e3o das produ\u00e7\u00f5es televisivas e a regula\u00e7\u00e3o da m\u00eddia seguem sem regras definidas.<br \/>\nApesar da previs\u00e3o legal, cabe ao Congresso Nacional definir como estes dispositivos funcionariam. Na pr\u00e1tica, a omiss\u00e3o da C\u00e2mara e do Senado inviabiliza o que est\u00e1 previsto na Carta Magna, de 1988.<br \/>\njurista F\u00e1bio Konder Comparato, que assina a ADO ao lado do advogado Georghio Alessandro Tomelin, diz n\u00e3o ter &#8220;expectativa nenhuma&#8221; de que os ministros do Supremo votem a mat\u00e9ria. &#8220;J\u00e1 fiz v\u00e1rias peti\u00e7\u00f5es, j\u00e1 h\u00e1 parecer favor\u00e1vel da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, mas os ministros simplesmente n\u00e3o votam&#8221;, reclamou.<br \/>\nAtualmente, o processo est\u00e1 sob responsabilidade da ministra Rosa Weber. Desde novembro de 2013, o processo encontra-se &#8220;concluso \u00e0 relatora&#8221;, aguardando uma decis\u00e3o. No \u00faltimo dia 19 de outubro, completaram-se cinco anos de tramita\u00e7\u00e3o do processo.<br \/>\nInicialmente proposta pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e pela Federa\u00e7\u00e3o Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifus\u00e3o e Televis\u00e3o (Fitert) em 19 de outubro de 2010, a ADO 9 foi arquivada em dezembro de 2011, pois o STF considerou as entidades &#8220;ileg\u00edtimas&#8221; para fazer tal pedido. Ainda em 2010, o PSOL \u2013 que teria tal legitimidade por ser um partido pol\u00edtico \u2013 reapresentou a mesma a\u00e7\u00e3o, a pedido das entidades, agora numerada como ADO 10.<br \/>\nCelso Schr\u00f6der, presidente da Fenaj, considera que a ADO tem o grande m\u00e9rito de provocar o Judici\u00e1rio, o Congresso Nacional e a sociedade para o debate e regulamenta\u00e7\u00e3o de dispositivos constitucionais sobre a comunica\u00e7\u00e3o. &#8220;Na Constituinte de 1988 ficou clara a necessidade de regulamentar e avan\u00e7ar na democratiza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o no Brasil, mas passados mais de 27 anos, os donos da m\u00eddia se colocam acima da Constitui\u00e7\u00e3o e o Congresso Nacional protela essa regulamenta\u00e7\u00e3o&#8221;, protesta.<br \/>\n<strong>A regulamenta\u00e7\u00e3o que nunca veio<\/strong><br \/>\nOs trechos constitucionais que permanecem sem regula\u00e7\u00e3o s\u00e3o vitais para a desconcentra\u00e7\u00e3o da m\u00eddia, pluraliza\u00e7\u00e3o dos discursos e fortalecimento da democracia brasileira.<br \/>\nA a\u00e7\u00e3o pede que o STF &#8220;declare a omiss\u00e3o inconstitucional do Congresso Nacional em legislar sobre as mat\u00e9rias constantes dos artigos 5\u00b0, inciso V; 220, \u00a7 3\u00ba, II; 220, \u00a7 5\u00b0; 211; 222, \u00a7 3\u00ba, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dando ci\u00eancia dessa decis\u00e3o \u00e0quele \u00f3rg\u00e3o do Poder Legislativo, a fim de que seja providenciada, em regime de urg\u00eancia, na forma do disposto nos arts. 152 e seguintes da C\u00e2mara dos Deputados e nos arts. 336 e seguintes do Senado Federal, a devida legisla\u00e7\u00e3o sobre o assunto&#8221;.<br \/>\n<strong>Direito de resposta<\/strong><br \/>\nDe acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, &#8220;\u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem&#8221; (Art. 5\u00b0, inciso V, Cap\u00edtulo I, T\u00edtulo II). At\u00e9 2009, havia a regula\u00e7\u00e3o deste direito, que foi derrubado com a revoga\u00e7\u00e3o da Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal Federal (que dias depois derrubou, tamb\u00e9m, a obrigatoriedade da exig\u00eancia do diploma para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de jornalista). Com isso, deixou de existir um par\u00e2metro legal para que os tribunais possam decidir se, quando e como tal direito fundamental \u00e9 efetivamente aplicado.<br \/>\nNo caso dos jornais e peri\u00f3dicos, a a\u00e7\u00e3o questiona a publica\u00e7\u00e3o de respostas com letras menores do que aquelas que geraram a ofensa. E no caso das emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 nenhum dispositivo que pro\u00edba a veicula\u00e7\u00e3o de resposta em programas diferentes ou em emissoras que perten\u00e7am a um mesmo grupo econ\u00f4mico.<br \/>\n<strong>Produ\u00e7\u00e3o e programa\u00e7\u00e3o<\/strong><br \/>\nO segundo ponto de omiss\u00e3o legislativa se refere aos princ\u00edpios declarados no art. 221 da Constitui\u00e7\u00e3o, no que concerne \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e \u00e0 programa\u00e7\u00e3o das emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o. O texto prev\u00ea prefer\u00eancia a finalidades educativas, art\u00edsticas, culturais e informativas; a promo\u00e7\u00e3o da cultura nacional e regional e est\u00edmulo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o independente que objetive sua divulga\u00e7\u00e3o; a regionaliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o cultural, art\u00edstica e jornal\u00edstica, conforme percentuais estabelecidos em lei; e o respeito aos valores \u00e9ticos e sociais da pessoa e da fam\u00edlia.<br \/>\n<strong>Monop\u00f3lio ou oligop\u00f3lio<\/strong><br \/>\nA proibi\u00e7\u00e3o do monop\u00f3lio ou oligop\u00f3lio dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social \u00e9 prevista no artigo 220 da Carta proclamada por Ulisses Guimar\u00e3es, que presidiu a Constituinte de 1988, com &#8220;Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3&#8221;. Os autores da ADO afirmam que o abuso de poder econ\u00f4mico na comunica\u00e7\u00e3o social coloca em risco a democracia. &#8220;Na sociedade de massas contempor\u00e2nea, a opini\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o se forma, como no passado, sob o manto da tradi\u00e7\u00e3o e pelo c\u00edrculo fechado de inter-rela\u00e7\u00f5es pessoais de indiv\u00edduos ou grupos. Ela \u00e9 plasmada, em sua maior parte, sob a influ\u00eancia mental e emocional das transmiss\u00f5es efetuadas, de modo coletivo e unilateral, pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o de massa&#8221;.<br \/>\nComparato e Tomelin ressaltam no texto a necessidade da legisla\u00e7\u00e3o definir crit\u00e9rios sobre monop\u00f3lio e oligop\u00f3lio. &#8220;Pode haver um monop\u00f3lio da produ\u00e7\u00e3o, da distribui\u00e7\u00e3o, do fornecimento, ou da aquisi\u00e7\u00e3o. Em mat\u00e9ria de oligop\u00f3lio, ent\u00e3o, a variedade das esp\u00e9cies \u00e9 enorme, distribuindo-se entre os g\u00eaneros do controle e do conglomerado, e subdividindo-se em controle direto e indireto, controle de direito e controle de fato, conglomerado contratual (dito cons\u00f3rcio) e participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria cruzada. E assim por diante&#8221;.<br \/>\nOs autores da a\u00e7\u00e3o apresentada pelo PSOL sustentam que a falta de uma lei definidora de cada um desses tipos, anula o direito do povo e a seguran\u00e7a das pr\u00f3prias empresas de comunica\u00e7\u00e3o social.<br \/>\n<em>Por Leonel Camas\u00e3o: diretor do Sindicato dos Jornalistas em SC e mestrando em Jornalismo pela UFSC; e Deba Filho \u00e9 presidente do Sindicato dos Jornalistas de SC.<\/em><br \/>\n<em>Mat\u00e9ria <\/em><em>publicada originalmente no site do Sindicato dos Jornalistas de SC.\u00a0<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Resta inerte em uma das gavetas do Supremo Tribunal Federal uma A\u00e7\u00e3o Direta de Omiss\u00e3o (ADO) que questiona a omiss\u00e3o do Congresso Nacional na regulamenta\u00e7\u00e3o dos artigos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que disp\u00f5em sobre a Comunica\u00e7\u00e3o Social. 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