{"id":10870,"date":"2015-12-15T02:15:54","date_gmt":"2015-12-15T02:15:54","guid":{"rendered":"http:\/\/www.psol50.org.br\/?p=10870"},"modified":"2015-12-15T02:15:54","modified_gmt":"2015-12-15T02:15:54","slug":"foracunha-psol-e-mais-cinco-partidos-protocolam-carta-aberta-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/psol50.org.br\/foracunha-psol-e-mais-cinco-partidos-protocolam-carta-aberta-no-stf\/","title":{"rendered":"#ForaCunha: PSOL e mais cinco partidos protocolam Carta Aberta no STF"},"content":{"rendered":"

Documento pede que Corte intervenha e afaste Eduardo Cunha da presid\u00eancia da C\u00e2mara<\/em>
\nParlamentares do PSOL e de outros cinco partidos (PT, Rede, PSB, PPS e PCdoB) entregaram uma Carta Aberta aos ministros do Supremo Tribunal Federal. No documento est\u00e3o elencados fatos que comprovam que o deputado Eduardo Cunha (PMDB\/RJ), na fun\u00e7\u00e3o de presidente da C\u00e2mara dos Deputados, agride seguidamente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ferindo os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia, basilares da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\nOs deputados que assinam a carta fazem o apelo para que Cunha seja imediatamente afastado da presid\u00eancia da C\u00e2mara.
\nCarta aberta aos ministros do Supremo Tribunal Federal<\/strong>
\n“A justi\u00e7a atrasada n\u00e3o \u00e9 justi\u00e7a, sen\u00e3o injusti\u00e7a qualificada e manifesta.”
\n(Rui Barbosa)<\/span>
\nExmo. Sr. Ricardo Lewandowski
\nPresidente do Supremo Tribunal Federal
\n<\/span>Exma. Sra. C\u00e1rmen L\u00facia
\nVice-Presidente do Supremo Tribunal Federal
\nExmo. Sr. Celso de Mello
\nMinistro do Supremo Tribunal Federal
\nExmo. Sr. Marco Aur\u00e9lio
\nMinistro do Supremo Tribunal Federal
\nExmo. Sr. Gilmar Mendes
\nMinistro do Supremo Tribunal Federal
\nExmo. Sr. Dias Toffoli
\nMinistro do Supremo Tribunal Federal
\nExmo. Sr. Luiz Fux
\nMinistro do Supremo Tribunal
\nExma. Sra. Rosa Weber
\nMinistra do Supremo Tribunal Federal
\nExmo. Sr. Teori Zavascki
\nMinistro do Supremo Tribunal Federal
\nExmo. Sr. Lu\u00eds Roberto Barroso
\nMinistro do Supremo Tribunal Federal
\nExmo. Sr. Edson Fachin
\nMinistro do Supremo Tribunal Federal
\nDirigimo-nos publicamente a Vossas Excel\u00eancias por ser a situa\u00e7\u00e3o de continuada anomalia na C\u00e2mara dos Deputados de interesse geral, e por termos a convic\u00e7\u00e3o de que, no exerc\u00edcio dos nossos mandatos, tudo deve ser feito com transpar\u00eancia de posi\u00e7\u00f5es.
\nAcreditamos que os Poderes da Rep\u00fablica precisam agir conjuntamente para garantir os direitos b\u00e1sicos e o funcionamento democr\u00e1tico de todas as institui\u00e7\u00f5es desenhadas pela Lei Maior. Em sua fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua, o Supremo Tribunal Federal deve sempre atuar quando a superioridade dos valores constitucionais for atingida. Esse \u00e9, ali\u00e1s, o sentido de checks and balances, tal como teorizado desde Montesquieu. Entende-se, assim, que \u00e9 indispens\u00e1vel para a din\u00e2mica da Rep\u00fablica os freios e contrapesos institucionais entre os poderes.
\nPara que o instituto da prerrogativa de foro n\u00e3o seja um privil\u00e9gio antidemocr\u00e1tico, urge o zelo pelo adequado exerc\u00edcio dos cargos, contendo abuso de autoridade ou barrando decis\u00f5es desarrazoadas.
\nNo intuito de lhes conferir base factual plena, relatamos situa\u00e7\u00f5es concretas que revelam que\u00a0a presid\u00eancia da C\u00e2mara dos Deputados tem sido exercida para benef\u00edcio privado, autoprote\u00e7\u00e3o em investiga\u00e7\u00f5es e usufrutos inconstitucionais.\u00a0Como fiscal da estrutura fundamental dos poderes institu\u00eddos e do devido processo legislativo, \u00e9 indispens\u00e1vel que o Supremo Tribunal Federal resgate a dimens\u00e3o democr\u00e1tica desta fun\u00e7\u00e3o.
\nSubmetemos, pois, \u00e0 sua elevada considera\u00e7\u00e3o \u2013 na expectativa de que o aqui elencado possa contribuir para decis\u00f5es urgentes dessa Suprema Corte \u2013 procedimentos e atitudes do atual presidente da C\u00e2mara dos Deputados, deputado Eduardo Cunha (denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal a esta Corte pelas suspeitas de cometimento dos crimes de corrup\u00e7\u00e3o, oculta\u00e7\u00e3o de bens e lavagem de dinheiro), que, a nosso ju\u00edzo, ferem a Carta Magna e a din\u00e2mica republicana.
\nEi-los:<\/p>\n

    \n
  1. Como \u00e9 not\u00f3rio, o presidente Eduardo Cunha divulgou a decis\u00e3o pelo acolhimento de um dos pedidos de impeachment da presidente da Rep\u00fablica, no dia dois do m\u00eas corrente, apenas quatro horas depois de a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) ter decidido votar pela admissibilidade da Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 1\/2015, em seu desfavor.Caberia a ele, ainda, marcar tanto a sess\u00e3o plen\u00e1ria para eleger a Comiss\u00e3o Especial, quanto a reuni\u00e3o de sua instala\u00e7\u00e3o. Os votos dos deputados do PT no Conselho de \u00c9tica, pelos mapeamentos divulgados, teriam relev\u00e2ncia para o prosseguimento do processo.Importante salientar que Miguel Reale J\u00fanior, um dos autores da den\u00fancia contra a Presidenta da Rep\u00fablica, reconheceu\u00a0a utiliza\u00e7\u00e3o do instituto do impeachment como forma de chantagem pelo presidente da C\u00e2mara dos Deputados: “O Cunha acaba escrevendo certo por linhas tortas porque ele usou o impeachment o tempo todo como instrumento de barganha. No momento em que ele est\u00e1 no desespero, diante da inevit\u00e1vel derrota no Conselho de \u00c9tica, ele joga o impeachment como areia nos olhos da na\u00e7\u00e3o sobre a sua situa\u00e7\u00e3o. Ele acabou aceitando o impeachment por raz\u00f5es n\u00e3o corretas” (dispon\u00edvel em:http:\/\/oglobo.globo.com\/brasil\/miguel-reale-jr-diz-que-cunha-escreve-certo-por-linhas-tortas-18203244#ixzz3u6x0L1wO<\/a>). Entretanto,\u00a0<\/strong>discordando em parte do eminente jurista, \u00e9 certo que o princ\u00edpio da moralidade veda ao agente p\u00fablico e\/ou pol\u00edtico escrever “por linhas tortas”, o que equivaleria a dizer que os fins justificam os meios. A hip\u00f3tese \u00e9 de evidente e confessado desvio de finalidade.<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    1. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 elei\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial para aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de impeachment, verifica-se a atua\u00e7\u00e3o da presid\u00eancia da C\u00e2mara dos Deputados com a finalidade de interferir no seu resultado. Inicialmente, o prazo fixado para que os partidos indicassem os membros para a chapa foi 14 horas do dia sete do m\u00eas corrente. Posteriormente, o Presidente adiou o prazo para 18 horas daquele mesmo dia, hor\u00e1rio, inclusive, em que estava marcada a sess\u00e3o extraordin\u00e1ria para a elei\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, a sess\u00e3o foi cancelada e o presidente adiou mais uma vez a data de indica\u00e7\u00e3o dos membros, transferindo-a para 14 horas do dia seguinte (oito de dezembro). A imprensa reportou a causa dos adiamentos: “O adiamento se deu porque a oposi\u00e7\u00e3o e a ala antigoverno do PMDB resolveram lan\u00e7ar uma chapa independente, com vi\u00e9s contr\u00e1rio \u00e0 presidente Dilma” (dispon\u00edvel em:http:\/\/noticias.uol.com.br\/politica\/ultimas-noticias\/2015\/12\/07\/cunha-adia-instalacao-da-comissao-que-analisara-impeachment-para-terca.htm<\/a>). A pr\u00f3pria delibera\u00e7\u00e3o por chapas em disputa, desprezando a ideia de bancadas partid\u00e1rias, \u00e9, no m\u00ednimo, question\u00e1vel.Ressalte-se, ainda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 malfadada sess\u00e3o para elei\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial, que o seu cancelamento se deu por meio de an\u00fancio do deputado Carlos Manato, que presidia sess\u00e3o ordin\u00e1ria n\u00e3o deliberativa de debates, sem qualquer justificativa, \u00e0s 18h24 do \u00faltimo dia sete.Da mesma forma, afrontando o princ\u00edpio da\u00a0legalidade, o presidente Eduardo Cunha abriu uma vota\u00e7\u00e3o secreta para elei\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial do impeachment na sess\u00e3o de oito de dezembro sem ter justificado as raz\u00f5es pelas quais estaria\u00a0adotando o sistema oculto, contr\u00e1rio ao disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, ineditamente,\u00a0sem franquear a palavra a deputados. Apenas ap\u00f3s aberta a vota\u00e7\u00e3o, ligou os microfones com a \u00fanica finalidade de ouvir quest\u00f5es de ordem, tendo-os fechado assim que lhe aprouve. Destaque-se que as cabines para o voto secreto foram instaladas no plen\u00e1rio da C\u00e2mara no fim de semana anterior, 48 horas antes da reuni\u00e3o do col\u00e9gio de l\u00edderes em que\u00a0parte\u00a0<\/strong>deles teria aceito a proibi\u00e7\u00e3o da regra, que \u00e9 o voto aberto, ostensivo.<\/li>\n<\/ol>\n
        \n
      1. No \u00faltimo dia 19, o presidente, desprezando a\u00a0impessoalidade\u00a0<\/strong>das iniciativas do agente p\u00fablico, iniciou a Ordem do Dia da C\u00e2mara mais cedo que o de costume, e com a presen\u00e7a registrada em plen\u00e1rio de 186 deputados, muito aqu\u00e9m do qu\u00f3rum exigido constitucionalmente para delibera\u00e7\u00f5es (257).\u00a0Com isso, impediu o Conselho de \u00c9tica, que realizava a primeira reuni\u00e3o para apreciar o parecer do relator acerca da Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 1\/2015, em seu desfavor, de deliberar.\u00a0O presidente do Conselho, deputado Jos\u00e9 Carlos Ara\u00fajo, suspendeu a reuni\u00e3o, que seria retomada ap\u00f3s o t\u00e9rmino da Ordem do Dia. Contudo, em resposta a Quest\u00e3o de Ordem (134\/2015), o presidente da C\u00e2mara em exerc\u00edcio determinou, com a not\u00f3ria orienta\u00e7\u00e3o de Eduardo Cunha, o cancelamento da reuni\u00e3o daquele \u00f3rg\u00e3o colegiado, gerando grande revolta no Plen\u00e1rio.<\/li>\n<\/ol>\n
          \n
        1. O deputado Eduardo Cunha\u00a0parece interferir at\u00e9 na disponibiliza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os para as reuni\u00f5es do Conselho de \u00c9tica. O Presidente de tal Comiss\u00e3o explicita, desde a primeira sess\u00e3o em que a Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 1\/2015 esteve na pauta, a dificuldade em conseguir reservar um dos dezesseis plen\u00e1rios de que a Casa disp\u00f5e para as comiss\u00f5es. Essa inger\u00eancia ficou ainda mais percept\u00edvel quando soubemos que, no dia oito do m\u00eas corrente, o hor\u00e1rio ordin\u00e1rio da reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania foi alterado, para que o maior plen\u00e1rio estivesse liberado no per\u00edodo da tarde, quando, a princ\u00edpio, ocorreria a instala\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial do impeachment.<\/li>\n<\/ol>\n
            \n
          1. Quando da apresenta\u00e7\u00e3o do parecer do relator Fausto Pinato, pela admissibilidade da Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 1\/2015, Eduardo Cunha usou a p\u00e1gina da C\u00e2mara na Internet para divulgar nota em sua defesa, assinada por seu advogado (dispon\u00edvel em:http:\/\/www2.camara.leg.br\/camaranoticias\/noticias\/POLITICA\/500063-NOTA-DA-DEFESA-DE-EDUARDO-CUNHA.html<\/a>), pervertendo para benef\u00edcio pessoal o preceito da\u00a0publicidade\u00a0<\/strong>dos atos administrativos.<\/li>\n<\/ol>\n

             <\/p>\n

              \n
            1. Ap\u00f3s o Ministro Barroso negar o pedido para afastar o relator Fausto Pinato, por se tratar de mat\u00e9ria interna corporis, Cunha, operando por interm\u00e9dio de um de seus aliados \u2013 em seu t\u00edpico modus operandi de agir atrav\u00e9s de terceiros, vide a pr\u00f3pria den\u00fancia da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, em que consta a apresenta\u00e7\u00e3o de requerimentos de informa\u00e7\u00e3o para achaque a J\u00falio Camargo encaminhados atrav\u00e9s da tamb\u00e9m denunciada ex-deputada Solange Almeida \u2013 recorreu \u00e0 presid\u00eancia da C\u00e2mara. O presidente em exerc\u00edcio, deputado Waldir Maranh\u00e3o (aliado de Cunha e tamb\u00e9m denunciado na Lava Jato), deu provimento ao recurso e, durante a reuni\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o do parecer pela admissibilidade do processo, declarou impedido o Relator, deputado Pinato, uma vez que sua legenda, o Partido Republicano Brasileiro (PRB) integrava o bloco parlamentar do partido do Representado (PMDB) no in\u00edcio da legislatura.Maranh\u00e3o tamb\u00e9m considerou nulos todos os atos praticados por Pinato na condi\u00e7\u00e3o de Relator, bem como os demais atos praticados com base nesses (Of. n. 2849\/2015\/SGM). Ressaltamos que, conforme confirmado na reuni\u00e3o do Conselho do dia dez deste m\u00eas pelo presidente deste \u00f3rg\u00e3o, e ratificado pelo Secret\u00e1rio Geral da Mesa, a pr\u00e1tica para escolha dos relatores das representa\u00e7\u00f5es sempre foi, at\u00e9 ent\u00e3o, considerando\u00a0a forma\u00e7\u00e3o atual dos blocos, e n\u00e3o a do in\u00edcio da Legislatura. Sintomaticamente, a manobra interna s\u00f3 foi ultimada ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias sess\u00f5es na Comiss\u00e3o, deixando claro o prop\u00f3sito de protelar e manipular alegadas d\u00favidas regimentais a fim de direcionar os trabalhos.<\/li>\n<\/ol>\n

              \u00a0<\/strong>
              \nTais fatos fizeram com que sequer a fase preliminar do processo \u2013 a vota\u00e7\u00e3o pela admissibilidade\/arquivamento \u2013 fosse vencida, ap\u00f3s constar na pauta de sete reuni\u00f5es do colegiado.\u00a0<\/strong>Onde est\u00e1 a\u00a0efici\u00eancia, resguardado, como est\u00e1 sendo, o direito de defesa? Outra Representa\u00e7\u00e3o, em face do deputado Alberto Fraga, instaurada no mesmo dia que a de Cunha, precisou de apenas duas reuni\u00f5es para ter seu parecer pr\u00e9vio, pelo arquivamento, aprovado.
              \nVale lembrar, ainda, que o Presidente da C\u00e2mara dos Deputados jamais remeteu \u00e0\u00a0Corregedoria da Casa o pedido de abertura de sindic\u00e2ncia para apura\u00e7\u00e3o das condutas dos vinte e dois deputados federais denunciados pela PGF na Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato\u00a0(Memorando n\u00ba 12\/15, de 10\/03\/2015), em conduta que pode ser enquadrada no tipo penal\u00a0prevarica\u00e7\u00e3o, pelo nosso ordenamento jur\u00eddico.
              \nApesar de Eduardo Cunha afirmar que age em conformidade com o Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, atribuindo aos que o acusam de usar o cargo de presidente em benef\u00edcio pr\u00f3prio de dar “falsa conota\u00e7\u00e3o jur\u00eddica” a assunto “exclusivamente pol\u00edtico”, reafirmamos que h\u00e1 mandamentos constitucionais aos quais qualquer agente p\u00fablico deve se cingir. Sua Excel\u00eancia, ao praticar os atos acima mencionados, em que usa a fun\u00e7\u00e3o para se defender de acusa\u00e7\u00f5es na esfera privada, claramente afronta o esp\u00edrito republicano que exige imparcialidade e atua\u00e7\u00e3o p\u00fablica em prol da coletividade, e fere\u00a0os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia, basilares da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como disp\u00f5e o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
              \nRessalte-se que n\u00e3o mencionamos aqui o avassalador conjunto de den\u00fancias graves que pesa sobre Eduardo Cunha e que desbordam do aqui exposto, mas igualmente maculam deploravelmente a dignidade do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de presidente da C\u00e2mara dos Deputados.
              \nO apelo que fazemos \u00e0s Vossas Excel\u00eancias,\u00a0pela interven\u00e7\u00e3o do STF para afastar cautelarmente o deputado Eduardo Cunha da presid\u00eancia da C\u00e2mara, sem preju\u00edzo de outras iniciativas cab\u00edveis, visa assegurar procedimentos legislativos garantidores do cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o, vale dizer,\u00a0da prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, frui\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a e resguardo da democracia e das institui\u00e7\u00f5es republicanas.
              \nCertos do compromisso da nossa egr\u00e9gia Suprema Corte quanto \u00e0 defesa da Carta Magna, subscrevemo-nos,
              \nBras\u00edlia, 15 de dezembro de 2015.
              \nDeputados Federais<\/strong>
              \nChico Alencar (PSOL\/RJ)
              \nJean Wyllys (PSOL\/RJ)
              \nEdmilson Rodrigues (PSOL\/PA)
              \nGlauber Braga (PSOL\/RJ)
              \nIvan Valente (PSOL\/SP)
              \nAdelmo Carneiro Le\u00e3o (PT\/MG)
              \nAfonso Florente (PT\/BA)
              \nAlessandro Molon (Rede\/RJ)
              \nAngelim (PT\/AC)
              \nArnaldo Jordy (PPS\/AC)
              \nBohn Gass(PT\/RS)
              \nCabo Daciolo (S.Part.\/RJ)
              \nChico D’Angelo (PT\/RJ)
              \nClarissa Garotinho (PR\/RJ)
              \nD\u00e9cio Lima (PT\/SC)
              \nEliziane Gama (Rede\/MA)
              \n\u00c9rika Kokay (PT\/DF)
              \nGivaldo Vieira (PT\/ES)
              \nHelder Salom\u00e3o (PT\/ES)
              \nHenrique Fontana (PT\/RS)
              \nJandira Feghali (PCdoB\/RJ)
              \nJarbas Vasconcelos (PMDB-PE)
              \nJo\u00e3o Daniel (PT\/SE)
              \nJo\u00e3o Derly (Rede\/RS)
              \nJorge Solla (PT\/BA)
              \nJulio Delgado (PSB\/MG)
              \nLeonardo Monteiro (PT\/MG)
              \nLe\u00f4nidas Cristino (Pros\/CE)
              \nLuiz Couto (PT\/PB)
              \nLuiza Erundina (PSB\/MG)
              \nLuizianne Lins (PT\/CE)
              \nMarcon (PT\/RS)
              \nMargarida Salom\u00e3o (PT\/MG)
              \nMaria do Ros\u00e1rio (PT\/RS)
              \nMoema Gramacho (PT\/BA)
              \nPaulo Pimenta (PT\/RS)
              \nPaulo Teixeira (PT\/SP)
              \nPepe Vargas (PT\/RS)
              \nProfessora Marcivania (PT\/AP)
              \nValmir Assun\u00e7\u00e3o (PT\/BA)
              \nVicentinho (PT\/SP)
              \nWadih Damous (PT\/RJ)
              \nWaldenor Pereira (PT\/BA)
              \nZ\u00e9 Carlos (PT\/MA)
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              Documento pede que Corte intervenha e afaste Eduardo Cunha da presid\u00eancia da C\u00e2mara Parlamentares do PSOL e de outros cinco partidos (PT, Rede, PSB, PPS e PCdoB) entregaram uma Carta Aberta aos ministros do Supremo Tribunal Federal. 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