{"id":1093,"date":"2010-05-05T00:00:00","date_gmt":"2010-05-05T00:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/psol50.org.br\/arquivo\/2010\/05\/05\/nota-da-secretaria-de-mulheres-do-psol-sobre-o-estatuto-do-nascituro\/"},"modified":"2010-05-05T00:00:00","modified_gmt":"2010-05-05T00:00:00","slug":"nota-da-secretaria-de-mulheres-do-psol-sobre-o-estatuto-do-nascituro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/psol50.org.br\/nota-da-secretaria-de-mulheres-do-psol-sobre-o-estatuto-do-nascituro\/","title":{"rendered":"Nota da Secretaria de Mulheres do PSOL sobre o Estatuto do Nascituro"},"content":{"rendered":"<div>O Estatuto do Nascituro \u00e9 hoje um projeto impulsionado por parlamentares, que tentam combater qualquer possibilidade de luta pela legaliza\u00e7\u00e3o do aborto hoje no pa\u00eds. De maneira impositiva e anti-democratica, imp\u00f5em uma vis\u00e3o religiosa de mundo e, portanto, de vida a todos e todas, instituindo o direito de cidad\u00e3o ao feto, desde a concep\u00e7\u00e3o at\u00e9 o parto.<\/div>\n<div>\n<br \/><!--more-->\n<\/div>\n<div>L\u00ea-se na justificativa apresentada pelos autores do PL:<\/p>\n<p>\u201cO presente Estatuto pretende tornar integral a prote\u00e7\u00e3o ao nascituro, sobretudo no que se refere aos direitos de personalidade. Real\u00e7a-se, assim, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 honra, \u00e0 integridade f\u00edsica, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 conviv\u00eancia familiar, e pro\u00edbe-se qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o que venha a priv\u00e1-lo de algum direito em raz\u00e3o do sexo, da idade, da etnia, da apar\u00eancia, da origem, da defici\u00eancia f\u00edsica ou mental, da expectativa de sobrevida ou de delitos cometidos por seus genitores. (\u2026) abusos com seres humanos n\u00e3o nascidos, incluindo a manipula\u00e7\u00e3o, o congelamento, o descarte e o com\u00e9rcio de embri\u00f5es humanos, a condena\u00e7\u00e3o de beb\u00eas \u00e0 morte por causa de defici\u00eancias f\u00edsicas ou por causa de crime cometido por seus pais, os planos de que beb\u00eas sejam clonados e mortos com o \u00fanico fim de serem suas c\u00e9lulas transplantadas para adultos doentes, tudo isso requer que, a exemplo de outros pa\u00edses como a It\u00e1lia, seja promulgada uma lei que ponha um \u201cbasta\u201d a tamanhas atrocidades. (\u2026) Cria-se a modalidade culposa do aborto (que at\u00e9 hoje s\u00f3 \u00e9 pun\u00edvel a t\u00edtulo do dolo), o crime (que hoje \u00e9 simples contraven\u00e7\u00e3o penal) de anunciar processo, subst\u00e2ncia ou objeto destinado a provocar aborto, elencam-se v\u00e1rios outros crimes contra a pessoa do nascituro e, por fim, enquadra-se o aborto entre os crimes hediondos.\u201d<\/p>\n<p><strong>PROJETO DE LEI No 478, DE 2007 (Apensos os PLs 489\/07, 1.763\/07e 3.748\/08 )<\/strong><\/p>\n<p>Trata-se de um retrocesso ao direito garantido de aborto em casos de estupro. Caso o projeto venha ser aprovado, a mulher violentada ser\u00e1 obrigada pelo Estado a manter a gesta\u00e7\u00e3o, sendo considerada criminosa qualquer atitude ou a\u00e7\u00e3o que interrompa a gravidez. Para al\u00e9m deste retrocesso, qualquer debate sobre a legaliza\u00e7\u00e3o do aborto passa a ser criminalizado, assim, como refor\u00e7a a criminaliza\u00e7\u00e3o da mulher. Al\u00e9m disso torna criminoso a produ\u00e7\u00e3o e propaganda de dispositivos que impe\u00e7am a nida\u00e7\u00e3o do embri\u00e3o no \u00fatero como o DIU ou outros contraceptivos.<\/p>\n<p>As motiva\u00e7\u00f5es que trazem \u00e0 tona projetos como este est\u00e3o ligadas a uma convic\u00e7\u00e3o religiosa de que o feto j\u00e1 \u00e9 um ser humano, e de que, portanto, a sua vida deve ser respeitada e valorizada como a de qualquer outro ser humano j\u00e1 nascido. Assim como a lei em tela, v\u00e1rias outras leis em \u00e2mbitos municipais e estaduais que pregam o dia do nascituro s\u00e3o, na verdade, ataques ao debate racional e respeitoso da pluralidade moral e religiosa de nossa sociedade, sobre o aborto. S\u00e3o tentativas de tornar a convic\u00e7\u00e3o religiosa de uns regra absoluta para todos vilipendiando um dos pilares de nossa democracia que \u00e9 a liberdade religiosa.<\/p>\n<p>A complexidade e a diversidade de opini\u00f5es que existem em torno do momento do desenvolvimento do embri\u00e3o em que este se transforma num ser humano \u2013 hominiza\u00e7\u00e3o- \u00e9 mais um elemento que mostra o car\u00e1ter religioso\/moral dessa marca\u00e7\u00e3o: ser\u00e1 na concep\u00e7\u00e3o, na forma\u00e7\u00e3o do tubo neural, quando o sistema nervoso adquire funcionalidade \u00e0 semelhan\u00e7a do crit\u00e9rio de morte encef\u00e1lica, quando come\u00e7a a ter a possibilidade de sentir dor, quando nasce? H\u00e1 justificativas plaus\u00edveis para cada uma delas. E se assim \u00e9 que cada grupo respeite as concep\u00e7\u00f5es dos demais, assim como ningu\u00e9m deve ser obrigado a abortar tamb\u00e9m ningu\u00e9m deve ser obrigado a carregar at\u00e9 o fim uma gravidez indesejada. Assim, reitera-se a necessidade de que esse debate seja feito com base no papel de prote\u00e7\u00e3o do Estado e nos direitos de cidadania para as mulheres.<\/p>\n<p>Considerando o car\u00e1ter laico atribu\u00eddo ao Estado Brasileiro, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma justifica plaus\u00edvel \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o do estatuto do embri\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3o de plenos direitos como se uma crian\u00e7a fosse. As preocupa\u00e7\u00f5es daqueles que ocupam cargos p\u00fablicos deve ser com a sa\u00fade p\u00fablica, com a sa\u00fade da mulher e com o direito de op\u00e7\u00e3o. Deve-se respeitar a vis\u00e3o de segmentos da Igreja cat\u00f3lica e seus princ\u00edpios, assim como de todas as religi\u00f5es e cren\u00e7as. Mas, como autoridades p\u00fablicas, as preocupa\u00e7\u00f5es dos poderes legislativos e executivos n\u00e3o podem deixar de se dirigir ao grave problema de sa\u00fade p\u00fablica que a criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto tem produzido aumentando em muito a mortalidade de mulheres que praticam o aborto de forma insegura. N\u00e3o podemos ser coniventes como uma imposi\u00e7\u00e3o da concep\u00e7\u00e3o de vida crist\u00e3 pelo Estado laico, isso \u00e9 no m\u00ednimo um desrespeito a outras leituras de mundo e concep\u00e7\u00f5es de vida e, mais especialmente, um ato extremante anti-democr\u00e1tico, reacion\u00e1rio e irrespons\u00e1vel.<\/p>\n<p>Irrespons\u00e1vel, pois na pr\u00e1tica esta condenando milhares de mulheres \u00e0 morte, sobretudo as negras e pobres. Pois se trata de uma realidade hoje para a sa\u00fade publica o n\u00famero de mulheres que morrem ou sofrem por abortos mal feitos. \u00c9 papel do Estado ter pol\u00edtica para isso e n\u00e3o simplesmente prender as mulheres que decidiram sobre o seu corpo.<\/p>\n<p>O Brasil n\u00e3o pode seguir cultuando uma cultura de crueldade para com as mulheres que precisam e decidem abortar e que, diante da criminaliza\u00e7\u00e3o, recorrem a pr\u00e1ticas inseguras que colocam em risco suas pr\u00f3prias vidas. \u00c9 dever do Estado Brasileiro apoiar as mulheres em suas decis\u00f5es reprodutivas. Em respeito \u00e0 dita democracia participativa, os governos deveriam acolher a diretriz aprovada na Confer\u00eancia Nacional de Pol\u00edticas para Mulheres: descriminalizar e legalizar o aborto.<\/p>\n<p>Impedir a aprova\u00e7\u00e3o deste Estatuto do nascituro \u00e9, portanto, um primeiro passo para esse debate ser encarado como deve ser: como uma contraposi\u00e7\u00e3o de id\u00e9ias no campo democr\u00e1tico sobre a pr\u00e1tica do aborto, e n\u00e3o sobre as \u2013 n\u00e3o comprovadas \u2013 convic\u00e7\u00f5es que versam sobre o momento de hominiza\u00e7\u00e3o dos fetos.<\/p>\n<p>N\u00f3s mulheres do PSOL defendemos o direito da mulher decidir sobre o seu proprio corpo e lutamos por uma sociedade justa, democratica e sociliasta onde homens e mulheres se tornem realmente livres e tenham seus direitos e fato garantidos.<\/p>\n<p><em><strong>Secretaria de Mulheres do PSOL<\/strong><\/em><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Estatuto do Nascituro \u00e9 hoje um projeto impulsionado por parlamentares, que tentam combater qualquer possibilidade de luta pela legaliza\u00e7\u00e3o do aborto hoje no pa\u00eds. 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