![\"Fantazzini,](\"images\/stories\/fotos\/060502adin.jpg\" "\\"Fantazzini,")
O P-SOL protocolou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Congresso Nacional questionando a flagrante inconstitucionalidade de seu funcionamento. \u00c9 que h\u00e1 mais de 10 anos o parlamento vem protelando a an\u00e1lise de vetos presidenciais nas mat\u00e9rias votadas pela Câmara dos Deputados e Senado. São mais de 400 vetos na fila de espera para apreciação, alguns deles tratando de mat\u00e9rias de grande relevância e interesse nacional.<\/p>\n
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A não apreciação dos vetos fere o par\u00e1grafo 4 do Artigo 66 da
\nConstituição Federal e coloca em cheque a soberania do Legislativo a
\nquem cabe analisar e at\u00e9 rejeitar os vetos impostos pelo Executivo. De
\nacordo com a norma constituicional, ficam suspensas todas as votações
\nem plen\u00e1rio depois de esgotado, sem deliberação, o prazo de 30 dias
\nestabelecido para a votação dos vetos.<\/p>\n
Na Adin, o P-SOL questiona o fato de o Regimento Interno da duas Casas
\nestar em desacordo com a Constituição Federal, inibindo sua
\naplicabilidade, pois o Regimento Interno segue prazos pr\u00f3prios que
\ninibem a aplicabilidade da Constituição. Al\u00e9m da Adin, o P-SOL vai
\ninterpor junto ao Supremo um Mandado de Segurança para que sejam
\nanalisados alguns vetos espec\u00edficos.<\/p>\n
“\u00c9 preciso que haja o cumprimento da Constituição”, diz o l\u00edder do
\npartido na Câmara dos Deputados, Ivan Valente (SP). Segundo ele, o P-SOL
\nest\u00e1 tomando estas medidas para politizar o debate e dar uma solução ao
\nimpasse. “Os parlamentares estão se sentido lesados pelo Executivo,
\npois vêm sendo obrigados a abrir mão de uma prerrogativa do
\nLegislativo, que \u00e9 a de apreciar os vetos presidenciais. Estamos
\nvivenciando um processo de desmoralização do Congresso Nacional”,
\nafirma Ivan Valente.<\/p>\n
Para se ter uma id\u00e9ia da extensão dos preju\u00edzos pol\u00edticos resultantes
\nda não apreciação destes vetos basta citar os exemplos de mat\u00e9rias como
\na do Plano Nacional de Educação e do Fundeb. No primeiro, a mat\u00e9ria que
\nteve sua elaboração encabeçada pelo deputado Ivan Valente foi aprovada
\nno plen\u00e1rio da Câmara em 1998 e aprovou entre os principais
\ndispositivos a garantia de elevação global do n\u00edvel de escolaridade da
\npopulação, a melhoria da qualidade do ensino em todos os n\u00edveis, a
\ndemocratização da gestão do ensino p\u00fablico, entre outros.<\/p>\n
O PNE recebeu nove vetos presidenciais, at\u00e9 hoje não apreciados pelo
\nCongresso Nacional. Entre eles, o que trata do financiamento do plano,
\nque havia aprovado aumento dos gastos p\u00fablicos com a Educação na ordem
\nde 7% do PIB num prazo de 10 anos e o que diz repeito à orientação às
\ntrês esferas governamentais quanto ao orçamentos, de modo a cumprir as
\nvinculações e subvinculações constituicionais, para todos os n\u00edveis de
\nmodalidade de ensino. Ou seja, o PNE ficou sem qualquer definição
\nfinanceira, o que compromete totalmente sua aplicação.<\/p>\n
Para reparar os preju\u00edzos pol\u00edticos, sociais e educacionais advindos
\ncom a não apreciação destes vetos o P-SOL decidiu, neste caso
\nespec\u00edfico, est\u00e1 impetrando Mandado de Segurança para que o Supremo
\ndetermine a imendiata apreciação da mat\u00e9ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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