Representação<\/strong><\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL ALDO REBELO, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS<\/p>\n
O PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL), agremiação partid\u00e1ria com representação no Congresso Nacional, por meio do L\u00edder e dos integrantes da Bancada, e os parlamentares que esta subscrevem, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 231 e 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 14 §§ 2º e 3º do C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar, oferecer <\/p>\n
REPRESENTAÇÃO<\/p>\n
contra o Exmº Sr. DEPUTADO FEDERAL ABELARDO LUPION, pelos fundamentos de fato e de direito articuladamente deduzidos a seguir:<\/p>\n
I – DOS FATOS<\/p>\n
O jornal Correio Braziliense de 8 de maio de 2006 veiculou not\u00edcia envolvendo o representado e empresas do setor agr\u00edcola, intitulada “Deputado beneficiou empresas”, conforme c\u00f3pia anexa. A mesma reportagem menciona ainda procedimento de investigação da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica que apura a existência de “caixa dois” durante a campanha eleitoral do representado em 1998, para recebimento de doações do agroneg\u00f3cio, entre outras.<\/p>\n
Do favorecimento da Monsanto e da Nortox<\/p>\n
Em substância, a reportagem assinada pelo jornalista Solano Nascimento indica a existência de um v\u00ednculo escuso entre os interesses de empresas do agroneg\u00f3cio e o mandato do deputado Abelardo Lupion. <\/p>\n
Aduz a reportagem que a “gigante mundial dos transgênicos”, a Monsanto, e a empresa Nortox “são as \u00fanicas fabricantes do princ\u00edpio ativo do agrot\u00f3xico glifosato”. Ainda de acordo com a reportagem, o representado “apresentou uma proposta na Câmara para liberar a comercialização no Brasil do agrot\u00f3xico glicosato para uso na soja transgênica”, beneficiando diretamente os interesses das duas grandes empresas do agroneg\u00f3cio.<\/p>\n
A mat\u00e9ria do Correio Brasiliense informa ainda que a retribuição pelo empenho do parlamentar veio na forma de vantagem econômica e financiamento de campanha. A empresa Nortox “\u00e9 uma das principais financiadoras da campanha de Lupion”, tendo doado, em 2002, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a campanha eleitoral do representado. No que tange à Monsanto, a empresa vendeu-lhe a Fazenda Santa Rita por valor abaixo do preço de mercado e sem a exigência de juros contratuais. <\/p>\n
Prossegue o jornalista Solano Nascimento, in verbis:<\/p>\n
No final de 2004, foi debatida no Congresso a medida provis\u00f3ria n\u00famero 223. Por ela, o governo autorizava o plantio e a comercialização de soja transgênica, produzida pela Monsanto, que mesmo antes da MP era plantada ilegalmente no pa\u00eds. Na discussão, ruralistas e ambientalistas digladiaram-se no Congresso em lados opostos. A emenda do agrot\u00f3xico foi apresentada por Lupion no dia 20 de outubro daquele ano, cinco meses depois de a Monsanto ter passado para o nome do parlamentar a fazenda Santa Rita. <\/p>\n
At\u00e9 aquele momento, s\u00f3 era autorizada no pa\u00eds a comercialização do glifosato para a colocação na terra antes de a soja ser plantada. Não havia licença de venda do produto para o chamado uso p\u00f3s-emergente, em que a aplicação ocorre depois de a planta emergir. Na justificativa da emenda, o deputado afirmou: “A tecnologia da soja geneticamente modificada fundamenta-se na utilização do herbicida glifosato em p\u00f3s-emergência da soja, diferentemente da soja convencional, na qual tal pr\u00e1tica causaria a morte das plantas”. O Minist\u00e9rio da Agricultura liberou a nova forma de utilização do herbicida, e três meses depois a Monsanto começou a vender seu produto, com o nome de Roundup Ready, o famoso agrot\u00f3xico p\u00f3s-emergente para a soja transgênica. <\/p>\n
A Nortox ainda est\u00e1 esperando a autorização do Minist\u00e9rio da Agricultura para escrever no r\u00f3tulo de seu glifosato p\u00f3s-emergente a destinação para soja transgênica, mas o produto, teoricamente destinado a outras plantas, pode ser usado na sojicultura. Depois da liberação da soja transgênica no pa\u00eds, o volume da comercialização do glifosato cresceu pelo menos 30%. <\/p>\n
Dados registrados no Tribunal Superior Eleitoral mostram que na eleição de 2002 a Nortox contribuiu para campanhas de sete candidatos a deputado federal. As duas maiores doações, de R$ 50 mil cada uma, foram feitas para um parlamentar ga\u00facho e para Lupion. No caso do deputado paranaense, a contribuição foi uma das duas \u00fanicas doações de R$ 50 mil, as maiores que aparecem na prestação de contas do candidato. <\/p>\n
Apesar de aparentemente serem concorrentes, a Monsanto e a Nortox ingressaram juntas em 2001 com uma petição à \u00e1rea de com\u00e9rcio exterior do governo acusando fabricantes chineses de dumping nas exportações de glifosato para o Brasil. Em 2003, as duas ind\u00fastrias foram acusadas de dividirem apenas entre elas o mercado desse herbicida. Negaram a acusação. <\/p>\n
Um parecer de 26 de agosto de 2004, elaborado pela Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Minist\u00e9rio da Fazenda, detalha a atuação das empresas. Segundo o documento, Monsanto e Nortox estão “virtualmente integradas” e são as \u00fanicas a produzirem no Brasil \u00e1cido de glifosato. As demais empresas que vendem o herbicida no pa\u00eds precisam adquirir a substância no exterior ou comprar o produto da Monsanto, relata a secretaria. <\/p>\n
A mat\u00e9ria afirma ainda que “a emenda que liberou o glifosato” foi apresentada cinco meses ap\u00f3s a conclusão da compra e venda da Fazenda Santa Rita.<\/p>\n
O fato envolvendo o representado e relatado pela reportagem constitui, em tese, procedimento incompat\u00edvel com o decoro parlamentar, punido com a perda de mandato pelo C\u00f3digo de \u00c9tica da Câmara dos Deputados (art. 4º).<\/p>\n
Do “caixa dois” organizado pelo representado em 1998<\/p>\n
A mesma mat\u00e9ria assinada por Solano Nascimento not\u00edcia que, no pleito de 1998, o representado movimentou mais de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) na conta banc\u00e1ria da mãe de seu coordenador de campanha. O valor não foi declarado à Receita Federal pela titular da conta banc\u00e1ria . Segundo o jornalista:<\/p>\n
As doações legais, registradas na Justiça eleitoral, podem não ser a \u00fanica ajuda em eleições recebida por Lupion do agroneg\u00f3cio. Em um processo que tramita em sigilo parcial no Supremo Tribunal Federal (STF), Lupion \u00e9 acusado de irregularidades no pleito de 1998. A den\u00fancia apresentada pela Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR) em dezembro de 2002 informa que o deputado usou uma conta corrente da mãe de seu coordenador de campanha para “movimentação il\u00edcita” de um caixa 2 no valor de R$ 4,1 milhões. O dinheiro não teria sido declarado nem à Justiça Eleitoral nem à Receita Federal. A defesa entregue pelo deputado ao STF diz que o Minist\u00e9rio P\u00fablico restringiu-se a “meras suposições”. A PGR pediu a quebra do sigilo banc\u00e1rio do deputado, mas ainda não houve uma decisão. <\/p>\n
Um dos depoimentos usados na den\u00fancia como prova testemunhal contra Lupion \u00e9 o de Manoel Dias Paredes Filho, ex-comandante do Corpo de Bombeiros do Paran\u00e1. Ele contou ter gerenciado o escrit\u00f3rio de campanha do deputado em Curitiba, confirmou o uso da conta da mãe do coordenador e disse que o “dinheiro vinha principalmente de contribui&cc
\nedil;ões de empres\u00e1rios do setor agropecu\u00e1rio e de cooperativas”. <\/p>\n
A respeito desse segundo fato, h\u00e1 Den\u00fancia oferecida pela Procuradoria Geral da Rep\u00fablica no Supremo Tribunal Federal em face do representado. Na exordial, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ressalta que o valor depositado na conta de Therezinha Buffara de Freitas, mãe de seu coordenador de campanha, não fora declarado na prestação de contas ao Tribunal Superior Eleitoral, muito embora haja prova de que os recursos foram utilizados pelo coordenador de campanha do representado, especialmente mediante cheques emitidos pela titular da conta banc\u00e1ria. Pelo contr\u00e1rio, em declaração oficial ao TSE, o representado admite haver gasto pouco mais de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) em sua campanha. <\/p>\n
O per\u00edodo da movimentação milion\u00e1ria, na conta da mãe de seu coordenador de campanha, foi de julho de 1997 a dezembro de 1999, ou seja, pouco antes e pouco depois das eleições gerais para a Câmara dos Deputados. Por esse fato, a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica denunciou o representado, imputando-lhe o crime definido no art. 350 do C\u00f3digo Eleitoral, bem como o il\u00edcito previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137\/90 c\/c arts. 29 e 71 do C\u00f3digo Penal. Diz os dispositivos:<\/p>\n
Art. 350. Omitir, em documento p\u00fablico ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:<\/p>\n
Pena – reclusão at\u00e9 cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento \u00e9 p\u00fablico, e reclusão de at\u00e9 três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento \u00e9 particular.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o agente da falsidade documental \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração \u00e9 de assentamentos de registro civil, a pena \u00e9 agravada.”<\/p>\n
A Den\u00fancia da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica informa que v\u00e1rias determinações da Lei nº 9.504\/97 forami desrespeitadas:<\/p>\n
Art. 18. Juntamente com o pedido de registro de seus candidatos, os partidos e coligações comunicarão à Justiça Eleitoral os valores m\u00e1ximos de gastos que farão por candidatura em cada eleição em que concorrerem. <\/p>\n
(…)<\/p>\n
§ 2º Gastar recursos al\u00e9m dos valores declarados nos termos deste artigo sujeita o respons\u00e1vel ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
Art. 20. O candidato a cargo eletivo far\u00e1, diretamente ou por interm\u00e9dio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha, usando recursos repassados pelo comitê, inclusive os relativos à cota do Fundo Partid\u00e1rio, recursos pr\u00f3prios ou doações de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, na forma estabelecida nesta Lei.<\/p>\n
Art. 21. O candidato \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel pela veracidade das informações financeiras e cont\u00e1beis de sua campanha, devendo assinar a respectiva prestação de contas sozinho ou, se for o caso, em conjunto com a pessoa que tenha designado para essa tarefa.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
Art. 81. As doações e contribuições de pessoas jur\u00eddicas para campanhas eleitorais poderão ser feitas a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações.<\/p>\n
§ 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a dois por cento do faturamento bruto do ano anterior à eleição.<\/p>\n
§ 2º A doação de quantia acima do limite fixado neste artigo sujeita a pessoa jur\u00eddica ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.<\/p>\n
§ 3º Sem preju\u00edzo do disposto no par\u00e1grafo anterior, a pessoa jur\u00eddica que ultrapassar o limite fixado no § 1º estar\u00e1 sujeita à proibição de participar de licitações p\u00fablicas e de celebrar contratos com o Poder P\u00fablico pelo per\u00edodo de cinco anos, por determinação da Justiça Eleitoral, em processo no qual seja assegurada ampla defesa.<\/p>\n
O Inqu\u00e9rito Policial que tramita no Supremo Tribunal Federal est\u00e1 sob segredo de justiça, motivo pelo qual os representantes não tiveram acesso às peças de informação. Sabe-se, contudo, que h\u00e1 um pedido de quebra do sigilo banc\u00e1rio dos denunciados, aguardando decisão do Relator e Presidente do Inqu\u00e9rito, Ministro Ricardo Lewandowski.<\/p>\n
\u00c9 imperioso que esta Casa se empenhe em apurar a fundo os fatos narrados nesta representação, inclusive requerendo a quebra do sigilo banc\u00e1rio do representado, bem como da Srª Therezinha Buffara de Freitas, a fim de se conhecerem os depositantes da quantia milion\u00e1ria movimentada em nome do representado antes, durante e ap\u00f3s a campanha eleitoral.<\/p>\n
II – DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS<\/p>\n
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados estabelece que, “No exerc\u00edcio do mandato, o Deputado atender\u00e1 às prescrições constitucionais e regimentais e às contidas no C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar, sujeitando-se às medidas disciplinares nelas contidas” (art. 231).<\/p>\n
Estabelece ainda que “O Deputado que praticar ato contr\u00e1rio ao decoro parlamentar ou que afete a dignidade do mandato estar\u00e1 sujeito às penalidades e ao processo disciplinar previstos no C\u00f3digo de \u00c9tica e decoro parlamentar, que definir\u00e1 tamb\u00e9m as condutas pun\u00edveis” (art. 244).<\/p>\n
Ora, Excelência, os fatos relatados nesta representação indicam que, em tese, o representado incidiu em condutas t\u00edpicas previstas no art. 4º, II, do C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar por haver percebido vantagem indevida no exerc\u00edcio de atividade parlamentar e por cometer as condutas t\u00edpicas previstas no art. 350 do C\u00f3digo Eleitoral e art. 1º, I, da Lei nº 8.137\/90 c\/c arts. 29 e 71 do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n
Diz o art. 4º do C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados:<\/p>\n
Art. 4º Constituem procedimentos incompat\u00edveis com o decoro parlamentar, pun\u00edveis com a perda de mandato:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
II – perceber, a qualquer t\u00edtulo, em proveito pr\u00f3prio ou de outrem, no exerc\u00edcio da atividade parlamentar, vantagens indevidas (Constituição Federal, art. 55, § 1º).<\/p>\n
No caso em tela, o representado incidiu na conduta t\u00edpica descrita nesse dispositivo, praticando ato incompat\u00edvel com o decoro, por haver percebido, em proveito pr\u00f3prio, no exerc\u00edcio de atividade parlamentar, vantagem indevida das empresas Monsanto e Nortox, consoante informa a reportagem do jornal Correio Brasiliense, acima transcrita.<\/p>\n
Não bastasse, a Den\u00fancia da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica revela ainda que o representado cometeu, em tese, crime eleitoral prescrito no art. 350 da Lei nº 4.737\/65, por haver omitido, em documento p\u00fablico, declaração que dele devia constar, ou fazendo inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais. Al\u00e9m disso, a increpat\u00f3ria ministerial afirma que infringiu tamb\u00e9m o art. 1º, I, da Lei nº 8.137\/90 c\/c arts. 29 e 71 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n
Caso confirmados os fatos descritos na reportagem do jornal Correio Brasiliense e na Den\u00fancia da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, o representado deve ser punido com a pena de perda do mandato.<\/p>\n
Esta conclusão decorre da pr\u00f3pria Constituição da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, cujo art. 55 prescreve que:<\/p>\n
Art. 55. Perder\u00e1 o mandato o Deputado ou Senador:<\/p>\n
I que infringir qualquer das proibiç&oti
\nlde;es estabelecidas no artigo anterior;<\/p>\n
II – cujo procedimento for declarado imcompat\u00edvel com o decoro parlamentar;<\/p>\n
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordin\u00e1rias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;<\/p>\n
IV – que perder ou tiver suspensos os direitos pol\u00edticos;<\/p>\n
V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;<\/p>\n
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.<\/p>\n
§ 1º \u00c9 incompat\u00edvel com o decoro parlamentar, al\u00e9m dos casos definidos no regimetno interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.<\/p>\n
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato ser\u00e1 decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido pol\u00edtico representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.<\/p>\n
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda ser\u00e1 declarada pela Mesa da Casa respectiva, de of\u00edcio ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido pol\u00edtico representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.”<\/p>\n
Ora, Senhor Presidente, \u00e9 papel desta Casa garantir a efic\u00e1cia da Lei Maior do pa\u00eds. Da\u00ed porque se impõe a instalação do Processo Disciplinar, garantindo-se ao representado o direito ao contradit\u00f3rio e à ampla defesa, para fim de apurar os graves fatos relatados nesta Representação. Caso sejam confirmados os fatos, outro caminho não existe à Câmara dos Deputados senão a imposição da perda do mandato parlamentar do representado.<\/p>\n
O fato do representado ser Presidente da Comissão de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, portanto, um cargo diretamente relacionado com uma das den\u00fancias trazidas nesta Representação – beneficiar empresas do agroneg\u00f3cio – exige desta Casa a mais diligente das providências.<\/p>\n
III – DO PEDIDO<\/p>\n
Ante o arrazoado e exposto, o Partido Socialismo e Liberdade requer de Vossa Excelência o recebimento da presente representação, com a conseqüente remessa ao Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar, para abertura de Processo Disciplinar. <\/p>\n
O representante deixa requerido, desde j\u00e1, que o Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar promova a oitiva das testemunhas Solano Nascimento, jornalista do Correio Braziliense, e de Manoel Dias Paredes Filho, ex-comandante do Corpo de Bombeiros do Paran\u00e1. Requer, ademais, a quebra do sigilo banc\u00e1rio do representado, bem como da Srª Therezinha Buffara de Freitas, mãe do coordenador de sua campanha eleitoral de 1998.<\/p>\n
Por fim, ap\u00f3s a instalação do contradit\u00f3rio, caso confirmados os fatos relatados nesta representação, o Partido Socialismo e Liberdade requer a condenação do representado nas respectivas sanções \u00e9ticas, com a conseqüente declaração da perda do mandato do representado.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 16 de maio de 2006<\/em><\/p>\n
Deputado JOÃO ALFREDO (P-SOL\/CE)<\/strong><\/p>\nL\u00edder do P-SOL na Câmara dos Deputados<\/strong><\/p>\n
<\/strong><\/p>\nDeputada MANINHA (P-SOL\/DF)<\/strong><\/p>\nVice-L\u00edder do P-SOL<\/strong><\/p>\n
<\/strong><\/p>\nDeputado ORLANDO FANTAZZINI (P-SOL\/SP)<\/strong><\/p>\nVice-L\u00edder do P-SOL<\/strong><\/p>\n
<\/strong><\/p>\nDeputado BAB\u00c1 (P-SOL\/RJ)<\/strong><\/p>\n
<\/strong><\/p>\nDeputado CHICO ALENCAR (P-SOL\/RJ)<\/strong><\/p>\n
<\/strong><\/p>\nDeputado IVAN VALENTE (P-SOL\/SP)<\/strong><\/p>\n
<\/strong><\/p>\nDeputada LUCIANA GENRO (P-SOL\/RS)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n
Deputado ADÃO PRETTO (PT\/RS)<\/p>\n
<\/p>\n
Deputada SOCORRO GOMES (PCdoB\/PA)<\/p>\n
Deputado EDSON DUARTE (PV\/BA)<\/p>\n
<\/p>\n
Deputado WALTER PINHEIRO (PT\/BA)<\/p>\n
<\/p>\n
Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO (PT\/PE)<\/p>\n
<\/p>\n
Deputado ANDR\u00c9 COSTA (PDT\/RJ)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Os sete deputados do P-SOL, mais seis deputados de outros partidos, entregaram ao Presidente da Câmara representação contra o deputado Abelardo Lupion (PFL\/PR), acusado de obter benef\u00edcios das empresas Monsanto e Nortox em troca da apresentação de emenda liberando o agrot\u00f3xico glifosato para uso na soja transgênica. As duas empresas são as \u00fanicas fabricantes do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[4766],"tags":[],"class_list":{"0":"post-1176","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-arquivo"},"acf":[],"yoast_head":"\n
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Os sete deputados do P-SOL, mais seis deputados de outros partidos, entregaram ao Presidente da Câmara representação contra o deputado Abelardo Lupion (PFL\/PR), acusado de obter benef\u00edcios das empresas Monsanto e Nortox em troca da apresentação de emenda liberando o agrot\u00f3xico glifosato para uso na soja transgênica. As duas empresas são as \u00fanicas fabricantes do princ\u00edpio ativo do glifosato. Outra acusação contra Lupion \u00e9 a de crime eleitoral, por uso de Caixa Dois.<\/p>\n