Com o objetivo de impedir que empresas de telecomunica\u00e7\u00e3o, que prestam servi\u00e7os de internet, estabele\u00e7am franquias limitadas ou pacotes de dados nos contratos de internet de banda larga fixa e passem a cobrar pelos “excedentes”, reduzindo, com isso, a velocidade ou cortando a conex\u00e3o caso a franquia seja totalmente consumida, o deputado Jean Wyllys (RJ) apresentou, nesta quarta-feira (27), o projeto de lei 5094\/2016, que inclui tr\u00eas novos artigos na Lei n\u00ba 12.965, conhecida como Marco Civil da Internet. A elabora\u00e7\u00e3o da proposta contou, tamb\u00e9m, com a colabora\u00e7\u00e3o do mandato da vereadora do PSOL em Porto Alegre, Fernanda Melchionna, que apresentou uma iniciativa similar, por\u00e9m de alcance municipal.<\/p>\n
A preocupa\u00e7\u00e3o do deputado do PSOL, ao apresentar o projeto, se d\u00e1 pelo fato de que nas \u00faltimas semanas o pa\u00eds foi surpreendido com informa\u00e7\u00f5es de que empresas prestadoras do servi\u00e7o de conex\u00e3o \u00e0 internet, em cumplicidade com a Anatel (Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00e3o), pretendiam mudar as regras do servi\u00e7o, estabelecendo franquias limitadas, conforme j\u00e1 acontece hoje com os servi\u00e7os 3G e 4G, de internet de telefonia m\u00f3vel. \u201cSeria o fim da internet que conhecemos: tchau Netflix, Youtube, armazenamento na nuvem, download de m\u00fasica, filmes, seriados, transfer\u00eancia de arquivos, Skype, videoconfer\u00eancia, etc. O plano de internet que voc\u00ea paga todo m\u00eas apenas serviria para navegar e usar o correio eletr\u00f4nico e as redes sociais, mas acabaria logo se voc\u00ea tentasse assistir \u00e0 \u00faltima temporada de House of Cards. E a\u00ed voc\u00ea deveria pagar \u00e0 parte para continuar usando ou esperar at\u00e9 o m\u00eas seguinte\u201d, explica o deputado.<\/p>\n
A proposta apresentada por Jean estabelece crit\u00e9rios como: proibir que as empresas prestadoras de servi\u00e7o de internet fixa, residencial ou empresarial, reduzam a velocidade, suspendam o servi\u00e7o ou, de qualquer forma, limitem, total ou parcialmente, o tr\u00e1fego de dados, salvo em caso de inadimpl\u00eancia; impedir o estabelecimento de franquias e\/ou cobran\u00e7a por excesso de tr\u00e1fego de dados; e definir que cl\u00e1usulas contratuais e\/ou planos de servi\u00e7o que prevejam as a\u00e7\u00f5es mencionadas acima ser\u00e3o consideradas nulas de pleno direto.<\/p>\n
Desta forma, ficaria garantido por lei o servi\u00e7o de internet ilimitada. As empresas n\u00e3o poder\u00e3o oferecer planos novos e nem alterar os j\u00e1 existentes para limitar o servi\u00e7o atrav\u00e9s de franquias ou “pacotes de dados” e ficar\u00e1 expressamente proibida a cobran\u00e7a pelo “excesso de tr\u00e1fego”. E, para garantir que as empresas cumpram com a lei, o projeto de Jean Wyllys estabelece que, sem preju\u00edzo de eventual repara\u00e7\u00e3o civil ao usu\u00e1rio, a empresa que descumprir as regras acima dever\u00e1 pagar multas que podem chegar at\u00e9 5 milh\u00f5es de reais e, no caso de infra\u00e7\u00f5es reiteradas, poder\u00e3o ser proibidas de realizar novos contratos por at\u00e9 trinta dias.<\/p>\n