O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou, nesta quarta-feira (23), a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4113, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), buscando a suspens\u00e3o do projeto de transposi\u00e7\u00e3o das \u00e1guas do rio S\u00e3o Francisco e de todo o Decreto n\u00ba 5.995\/2006, do presidente da Rep\u00fablica, que institui o Sistema de Gest\u00e3o do Projeto de Integra\u00e7\u00e3o do Rio S\u00e3o Francisco com as Bacias Hidrogr\u00e1ficas do Nordeste Setentrional (PISF).
<\/p>\n
O PSOL alega que o decreto, editado com objetivo de viabilizar o projeto de transposi\u00e7\u00e3o das \u00e1guas do rio, ofende a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) em diversos de seus dispositivos, entre eles os artigos 37, caput; 48, inciso IV; 49, inciso XVI; 70, caput, e 231, par\u00e1grafo terceiro.<\/p>\n
Lembra que foi a partir desse decreto que se passou a implementar o PISF, tendo sido concedida a licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama), em 23 de mar\u00e7o do ano passado, que autorizou o Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o Nacional a iniciar as obras dos trechos II e II do Eixo Norte de do trecho V do Eixo Leste do projeto de integra\u00e7\u00e3o das bacias do rio com as bacias hidrogr\u00e1ficas do Nordeste Setentrional.<\/p>\n
Lei aut\u00f4noma<\/strong><\/p>\n O PSOL alega que o decreto 5.955 n\u00e3o \u00e9 um decreto regulamentar que se fundamente em qualquer lei de natureza or\u00e7ament\u00e1ria que tenha previsto, inclusive com anterioridade, as obras de transposi\u00e7\u00e3o do S\u00e3o Francisco. Conforme o partido, \u201ca base normativa do PISF \u00e9, inegavelmente, o Decreto n\u00ba 5.995\/96\u201d. Tratar-se-ia, portanto, de um decreto aut\u00f4nomo, capaz de suscitar seu controle por meio de ADI. Entretanto, no caso de o STF decidir que n\u00e3o se trata de caso de a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, ela poderia ser, alternativamente, convertida em A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).<\/p>\n O partido argumenta que o projeto de transposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser disciplinado apenas pelo presidente da Rep\u00fablica. Recorda que, segundo previs\u00e3o do artigo 48, IV, da CF, \u00e9 da compet\u00eancia do Congresso Nacional dispor sobre mat\u00e9rias da Uni\u00e3o, especialmente sobre: \u201cIV \u2013 planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento\u201d, como \u00e9 o caso do PISF. Com isso, estaria sendo afrontado, tamb\u00e9m, o princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes (artigos 1\u00ba, 2\u00ba e 60, par\u00e1grafo o4\u00ba, III, CF).<\/p>\n Terras ind\u00edgenas<\/strong><\/p>\n Tamb\u00e9m o fato de parte das obras do PISF se realizar em territ\u00f3rio ind\u00edgena (territ\u00f3rio truk\u00e1) exigiria pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional (artigos 49, XVI, e 231, par\u00e1grafo 3\u00ba da CF), alega o PSOL. Ele observa que, segundo o artigo 49, XVI, cabe ao Congresso Nacional \u201cautorizar, em terras ind\u00edgenas, a explora\u00e7\u00e3o e o aproveitamento de recursos h\u00eddricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais\u201d.<\/p>\n Argumenta, ainda, que o PISF fere o caput do artigo 70, que prev\u00ea o princ\u00edpio da efici\u00eancia dos gastos p\u00fablicos. Segundo o partido, o PISF consumir\u00e1 R$ 7,352 bilh\u00f5es no per\u00edodo de 2004 a 2011, apenas numa proje\u00e7\u00e3o inicial. Quando conclu\u00eddo, em 2025, levar\u00e1 \u00e1gua a cerca de 12 milh\u00f5es de habitantes, mas afetar\u00e1 apenas 5% do territ\u00f3rio nordestino e 0,3% da popula\u00e7\u00e3o do semi-\u00e1rido brasileiro.<\/p>\n A agremia\u00e7\u00e3o afirma que h\u00e1, em contrapartida, dois projetos destinados a combater a seca no semi-\u00e1rido nordestino, um da Articula\u00e7\u00e3o do Semi-\u00c1rido (ASA) e outro da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas (Atlas Nordeste).<\/p>\n O primeiro deles compreende dois programas com o mesmo objetivo do PISF: o programa Um Milh\u00e3o de Cisternas e o programa Uma Terra e Duas \u00c1guas. O primeiro deles j\u00e1 beneficiou, at\u00e9 agora, segundo o partido, cerca de 5 milh\u00f5es de pessoas em 1.031 munic\u00edpios, por meio de 221.514 cisternas constru\u00eddas. No projeto foram investidos apenas 287,89 milh\u00f5es, \u201cum valor quase 50 vezes menor do que o valor abarcado no PISAF e que, inobstante este fato, alcan\u00e7a quase que a metade do n\u00famero de pessoas que o Projeto de Integra\u00e7\u00e3o almeja tocar\u201d.<\/p>\n J\u00e1 o programa Uma Terra e Duas \u00c1guas envolve a constru\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua de chuva e tanques de armazenamento, com o prop\u00f3sito de propiciar \u00e1gua para consumo humano e animal e para proporcionar a produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcolas. At\u00e9 2002, j\u00e1 haviam sido constru\u00eddos 1,944 milh\u00e3o de tanques, melhorando a condi\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea de cerca de 305 mil hectares de sequeiro.<\/p>\n Por seu turno, o programa Atlas para o Nordeste, comparativamente ao PISF, tem uma abrang\u00eancia tr\u00eas vezes maior de pessoas beneficiadas que ele e exigiria investimentos de R$ 3,6 bilh\u00f5es, \u201cmetade do valor necess\u00e1rio para a implementa\u00e7\u00e3o do PISF\u201d.<\/p>\n Liminar<\/strong><\/p>\n O PSOL pede urg\u00eancia na concess\u00e3o de medida liminar. Alega que o PISF j\u00e1 teve 17% de seu projeto executado, com efeitos que ser\u00e3o irrevers\u00edveis. Da\u00ed por que requer que a medida seja concedida sem oitiva pr\u00e9via do Presidente da Rep\u00fablica, respons\u00e1vel pela edi\u00e7\u00e3o do decreto impugnado. Segundo o partido, isso propiciar\u00e1 um maior debate sobre o projeto, inclusive quanto a sua viabilidade h\u00eddrica e, em termos mais amplos, efici\u00eancia, em face dos demais projetos existentes.<\/p>\n Pede, tamb\u00e9m, a indica\u00e7\u00e3o de peritos ou de uma comiss\u00e3o de peritos para emitirem laudos t\u00e9cnicos e pareceres necess\u00e1rios para comprovar a viabilidade ou n\u00e3o do PISF e sua conseq\u00fcente constitucionalidade ou n\u00e3o. No m\u00e9rito, pede a proced\u00eancia da ADI com efic\u00e1cia erga omnes (para todos) e efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e ao Judici\u00e1rio, a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade e a conseq\u00fcente retirada do Decreto 5.955 do ordenamento jur\u00eddico do pa\u00eds.<\/p>\n Fonte: STF \u2013 23 de julho de 2008<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou, nesta quarta-feira (23), a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4113, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), buscando a suspens\u00e3o do projeto de transposi\u00e7\u00e3o das \u00e1guas do rio S\u00e3o Francisco e de todo o Decreto n\u00ba 5.995\/2006, do presidente da Rep\u00fablica, que institui o Sistema de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[4766],"tags":[],"class_list":{"0":"post-1279","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-arquivo"},"acf":[],"yoast_head":"\n