A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto \u00e0 ilegibilidade de candidatos com \u201cficha suja\u201d mancha o sistema eleitoral brasileiro. Mas desde 2004, na busca em evitar que esses candidatos concorram a mandato eletivo, tramita na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 203, que prop\u00f5e que os que estiverem respondendo a processo judicial fiquem ineleg\u00edveis por tr\u00eas anos. A proposta \u00e9 dos deputados Chico Alencar (PSOL\/RJ) e Ant\u00f4nio Carlos Biscaia.<\/p>\n
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“O Congresso precisa ter vergonha na cara e proteger, com lei, a probidade administrativa e a moralidade para o exerc\u00edcio do mandato, considerando a vida pregressa do candidato, como determina o art. 14, par\u00e1gr. 9 da Constitui\u00e7\u00e3o. Sobrou pra popula\u00e7\u00e3o: que nas elei\u00e7\u00f5es municipais o cidad\u00e3o n\u00e3o d\u00ea seu voto para os muitos que buscam a impunidade criminal e a captura de Prefeituras e C\u00e2maras pelas m\u00e1fias e pelo banditismo”, afirma Chico Alencar.<\/p>\n
O PLP 203, cujo relator \u00e9 o deputado ACM Neto, est\u00e1 parado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) desde o dia 23 de setembro de 2004. Em 1\u00ba de julho deste ano, Chico Alencar apresentou requerimento solicitando inclus\u00e3o da mat\u00e9ria na pauta de vota\u00e7\u00e3o da CCJ. O projeto estabelece veda\u00e7\u00f5es para condenados em primeira inst\u00e2ncia pela Justi\u00e7a Estadual, Distrital, Federal ou Militar pela pr\u00e1tica de crime contra a economia popular, a f\u00e9 p\u00fablica, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o patrim\u00f4nio p\u00fablico, o mercado financeiro, por crimes eleitorais, pela explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes e utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra escrava, ampliando-se a inelegibilidade pelo prazo de tr\u00eas anos, ap\u00f3s o cumprimento de pena.<\/p>\n
De acordo com a decis\u00e3o do STF, que manteve a posi\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral, pol\u00edticos com \u201cficha suja\u201d podem se candidatar, exceto se condenados e sem possibilidade de recurso. O Supremo se baseou no princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, pelo qual ningu\u00e9m pode ser considerado culpado at\u00e9 que seja condenado em \u00faltima inst\u00e2ncia. A a\u00e7\u00e3o movida pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros pedia revis\u00e3o da Lei de Inelegibilidades de modo que a Justi\u00e7a Eleitoral pudesse negar registro de candidatos condenados em primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n
\u201cRespeite-se o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia, mas candidatos a mandato eletivo e a cargos da maior import\u00e2ncia na hierarquia dos munic\u00edpios, dos Estados e da Uni\u00e3o n\u00e3o podem simplesmente se escudar nesse princ\u00edpio e em mandatos para se isentarem da aprecia\u00e7\u00e3o dos tribunais e se concretizarem contra a moralidade e a probidade na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. E barrar o perigoso e anti-democr\u00e1tico processo de captura das institui\u00e7\u00f5es oriundas do voto popular pelo banditismo\u201d, defende o deputado no projeto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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