O PSOL apresentou nesta quinta-feira, dia 30, voto em separado na Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito das Escutas Clandestinas. O deputado Chico Alencar, membro da CPI, destacou que o indiciamento, por parte do relator Nelson Pellegrino, do sargento da Aeron\u00e1utica Idalberto Martins de Ara\u00fajo \u00e9 de causar estranheza. Por outro lado, Pellegrino n\u00e3o indicia o banqueiro Daniel Dantas.<\/p>\n
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Chico Alencar destacou que dentre os encaminhamentos feitos por Pellegrino ao Minist\u00e9rio P\u00fablico prevalece a cita\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de fortes ind\u00edcios e realiza\u00e7\u00e3o de escutas telef\u00f4nicas ilegais por parte da empresa Kroll, contratada pelo Grupo Oportunity, controlado por Daniel Dantas. Entretanto, Dantas n\u00e3o aparece como indiciado no parecer final da CPI. Conforme o relator, n\u00e3o foram indiciadas pessoas que j\u00e1 haviam sido anteriormente indiciadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, situa\u00e7\u00e3o em que se encontram o multi-empres\u00e1rio Daniel Dantas, por crime de corrup\u00e7\u00e3o, e o delegado da Pol\u00edcia Federal Prot\u00f3genes Queiroz, por suspeita de quebra de sigilo funcional.<\/p>\n
Chico Alencar questiona o indiciamento do sargento da Aeron\u00e1utica Idalberto Martins de Ara\u00fajo “pela posse de material sigiloso de opera\u00e7\u00f5es policiais encontrado em sua resid\u00eancia”, segundo o relator. Para Chico Alencar, o indiciamento do sargento Ara\u00fajo fere o princ\u00edpio da anterioridade, expresso na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de que n\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal. “A simples manuten\u00e7\u00e3o de material sigiloso, embora question\u00e1vel, ainda n\u00e3o constitui crime previsto em qualquer diploma legal”, afirmou o deputado. Pellegrino se compromete a reavaliar essa quest\u00e3o.<\/p>\n
O deputado Chico Alencar elogiou a iniciativa de Pellegrino de propor anteprojeto de lei, de autoria da CPI, com o objetivo de regulamentar as intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas no pa\u00eds. Entre as medidas previstas, est\u00e3o a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial antes de qualquer intercepta\u00e7\u00e3o; fixa\u00e7\u00e3o de prazo de dura\u00e7\u00e3o das escutas, de 30 a 180 dias; e pena de at\u00e9 cinco anos de reclus\u00e3o para os respons\u00e1veis pela divulga\u00e7\u00e3o, em meios de comunica\u00e7\u00e3o, de escutas telef\u00f4nicas que est\u00e3o em segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n
O relat\u00f3rio final da CPI deve ser votado na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n
Abaixo a \u00edntegra do voto do PSOL.<\/p>\n
O Voto do PSOL na Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito sobre escutas telef\u00f4nicas clandestinas – CPIESCUT<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n Apresentamos alguns reparos ao alentado relat\u00f3rio redigido pelo Deputado Nelson Pellegrino com suas conclus\u00f5es sobre os trabalhos realizados pela Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito que tem por objeto investigar den\u00fancias de escutas telef\u00f4nicas clandestinas.<\/p>\n O Deputado Nelson Pellegrino faz uma breve apresenta\u00e7\u00e3o sobre a situa\u00e7\u00e3o encontrada pela CPI quando do in\u00edcio de seus trabalhos, narrando os abusos encontrados durante a execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos, tais como escutas telef\u00f4nicas autorizadas por Magistrados de varas n\u00e3o criminais, em total desacordo com o disposto no Art. 1\u00ba da Lei 9.296\/96; escutas realizadas pela Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal; escutas realizadas pela Pol\u00edcia Militar em casos de crimes comuns, ou seja, n\u00e3o militares, dentre outros.<\/p>\n Tamb\u00e9m chamou a aten\u00e7\u00e3o do Relator o grande n\u00famero de escutas realizadas com autoriza\u00e7\u00e3o judicial e a forma autom\u00e1tica com que o prazo legal de 15 dias para realiza\u00e7\u00e3o das mesmas era renovado, contrariando o dispositivo legal que determina a an\u00e1lise pr\u00e9via da indispensabilidade do meio de prova para a concess\u00e3o da renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No decorrer dos trabalhos, ficou clara a banaliza\u00e7\u00e3o desta medida de colhimento de provas, bem como os abusos cometidos por autoridades policiais e judici\u00e1rias.<\/p>\n Foi tamb\u00e9m constatada pela CPI a exist\u00eancia das chamadas “barrigas de aluguel”, situa\u00e7\u00e3o onde telefones de pessoas que n\u00e3o eram “alvos” da investiga\u00e7\u00e3o eram enxertadas nas solicita\u00e7\u00f5es ao ju\u00edzo e por este deferidas, causando a quebra de sigilo de pessoas que n\u00e3o estavam envolvidas diretamente na investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Destaque-se que, em determinada situa\u00e7\u00e3o um Tribunal de Justi\u00e7a estadual chegou a solicitar que a CPI entrasse em contato com as companhias telef\u00f4nicas para ter acesso ao n\u00famero de escutas em andamento naquele estado, tal o descontrole do Judici\u00e1rio sobre o tema.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o ao vazamento do conte\u00fado das escutas telef\u00f4nicas, o relator credita a ocorr\u00eancia de tal fato ao rigor existente na decreta\u00e7\u00e3o do sigilo das informa\u00e7\u00f5es, bem como \u00e0 falta de interesse do Estado em descobrir a fonte do vazamento.<\/p>\n Como forma de minimizar tais ocorr\u00eancias, o relator sugere a flexibiliza\u00e7\u00e3o do sigilo e autoriza\u00e7\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es incriminadoras, sendo resguardados os dados de terceiros n\u00e3o investigados.<\/p>\n Foi criticada a postura de agentes policiais que mantiveram em suas resid\u00eancias dados sigilosos de intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas. A esse respeito o Relator chegou a afirmar como de “evidente ilegalidade” esta conduta, sugerindo que seja vedada.<\/p>\n Cabe ressaltar, no entanto, que n\u00e3o existe tipifica\u00e7\u00e3o legal acerca desta conduta – tida como costumeira entre as autoridades policiais – em qualquer diploma legal em vig\u00eancia.<\/p>\n Outra sugest\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o legislativa foi a inclus\u00e3o do deferimento do pedido de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica como causa de impedimento para que o magistrado julgue a causa.<\/p>\n Tal altera\u00e7\u00e3o criaria situa\u00e7\u00e3o \u00fanica no ordenamento jur\u00eddico onde o mero deferimento da produ\u00e7\u00e3o de uma prova tornaria o juiz suspeito, impedindo que o magistrado respons\u00e1vel pela instru\u00e7\u00e3o e acompanhamento de todo o processo profira senten\u00e7a sobre ele, ferindo os princ\u00edpios do juiz natural (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Art 5\u00ba, inciso LIII – Ningu\u00e9m ser\u00e1 processado nem sentenciado sen\u00e3o pela autoridade competente) e da identidade f\u00edsica do juiz (C\u00f3digo de Processo Penal, Art. 399, \u00a7 2\u00ba – O juiz que presidiu a instru\u00e7\u00e3o dever\u00e1 proferir a senten\u00e7a).<\/p>\n Outra situa\u00e7\u00e3o que poderia ser criada com a ado\u00e7\u00e3o desta medida \u00e9 a an\u00e1lise do pedido de produ\u00e7\u00e3o da prova ser realizada por magistrado estranho ao feito, que teria menos condi\u00e7\u00f5es de aferir a import\u00e2ncia da realiza\u00e7\u00e3o da escuta telef\u00f4nica.<\/p>\n Em suas conclus\u00f5es, o relator reafirma a situa\u00e7\u00e3o de abuso na utiliza\u00e7\u00e3o de escutas telef\u00f4nicas como meio de prova, dizendo haver uma “banaliza\u00e7\u00e3o das intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas”, tanto legais como ilegais.<\/p>\n Diante deste quadro, o relator faz diversas recomenda\u00e7\u00f5es ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, Pol\u00edcia Federal, Anatel e Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, com as quais, em geral, concordamos.<\/p>\n Faz ainda encaminhamentos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, Conselho Nacional de Justi\u00e7a e Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n Dentre os encaminhamentos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, merece destaque o item “c”, que cita fortes ind\u00edcios de realiza\u00e7\u00e3o de escutas telef\u00f4nicas ilegais por parte da empresa Kroll, contratada pelo Grupo Oportunity, controlado por Daniel Dantas.<\/p>\n Justamente por conta deste encaminhamento, chama a aten\u00e7\u00e3o o n\u00e3o indiciamento do banqueiro ou – como o pr\u00f3prio cidad\u00e3o condenado por corrup\u00e7\u00e3o e indiciado por outros quatro crimes prefere – “investidor” Daniel Dantas.<\/p>\n O Relator afirma que n\u00e3o foram indiciadas as pessoas que j\u00e1 haviam sido anteriormente indiciadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, situa\u00e7\u00e3o em que se encontram o multi-empres\u00e1rio Daniel Dantas e o Delegado da Pol\u00edcia Federal Prot\u00f3genes Queiroz.<\/p>\n Acontece que, ao contr\u00e1rio do Delegado Prot\u00f3genes Queiroz, Daniel Dantas n\u00e3o se encontra atualmente indiciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico por pr\u00e1tica de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica ilegal.<\/p>\n O Relator justifica a aus\u00eancia deste indiciamento afirmando n\u00e3o haver elementos suficientes e conclusivos de autoria e materialidade do referido delito. No entanto, como j\u00e1 lembramos, no \u00edtem “c” de seus encaminhamentos para o Minist\u00e9rio P\u00fablico o pr\u00f3prio Relator afirma a exist\u00eancia de ind\u00edcios de realiza\u00e7\u00e3o de escutas ilegais a mando do banqueiro Daniel Dantas, estando este incurso, portanto no Art. 10 da Lei 9.307\/96 c\/c Art 29 do C\u00f3digo Penal (participa\u00e7\u00e3o na realiza\u00e7\u00e3o de intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas).<\/p>\n Cabe aqui destacar que, na linha adotada pelo Relator, o n\u00e3o indiciamento do Delegado Federal Prot\u00f3genes Pinheiro Queiroz \u00e9 correto, uma vez que o mesmo j\u00e1 se encontra indiciado pelo crime previsto no Art. 10 da Lei de Escutas Telef\u00f4nicas.<\/p>\n Causa tamb\u00e9m estranhamento a presen\u00e7a do Sargento da Aeron\u00e1utica Idalberto Martins de Ara\u00fajo na rela\u00e7\u00e3o de pessoas indiciadas pela CPI, “pela posse de material sigiloso de opera\u00e7\u00f5es policiais encontrado em sua resid\u00eancia”.<\/p>\n Sem entrar no m\u00e9rito das fun\u00e7\u00f5es e atividades pret\u00e9ritas do sr. Idalberto, que fogem ao alcance desta CPI, consideramos que seu indiciamento fere o princ\u00edpio da anterioridade, expresso na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (Art. 5\u00ba, Inciso XXXIX – n\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal) uma vez que a simples manuten\u00e7\u00e3o de material sigiloso, embora question\u00e1vel, ainda n\u00e3o constitui crime previsto em qualquer diploma legal. O C\u00f3digo Penal \u00e9 claro ao tipificar em seus Arts. 153 e 154 a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sigilosas e no Art. 325 a viola\u00e7\u00e3o de sigilo funcional, n\u00e3o estando prevista como crime a simples posse de dados sigilosos.<\/p>\n Ao final do relat\u00f3rio \u00e9 proposto anteprojeto de lei de autoria da CPI, regulamentando a parte final do inciso XII do Art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Excelente iniciativa, a ser aperfei\u00e7oada no tr\u00e2mite legislativo democr\u00e1tico – inclusive com audi\u00eancias p\u00fablicas – que ocorrer\u00e1.<\/p>\n <\/p>\n Chico Alencar<\/strong><\/p>\n Deputado Federal PSOL\/RJ<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O PSOL apresentou nesta quinta-feira, dia 30, voto em separado na Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito das Escutas Clandestinas. O deputado Chico Alencar, membro da CPI, destacou que o indiciamento, por parte do relator Nelson Pellegrino, do sargento da Aeron\u00e1utica Idalberto Martins de Ara\u00fajo \u00e9 de causar estranheza. 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