O Diret\u00f3rio Nacional do PSOL protocolou, hoje 21 de maio, a\u00e7\u00e3o contra a Prefeitura do Rio de Janeiro por n\u00e3o cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e n\u00e3o aplicar os 25% no setor de educa\u00e7\u00e3o. O PSOL cobra provid\u00eancias, de modo que o prefeito C\u00e9sar Maia garanta os repasses, conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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A A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Constitucional, movida pelo PSOL, questiona a validade dos repasses que a prefeitura do Rio de Janeiro afirma estar realizando. Relat\u00f3rios do Tribunal de Contas do Munic\u00edpio apontam que, desde 2001, h\u00e1 uma cont\u00ednua omiss\u00e3o administrativa por uma s\u00e9rie de inconsist\u00eancias na apura\u00e7\u00e3o de gastos. Naquele ano, os repasses para a educa\u00e7\u00e3o foram de 20,54%, desconsideradas as despesas com os inativos, como estabelece a Lei de Diretrizes e Bases (LDB).<\/p>\n
As incorre\u00e7\u00f5es continuaram nos anos seguintes. Em 2005, a prefeitura declarou que repassou R$ 11 milh\u00f5es para a educa\u00e7\u00e3o. Entretanto, o relat\u00f3rio do Tribunal de Contas aponta que apenas R$ 3 milh\u00f5es foram efetivamente investidos em educa\u00e7\u00e3o; a diferen\u00e7a de R$ 8 milh\u00f5es s\u00e3o referentes \u00e0s despesas com a Secretaria de Assist\u00eancia Social. Em 2006, a mesma inconsist\u00eancia, mas com um saldo ainda menor para educa\u00e7\u00e3o: o munic\u00edpio declarou R$ 11 milh\u00f5es, mas somente R$ 911 mil s\u00e3o reconhecidos pelo Tribunal de Contas como investimento na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Conforme estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 212, os munic\u00edpios devem dedicar 25% das suas receitas derivadas de impostos \u00e0 Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino (MDE). A omiss\u00e3o administrativa tamb\u00e9m viola princ\u00edpios e dispositivos da LDB. O n\u00e3o repasse dos valores m\u00ednimos ao financiamento da educa\u00e7\u00e3o comprometem todo o sistema educacional do munic\u00edpio, possuindo tal repercuss\u00e3o social e econ\u00f4mica que a Constitui\u00e7\u00e3o permite a interven\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o, com pedido de liminar para que sejam sanadas as omiss\u00f5es da prefeitura, solicita provid\u00eancias para que o prefeito C\u00e9sar Maia cumpra a Constitui\u00e7\u00e3o, garanta os repasses e declara inconstitucional os administrativos que feriram os princ\u00edpios que garantem a qualidade da educa\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio do Rio de Janeiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Diret\u00f3rio Nacional do PSOL protocolou, hoje 21 de maio, a\u00e7\u00e3o contra a Prefeitura do Rio de Janeiro por n\u00e3o cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e n\u00e3o aplicar os 25% no setor de educa\u00e7\u00e3o. O PSOL cobra provid\u00eancias, de modo que o prefeito C\u00e9sar Maia garanta os repasses, conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[4766,654],"tags":[22],"class_list":{"0":"post-1409","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-arquivo","7":"category-estados","8":"tag-psol"},"acf":[],"yoast_head":"\n