{"id":14273,"date":"2016-10-19T13:56:54","date_gmt":"2016-10-19T13:56:54","guid":{"rendered":"http:\/\/www.psol50.org.br\/?p=14273"},"modified":"2016-10-19T13:56:54","modified_gmt":"2016-10-19T13:56:54","slug":"procuradoria-emite-parecer-favoravel-sobre-adin-do-psol-que-questiona-a-entrada-do-capital-estrangeiro-na-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/psol50.org.br\/procuradoria-emite-parecer-favoravel-sobre-adin-do-psol-que-questiona-a-entrada-do-capital-estrangeiro-na-saude\/","title":{"rendered":"Procuradoria emite parecer favor\u00e1vel sobre Adin do PSOL que questiona a entrada do capital estrangeiro na sa\u00fade"},"content":{"rendered":"

O Grupo de Trabalho de Sa\u00fade da\u00a0Procuradoria Federal dos Diretos do Cidad\u00e3o (PFDC), do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, encaminhou ao procurador geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, no \u00faltimo dia 14 de outubro, Nota T\u00e9cnica<\/strong><\/span><\/a> com\u00a0parecer favor\u00e1vel \u00e0 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5435, protocolada pelo PSOL e ajuizada com pedido de liminar, pedindo que o STF declare a inconstitucionalidade da entrada do capital estrangeiro na sa\u00fade brasileira.<\/p>\n

A Nota T\u00e9cnica explica que a autoriza\u00e7\u00e3o para o livre ingresso do capital estrangeiro no setor da sa\u00fade foi inserida na legisla\u00e7\u00e3o brasileira com a emenda apresentada pelo Congresso Nacional no Projeto de Lei de Convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 656, de 7 de outubro de 2014, que, destinada inicialmente ao reajuste da tabela de Imposto de Renda e outras mat\u00e9rias de natureza tribut\u00e1ria, foi convertida na Lei n\u00ba 13.097\/2015 com conte\u00fados diversos e desconexos de seu texto original. Dentre as tem\u00e1ticas introduzidas pelas emendas legislativas sem rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia l\u00f3gico-tem\u00e1tica com a MP submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o, est\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o direta ou indireta, inclusive o controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n

\u201cTrata-se de pr\u00e1tica denominada pela doutrina especializada e pelo Supremo\u00a0Tribunal Federal de \u2018contrabando legislativo\u2019 (ADI 5127). Como dito, a MP 656\/2014 foi emitida pelo Poder Executivo com foco no reajuste de IR e outras mat\u00e9rias de cunho tribut\u00e1rio. O projeto de convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria em lei, contudo, expandiu o conte\u00fado inicial da MP fazendo constar a possibilidade de amplo ingresso do capital estrangeiro na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade, em flagrante v\u00edcio de iniciativa\u201d, afirma o GT da PCDF na Nota T\u00e9cnica.<\/p>\n

O parecer critica, ainda, o fato de que o tema n\u00e3o foi debatido pelas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas e nem com a sociedade civil em audi\u00eancias p\u00fablicas, uma vez que MP segue rito mais c\u00e9lere do que outras mat\u00e9rias. \u201cAo seguir o c\u00e9lere rito da convers\u00e3o de MP em lei para autorizar o ingresso do capital estrangeiro nos servi\u00e7os de sa\u00fade o Congresso Nacional acabou por impedir que os dispositivos legais fossem objeto de an\u00e1lise pelas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas, objeto de audi\u00eancias p\u00fablicas e, por via de consequ\u00eancia, objeto de necess\u00e1rias reflex\u00f5es pelos atores sociais sobre os potenciais impactos da proposta de lei sobre os princ\u00edpios da universalidade, integralidade e equidade que norteiam do Sistema de Sa\u00fade nacional, restando sua delibera\u00e7\u00e3o exclu\u00edda do necess\u00e1rio e pr\u00e9vio debate inerente ao rito ordin\u00e1rio do processo legislativo\u201d.<\/p>\n

O GT considerou que houve viola\u00e7\u00e3o dos artigos 2\u00ba, 62, caput<\/em>, 196, 197 e 198 e 199, \u00a73\u00ba, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por aus\u00eancia de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia do tema; por subtrair a mat\u00e9ria do necess\u00e1rio debate nos f\u00f3runs legislativo e social; por anular os efeitos da regra constitucional de veda\u00e7\u00e3o do ingresso do capital estrangeiro na \u00e1rea da sa\u00fade, salvo hip\u00f3teses definidas em lei; e por caracterizar potencial risco de fragiliza\u00e7\u00e3o do SUS, com impactos nos princ\u00edpios da universalidade, integralidade e equidade de acesso.<\/p>\n

Com esse entendimento\u00a0favor\u00e1vel do GT de Sa\u00fade da\u00a0Procuradoria Federal dos Diretos do Cidad\u00e3o, o PSOL ganha um importante refor\u00e7o na luta em defesa da sa\u00fade p\u00fablica e dos direitos do cidad\u00e3o.\u00a0A relatora da Adin, ministra Rosa Weber, adotou um rito c\u00e9lere de tramita\u00e7\u00e3o e agora aguarda o parecer do procurador geral da Rep\u00fablica para colocar a a\u00e7\u00e3o na pauta do plen\u00e1rio do STF.<\/p>\n

O deputado Ivan Valente, l\u00edder do partido na C\u00e2mara, em sess\u00e3o do Congresso Nacional nesta ter\u00e7a-feira (18) falou sobre o parecer da PFDC e defendeu o conte\u00fado da Adin do PSOL.\u00a0Ele chamou a aten\u00e7\u00e3o para o risco do desmantelamento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). “No nosso pa\u00eds h\u00e1 uma privatiza\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica, a sobreposi\u00e7\u00e3o da sa\u00fade privada \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, o desvio de recursos p\u00fablicos para o sistema privado de sa\u00fade e a tentativa do desmantelamento do sistema p\u00fablico, \u00fanico e universal de sa\u00fade”.<\/p>\n

Confira no v\u00eddeo abaixo.<\/p>\n