Na reuni\u00e3o feita pela CFO no dia 23 de novembro, o Projeto de Lei 757\/2008, de autoria do professor e deputado Carlos Giannazi e que cria o Programa de Defesa do Magist\u00e9rio contra a Viol\u00eancia em toda a rede de ensino, recebeu parecer favor\u00e1vel dos membros da Comiss\u00e3o e j\u00e1 se encontra na Ordem do Dia, pronto para entrar em pauta de vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio.<\/p>\n
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Defesa do Magist\u00e9rio contra a Viol\u00eancia e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
A ASSEMBL\u00c9IA LEGISLATIVA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO DECRETA:<\/p>\n
Artigo 1\u00ba \u2013 Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Defesa do Magist\u00e9rio contra a Viol\u00eancia em toda a rede de ensino oficial paulista.<\/p>\n
Artigo 2\u00ba \u2013 O Programa de Defesa do Magist\u00e9rio contra a Viol\u00eancia tem como objetivo garantir a integridade dos profissionais de educa\u00e7\u00e3o que trabalham nas escolas e que forem v\u00edtimas de viol\u00eancia decorrente das rela\u00e7\u00f5es profissionais e pessoais de seu of\u00edcio e prestar-lhes assist\u00eancia psicol\u00f3gica, jur\u00eddica, social e econ\u00f4mica.<\/p>\n
Artigo 3\u00ba \u2013 O Programa ser\u00e1 coordenado pela Secretaria Estadual de Educa\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do Departamento de Recursos Humanos \u2013DRHU, e formado por uma equipe multidisciplinar sediada em cada uma das Diretorias Regionais de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – De cada equipe dever\u00e3o fazer parte obrigatoriamente, entre outros, um psic\u00f3logo, um psiquiatra, um advogado e um assistente social.<\/p>\n
Artigo 4\u00ba \u2013 Os profissionais indicados no artigo dois desta lei poder\u00e3o, a qualquer momento, recorrer ao programa, denunciando amea\u00e7as ou a\u00e7\u00f5es concretas de viol\u00eancia contra sua pessoa ou patrim\u00f4nio material.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba: Caber\u00e1 ao diretor da unidade escolar registrar em livro pr\u00f3prio a den\u00fancia e tomar as provid\u00eancias para avaliar e resolver o conflito, dentro das normas regimentais e das demais leis pertinentes.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Quando o caso se apresentar mais grave e extrapolar a esfera do diretor da unidade escolar, este dever\u00e1 fazer o encaminhamento para o Programa de Defesa do Magist\u00e9rio contra a Viol\u00eancia, da Diretoria Regional de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Artigo 5\u00ba \u2013 Constatada a amea\u00e7a ou agress\u00e3o sofrida pelo profissional da educa\u00e7\u00e3o, o Programa dever\u00e1 adotar, imediatamente e sem nenhum preju\u00edzo de vencimentos e das demais vantagens e benef\u00edcios do cargo, as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n
I – afastamento do local de trabalho, mediante concess\u00e3o de licen\u00e7a m\u00e9dica ;<\/p>\n
II – atendimento pelos profissionais especializados da equipe do programa.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico: Quando a equipe do programa julgar necess\u00e1rio, mesmo ap\u00f3s alta m\u00e9dica, o profissional da educa\u00e7\u00e3o, por quest\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 continuar afastado do local de trabalho se as condi\u00e7\u00f5es de amea\u00e7a ainda estiverem presentes.<\/p>\n
Artigo 6\u00ba \u2013 O profissional da educa\u00e7\u00e3o vitimado por viol\u00eancia no \u00e2mbito da comunidade escolar e afastado conforme prev\u00ea esta lei ter\u00e1 prioridade no concurso anual de remo\u00e7\u00e3o, mesmo se ainda estiver em est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/p>\n
Artigo 7\u00ba \u2013 O profissional da educa\u00e7\u00e3o comprovadamente vitimado por viol\u00eancia no \u00e2mbito da comunidade escolar poder\u00e1 fazer uso, se julgar necess\u00e1rio, e enquanto durar o seu afastamento, de um seguro mensal equivalente \u00e0 metade do seu sal\u00e1rio, para fazer frente a eventuais despesas m\u00e9dicas ou de outra natureza e para cobrir preju\u00edzos materiais decorrentes dessa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico: Ocorrendo algum preju\u00edzo material de maior valor, o profissional vitimado dever\u00e1 solicitar imediata avalia\u00e7\u00e3o desses preju\u00edzos, cujos valores dever\u00e3o ser ressarcidos pelo governo do estado.<\/p>\n
Artigo 8\u00ba \u2013 As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta lei complementar correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas, se necess\u00e1rio.<\/p>\n
Artigo 9\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor imediatamente ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o e dever\u00e1 ser regulamentada, no que couber, dentro de noventa dias.<\/p>\n
JUSTIFICATIVA<\/p>\n
A quest\u00e3o da viol\u00eancia na sociedade atual, em que os valores human\u00edsticos s\u00e3o atropelados a todo o momento, vem merecendo aten\u00e7\u00e3o de todos os lados, principalmente das pessoas que n\u00e3o concordam com essa forma de organiza\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o dos homens em sociedade.<\/p>\n
De uns tempos para c\u00e1, a agressividade da luta pela vida, a perda de pol\u00edtico do estado, sem for\u00e7as para gerenciar um projeto decente de sociedade, o descaramento da explora\u00e7\u00e3o capitalista, nos deixam a todos sem prumo. Alguns se organizam e lutam para mudar a situa\u00e7\u00e3o; outros aderem \u00e0 facilidade da conquista pela amea\u00e7a, pela for\u00e7a, pela agress\u00e3o. Estes, com um olho na impunidade e na justi\u00e7a que obedece a quem mais tem poder, aproveitam a fraqueza de uma sociedade combalida e tentam impor uma atua\u00e7\u00e3o em que a for\u00e7a f\u00edsica \u2013 em suas v\u00e1rias caras \u2013 \u00e9 a linha mestra.<\/p>\n
As estat\u00edsticas mostram o crescimento dos casos de viol\u00eancia, geralmente pontuados pela agress\u00e3o f\u00edsica, nas casas das pessoas, nas ruas, nas institui\u00e7\u00f5es e nas escolas. N\u00e3o h\u00e1 mais lugares com prote\u00e7\u00e3o total: somos todos sujeitos dessa inseguran\u00e7a coletiva que dela se aproveitam aqueles que agem pelo instinto do uso do medo, da amea\u00e7a, da for\u00e7a. As estat\u00edsticas crescem, os meios de comunica\u00e7\u00e3o mostram e n\u00f3s assistimos, com pouca vontade de entrar nessa parada.<\/p>\n
Se antes, a viol\u00eancia ficava restrita aos casos de roubos e assaltos, em que os envolvidos eram em sua maioria marginais, hoje j\u00e1 n\u00e3o se pode fazer essa afirma\u00e7\u00e3o. A viol\u00eancia banalizou-se, faz parte do nosso cotidiano, nos acompanha em todo lugar. Passou pelos lares das fam\u00edlias, quase sempre acometendo os menos fortes ou com menos poder de reclama\u00e7\u00e3o e resist\u00eancia, anda livremente no com\u00e9rcio, nas ruas, e chegou \u00e0s escolas.<\/p>\n
Escolas s\u00e3o lugares onde a viol\u00eancia jamais poderia passar perto. Muito menos fazer parte do seu cotidiano. E n\u00e3o \u00e9 o que acontece. As brigas, as discuss\u00f5es, o bullying, a falta de di\u00e1logo, os socos, os tiros, a depreda\u00e7\u00e3o, a agress\u00e3o ao profissional que tenta ensinar outra forma de conviv\u00eancia, etc., tudo isso est\u00e1 noticiado, est\u00e1 registrado, est\u00e1 denunciado. A escola virou caso de registro policial e se v\u00ea, como outras institui\u00e7\u00f5es, em dificuldade para tratar o problema, at\u00e9 porque, este n\u00e3o \u00e9 um problema s\u00f3 seu. Mais ainda: \u00e9 um problema mais do que seu, que cresce a seu redor com uma for\u00e7a incr\u00edvel que assusta quem trabalha na comunidade escolar. Tamb\u00e9m, talvez, porque no interior da e scola tenta-se ver a vida de uma outra forma, pela \u00f3tica da conviv\u00eancia, do respeito, da solidariedade, do di\u00e1logo.<\/p>\n
\u00c9 diante desse quadro que o nosso mandato, ancorado por uma vis\u00e3o ideol\u00f3gica de que a escola deve fazer o contraponto a essa sociedade p\u00f3s-moderna que v\u00ea o esfacelamento dos valores humanos sem reagir, apresenta ao mesmo tempo dois projetos de lei cujo objetivo \u00e9 tirar a escola da posi\u00e7\u00e3o passiva de v\u00edtima da viol\u00eancia e coloc\u00e1-la na posi\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o que deve se proteger, fortalecer, e atacar esse problema b\u00e1rbaro.<\/p>\n
De um lado, cria o Grupo de Estudos contra a Viol\u00eancia para que a escola e sua comunidade saiam da letargia e comecem a discutir, a pensar e propor a\u00e7\u00f5es contra a viol\u00eancia. A\u00e7\u00f5es propositivas. Com amplitude e com respaldo do \u00f3rg\u00e3o do governo, a Diretoria Regional de Educa\u00e7\u00e3o. Com participa\u00e7\u00e3o do estado em um problema que \u00e9 tamb\u00e9m seu. E com verbas, j\u00e1 que n\u00e3o se faz as coisas acontecerem sem verbas, sem investimentos. N\u00e3o se enfrenta problemas dessa natureza sem se preparar para isso, sem se discutir, sem se organizar, sem usar tempo, sem espa\u00e7o, sem consultorias, sem discuss\u00f5es, sem encontros, sem gastos, enfim… sem investimentos. A utopia de escolas sem verbas e sem recursos pode muito com a ajuda da comunidade tem que ser revista. A escola pode um pouco e fica mais forte quando tem o apoio da comunidade, E pode um pouco mais quando tem recursos econ\u00f4micos para produzir suas a\u00e7\u00f5es e seus conhecimentos.<\/p>\n
De outro lado, o Programa de Defesa do Magist\u00e9rio contra a Viol\u00eancia se completa ao Grupo de Estudos, se ocupando mais especificamente com a prote\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia aos profissionais de educa\u00e7\u00e3o que trabalham na escola e \u00e9 vitimado por algum ato ou atitude de viol\u00eancia.<\/p>\n
Nesse caso, o Programa de Defesa do Magist\u00e9rio contra a Viol\u00eancia vai lidar com atos concretos j\u00e1 cometidos. Os n\u00fameros s\u00e3o altos, a imprensa registra quase que diariamente, agress\u00e3o sofrida por estes profissionais nos seus locais de trabalho, no exerc\u00edcio de seu of\u00edcio. Agredidos e amea\u00e7ados, desmoralizados, com preju\u00edzo moral e medo, muitos desses profissionais n\u00e3o recebem nenhuma ajuda oficial, nenhum acompanhamento, restando a eles, perdidos e sem ajuda, tatearem alguma sa\u00edda por contra pr\u00f3pria. O estado, como que lavando as m\u00e3os, sequer os ap\u00f3ia atrav\u00e9s de seu departamento de per\u00edcias m\u00e9dicas, este atolado em burocracia e perdido entre milhares de projetos.<\/p>\n
O Programa de Defesa do Magist\u00e9rio contra a Viol\u00eancia resgata alguns cuidados m\u00ednimos, elementares, tais como: garantia de afastamento, prioridade na remo\u00e7\u00e3o, atendimento m\u00e9dico e social especializado, e compensa\u00e7\u00e3o financeira, quando isto se fizer necess\u00e1rio.<\/p>\n
Na quest\u00e3o da viol\u00eancia, que vem tomando conta das escolas, talvez o \u00faltimo reduto que resta ser tomado, o estado, a sociedade e os educadores devem se unir, juntar recursos, prever verbas e enfrentar esse inimigo, que parece ser uma epidemia que est\u00e1 destruindo o que ainda resta de p\u00e9 em nossas escolas t\u00e3o abandonadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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