O deputado estadual em S\u00e3o Paulo Raul Marcelo (PSOL) protocolou, na manh\u00e3 de ter\u00e7a-feira (29), na Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo (Alesp), um projeto de lei (PL) que cria a Pol\u00edtica de Atendimento \u00e0 Gestante do Estado de SP. A proposta prev\u00ea que o governo paulista ter\u00e1 o prazo de seis meses, a contar da data do in\u00edcio da vig\u00eancia deste PL, para encaminhar, \u00e0 Alesp, o plano de atendimento \u00e0 gestante. Segundo Raul Marcelo, nesse plano dever\u00e1 constar informa\u00e7\u00f5es detalhadas das etapas que ser\u00e3o colocadas em pr\u00e1tica. “Ap\u00f3s cinco anos de vig\u00eancia do projeto, o poder p\u00fablico estadual dever\u00e1 promover audi\u00eancias p\u00fablicas regionais para avaliar os resultados obtidos com a execu\u00e7\u00e3o do plano de atendimento \u00e0 gestante”, explicou o deputado estadual do PSOL.<\/p>\n
Para Raul Marcelo, os direitos das gestantes, como o atendimento adequado na \u00e1rea de sa\u00fade e ao parto de qualidade, s\u00e3o garantias exig\u00edveis que geram obriga\u00e7\u00f5es concretas e espec\u00edficas aos agentes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), incluindo os da pr\u00f3pria rede ou conveniados. “Com efeito, tanto no plano do direito internacional como no direito interno, h\u00e1 princ\u00edpios e regras que asseguram a gestante o direito \u00e0 assist\u00eancia plena na \u00e1rea da sa\u00fade e ao parto de qualidade”, explicou o deputado estadual, citando leis que garantem direito ao acompanhante (Lei Federal, n\u00ba 11.108\/2005), ao parto humanizado (Lei Estadual, n\u00ba 15.759\/2015), al\u00e9m dos artigos 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e 12 da Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o de todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher (Conven\u00e7\u00e3o CEDAW).<\/p>\n
No entanto, no \u00e2mbito do Estado de S\u00e3o Paulo, as gestantes ainda n\u00e3o podem usufruir do atendimento adequado na \u00e1rea da sa\u00fade, tanto na etapa pr\u00e9-natal como no momento do parto. “As gestantes s\u00e3o v\u00edtimas das enormes defici\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos estaduais, que deveriam assegurar uma ampla rede e estrutura de apoio para as gestantes, notadamente aquelas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social”, afirmou Raul Marcelo. “\u00c9 fato que as gestantes n\u00e3o t\u00eam acesso a consultas m\u00e9dicas e exames laboratoriais peri\u00f3dicos; aux\u00edlios psicol\u00f3gico e assistencial; a presen\u00e7a assegurada de um acompanhante em todos os procedimentos m\u00e9dicos e laboratoriais relacionados \u00e0 gesta\u00e7\u00e3o e ao parto; e um plano individual de parto”, completou.<\/p>\n
Desse modo, faz-se fundamental que a legisla\u00e7\u00e3o paulista seja alterada para instituir novos princ\u00edpios, direitos e mecanismos voltados ao atendimento adequado da gestante na \u00e1rea de sa\u00fade. Al\u00e9m disso, o projeto de lei assegurar\u00e1 \u00e0s cidad\u00e3s do Estado um importante instrumento de planejamento das a\u00e7\u00f5es voltadas ao atendimento adequado na \u00e1rea de sa\u00fade. De acordo com a justificativa do PL, o plano estadual de atendimento \u00e0 gestante far\u00e1 com que esse servi\u00e7o p\u00fablico seja executado em estrita observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais que norteiam a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, dentre outros, a legalidade, a moralidade e a efici\u00eancia, al\u00e9m do princ\u00edpio democr\u00e1tico da participa\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n
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