A proposta contida na PEC 241\/ 55, \u00e9 mais um remendo que vai aumentar a injusti\u00e7a social em nosso pa\u00eds e, ao inv\u00e9s de resolver, aprofundar\u00e1 os problemas da sociedade brasileira. Em r\u00e1pida abordagem sobre a PEC de um lado perguntamos: como \u00e9 poss\u00edvel limitar gastos p\u00fablicos por 20 anos, quando, nesse per\u00edodo, milh\u00f5es de crian\u00e7as ir\u00e3o nascer e precisar\u00e3o de mais creches e escolas p\u00fablicas e, a popula\u00e7\u00e3o de idosos segundo o IBGE, ter\u00e1 aumentado em 79% at\u00e9 2036, demandando muito mais gastos na \u00e1rea as sa\u00fade? Como resolver os problemas de infraestrutura um dos componentes do chamado Custo Brasil, se os investimentos ser\u00e3o congelados? De outro lado, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma justificativa institucional para se inserir na Constitui\u00e7\u00e3o Federal o congelamento dos gastos p\u00fablicos e, subtrair desta forma, um instrumento fundamental de pol\u00edtica fiscal, em uma na\u00e7\u00e3o como a nossa em que o Estado sempre teve um papel essencial na \u00e1rea econ\u00f4mica e social.<\/p>\n
O que o Brasil precisa, para avan\u00e7ar na supera\u00e7\u00e3o da crise fiscal, \u00e9 de uma profunda reforma tribut\u00e1ria que favore\u00e7a o setor produtivo, a distribui\u00e7\u00e3o de renda e recupere a capacidade de investimento do Estado. O Sindicato dos Economistas no Estado de S\u00e3o Paulo elaborou uma proposta de Reforma Tribut\u00e1ria para ser debatida e que at\u00e9 o momento t\u00eam o apoio de cerca de duas dezenas de importantes entidades de nossa sociedade.<\/p>\n
Resumidamente os pontos centrais dessa proposta s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n
1) Diminui\u00e7\u00e3o dos tributos indiretos o que favorecer\u00e1 as empresas diminuindo seus custos de produ\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser repassado para os pre\u00e7os. Isso aumentar\u00e1 indiretamente a renda, principalmente dos trabalhadores com baixa remunera\u00e7\u00e3o salarial e ajudar\u00e1 a combater a infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
2) Aumento da carga tribut\u00e1ria direta, com a eleva\u00e7\u00e3o dos tributos sobre a renda, a heran\u00e7a, a riqueza e a propriedade, a exemplo do que ocorre em pa\u00edses como Inglaterra, Alemanha e Estados Unidos. Importante lembrar que o Brasil \u00e9 um dos pa\u00edses que tem uma das piores distribui\u00e7\u00f5es de riqueza do planeta e a diminui\u00e7\u00e3o dos tributos indiretos e o aumento dos diretos ser\u00e1 um passo determinante para superar essa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto de Renda – hoje a al\u00edquota inicial \u00e9 de 7,5% para quem recebe entre R$ 1.903,99 a R$ 2.826,65 e a final \u00e9 de 27,5% para aqueles que recebem acima de R$ 4.664,68 – propomos a isen\u00e7\u00e3o para quem ganha at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo definido pelo DIEESE (outubro 2016 \u2013 R$ 4.016.27) e, a partir desse patamar, al\u00edquotas de 8% progressivos at\u00e9 40%. Essa proposta favorecer\u00e1 setores da classe m\u00e9dia e a perda de receitas advinda desse setor da sociedade ser\u00e1 mais que compensada com a amplia\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas sobre as maiores rendas.<\/p>\n
A respeito do Imposto sobre Heran\u00e7a propomos abolir a Resolu\u00e7\u00e3o 09\/1992 do Senado que limita em 8% essa cobran\u00e7a, implantar a federaliza\u00e7\u00e3o desse tributo e aumentar de forma progressiva as al\u00edquotas at\u00e9 30%. Hoje no Estado de S\u00e3o Paulo essa al\u00edquota \u00e9 de 4%.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF, propomos a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei como determina a Constitui\u00e7\u00e3o e que a Receita Federal, passe a informar o valor do patrim\u00f4nio das pessoas por faixa de renda, iniciando a regulamenta\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a desse imposto sobre os ganhos na \u00e1rea financeira.<\/p>\n
Sobre o Imposto Territorial Rural \u2013 ITR, que \u00e9 auto declarat\u00f3rio como o IR, a nossa proposta aponta para a necessidade de uma rigorosa fiscaliza\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es desse imposto e aumento progressivo das al\u00edquotas. Em termos de compara\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental lembrar que a arrecada\u00e7\u00e3o anual desse tributo em todo o territ\u00f3rio nacional \u00e9 menor do que a arrecada\u00e7\u00e3o de dois meses do IPTU na cidade de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
Nesse contexto se faz necess\u00e1rio destacar que o Estado brasileiro tem um papel decisivo para a imensa maioria do povo brasileiro. Isso ocorre, por exemplo, na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o onde 83% dos estudantes do Ensino Fundamental e M\u00e9dio estudam em escolas p\u00fablicas e 150 milh\u00f5es de pessoas em nosso pa\u00eds n\u00e3o possuem planos de sa\u00fade. Por tudo isso \u00e9 fundamental preservar a capacidade de investimento do Estado e dos direitos constitucionais dos quais n\u00e3o se pode abrir m\u00e3o.<\/p>\n
Paralelamente defendemos na proposta, um amplo programa de combate a corrup\u00e7\u00e3o, com a busca objetiva de transpar\u00eancia das contas p\u00fablicas \u2013 a Lei de Responsabilidade Fiscal d\u00e1 instrumentos para isso – incentivando o engajamento da sociedade no controle do or\u00e7amento p\u00fablico em suas v\u00e1rias esferas. Controle que deve come\u00e7ar na elabora\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria, na sua execu\u00e7\u00e3o, passando tamb\u00e9m pelas licita\u00e7\u00f5es. Assim os tributos arrecadados n\u00e3o se perder\u00e3o nas perversas tramas da corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Esse conjunto de propostas, sem d\u00favida aumentar\u00e1 a receita tribut\u00e1ria de forma justa, criando condi\u00e7\u00f5es para superar a crise e retomar um crescimento econ\u00f4mico autossustent\u00e1vel e com justi\u00e7a social.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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