{"id":15828,"date":"2017-03-29T21:02:43","date_gmt":"2017-03-29T21:02:43","guid":{"rendered":"http:\/\/www.psol50.org.br\/?p=15828"},"modified":"2017-03-29T21:02:43","modified_gmt":"2017-03-29T21:02:43","slug":"temer-sanciona-mudancas-nas-concessoes-para-radio-e-tv-favorecendo-empresariado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/psol50.org.br\/temer-sanciona-mudancas-nas-concessoes-para-radio-e-tv-favorecendo-empresariado\/","title":{"rendered":"Temer sanciona mudan\u00e7as nas concess\u00f5es para r\u00e1dio e TV, favorecendo empresariado"},"content":{"rendered":"

Com informa\u00e7\u00f5es do Intervozes\/Carta Capital<\/a><\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

Michel Temer sancionou, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (28), mudan\u00e7as no marco regulat\u00f3rio da radiodifus\u00e3o brasileira. A Medida Provis\u00f3ria 747 – que agora \u00e9 lei – foi enviada para o Congresso Nacional no final do ano passado\u00a0e\u00a0altera regras para outorgas de radiodifus\u00e3o, retirando obriga\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas das empresas na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n

O\u00a0empresariado de radiodifus\u00e3o comemorou as mudan\u00e7as no marco regulat\u00f3rio do setor, mas a imprensa n\u00e3o se preocupou em explicar de forma abrangente no que isso implica.\u00a0O discurso que prevaleceu foi o da \u201cdesburocratiza\u00e7\u00e3o para apoiar as empresas\u201d.<\/p>\n

No que diz respeito ao fato de o interesse p\u00fablico ser o condutor dos processos de licenciamento das outorgas de r\u00e1dio e TV no Brasil, a MP representa um grande retrocesso. Para Bia Barbosa, coordenadora geral do Intervozes e Secret\u00e1ria Geral do F\u00f3rum Nacional pela Democratiza\u00e7\u00e3o da Comunica\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>(FNDC), “n\u00e3o \u00e9 nenhum exagero afirmar que o empresariado da radiodifus\u00e3o agora pode fazer o que bem entender com este bem [a comunica\u00e7\u00e3o]”.<\/p>\n

Veja o que muda, segundo Bia:<\/p>\n

1. Anistia nos prazos para renova\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

Pelas novas regras, todo concession\u00e1rio que tenha perdido o prazo para renovar suas outorgas ganha de presente 90 dias para faz\u00ea-lo. N\u00e3o interessa se o atraso foi de um m\u00eas ou de dois anos. Todo mundo poder\u00e1 fazer o pedido agora. Aquelas emissoras que j\u00e1 pediram a renova\u00e7\u00e3o, mas o fizeram fora do prazo \u2013 inclusive as que o Executivo j\u00e1 tinha revogado a licen\u00e7a justamente pelo atraso na solicita\u00e7\u00e3o da renova\u00e7\u00e3o \u2013, tamb\u00e9m ganham mais uma chance para recolocar seus canais em funcionamento, caso o Congresso Nacional ainda n\u00e3o tenha se manifestado sobre o caso.<\/p>\n

E, daqui pra frente, se mais algu\u00e9m se esquecer de pedir para renovar suas outorgas dentro do prazo, caber\u00e1 ao Estado brasileiro a tarefa de avisar as empresas sobre isso.<\/p>\n

Ou seja, em vez de retomar as outorgas que foram abandonadas pelas empresas que n\u00e3o pediram sua renova\u00e7\u00e3o e abrir novos processos de licita\u00e7\u00e3o, para que outras empresas ou atores possam participar da disputa por um espa\u00e7o no espectro eletromagn\u00e9tico, o governo Temer \u201cfacilitar\u00e1\u201d a vida de antigos radiodifusores, para que eles voltem a operar, agora \u201cdentro da lei\u201d.<\/p>\n

A mesma anistia foi concedida \u00e0s r\u00e1dios comunit\u00e1rias, depois de muita press\u00e3o, sobretudo da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Radiodifus\u00e3o Comunit\u00e1ria (Abra\u00e7o), porque a proposta inicial de Temer era conceder o benef\u00edcio apenas \u00e0s comerciais.<\/p>\n

2. Renova\u00e7\u00e3o mais do que autom\u00e1tica<\/b><\/p>\n

Foi exclu\u00eddo do texto da lei a previs\u00e3o de cumprimento de \u201ctodas as obriga\u00e7\u00f5es legais e contratuais\u201d e o atendimento \u201cao interesse p\u00fablico\u201d como requisito para o direito \u00e0 renova\u00e7\u00e3o das outorgas. J\u00e1 se sabe que o processo de renova\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as de r\u00e1dio e TV no Brasil \u00e9 quase autom\u00e1tico, sendo necess\u00e1rio o voto aberto de dois quintos dos deputados e senadores, em sess\u00e3o conjunta do Parlamento, para que uma concess\u00e3o n\u00e3o seja renovada.<\/p>\n

Agora, as obriga\u00e7\u00f5es que tinham de ser respeitadas \u2013 pelo menos segundo a letra da lei \u2013 desapareceram. Se o (antigo) Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es (hoje Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es) j\u00e1 pouco fiscalizava o cumprimento dessas \u201cobriga\u00e7\u00f5es legais e contratuais\u201d e nada olhava para o atendimento \u201cao interesse p\u00fablico\u201d no momento de renovar licen\u00e7as, agora isso nem mais ser\u00e1 solicitado.<\/p>\n

Pelas mudan\u00e7as que entraram em vigor, as empresas tamb\u00e9m n\u00e3o precisam mais demonstrar ou comprovar que possuem recursos t\u00e9cnicos e financeiros para participar de um edital de concess\u00e3o de outorgas.<\/p>\n

3. Cotas pra quem quiser<\/b><\/p>\n

Pela regra em vigor antes da edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria, qualquer altera\u00e7\u00e3o nos objetivos sociais das empresas concession\u00e1rias, assim como cess\u00f5es de cotas e a\u00e7\u00f5es que alterassem o controle societ\u00e1rio das empresas, deveria ser previamente autorizada pelo Executivo.<\/p>\n

Isso porque, em teoria, h\u00e1 (m\u00ednimas) regras anti-concentra\u00e7\u00e3o na propriedade dos canais que devem ser respeitadas no Pa\u00eds. Mas isso tamb\u00e9m caiu com a nova lei de Temer. Agora, basta que as empresas informem o governo sobre as altera\u00e7\u00f5es feitas.<\/p>\n

Aquelas que fizeram altera\u00e7\u00f5es ilegalmente sem a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do minist\u00e9rio, quando a lei anterior ainda valia, ganham agora 60 dias para informar o governo das mudan\u00e7as, sem qualquer preju\u00edzo para continuarem funcionando normalmente.<\/p>\n

O que segue dependendo de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Estado \u00e9 somente a transfer\u00eancia total e integral da concess\u00e3o para outra empresa, numa pr\u00e1tica j\u00e1 bastante conhecida, chamada \u201ccom\u00e9rcio de outorgas\u201d. Na avalia\u00e7\u00e3o de procuradores do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, a venda e transfer\u00eancia total de licen\u00e7as de r\u00e1dio e TV para terceiros viola totalmente a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, ao ignorar processos licitat\u00f3rios e permitir o enriquecimento il\u00edcito de empres\u00e1rios da radiodifus\u00e3o com a comercializa\u00e7\u00e3o de um bem (a frequ\u00eancia eletromagn\u00e9tica) que \u00e9 p\u00fablico.<\/p>\n

Mas o governo federal sempre autorizou as transfer\u00eancias diretas e indiretas, e nada nunca foi feito. Isso continua como est\u00e1, claro. Mas os radiodifusores tamb\u00e9m ganharam uma ajudinha: a transfer\u00eancia agora est\u00e1 liberada inclusive para as outorgas que estiverem funcionando em car\u00e1ter prec\u00e1rio, ou seja, que ainda n\u00e3o tiverem seus processos de renova\u00e7\u00e3o conclu\u00eddos dentro do Estado brasileiro.<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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