Carta Capital<\/strong><\/span><\/a><\/em><\/p>\nH\u00e1 quase 40 anos, o Brasil vem construindo, passo a passo, o direito \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Com apenas uma canetada, o governo ileg\u00edtimo de Michel Temer pretende alterar 18 leis, inclusive de nossa Constitui\u00e7\u00e3o, passando por cima do que vem sendo trabalhado nestas d\u00e9cadas e avassalando o direito \u00e0 terra e ao teto.<\/p>\n
A MP 759, cujo relat\u00f3rio j\u00e1 aprovado vai a plen\u00e1rio nesta semana, pretende nada menos do que entregar 88 milh\u00f5es de hectares \u00e0 sanha do pernicioso mercado imobili\u00e1rio. Pretende-se criar um mercado privado de terras a partir de todo um acervo nacional. Ser\u00e1 o fim da reforma agr\u00e1ria e a legitima\u00e7\u00e3o da anistia a grileiros.<\/p>\n
Sob a fal\u00e1cia de se aperfei\u00e7oar procedimentos, cria-se novos dispositivos e altera-se profundamente leis nacionais ligadas ao uso do territ\u00f3rio brasileiro para que impere o direito individual de propriedade.<\/p>\n
A MP 759, al\u00e9m disso, se apresenta de forma equivocada e ilegal desde sua natureza: medida provis\u00f3ria.\u00a0Como pode o governo ignorar algo que vinha sendo constru\u00eddo h\u00e1 d\u00e9cadas por dezenas de entidades e movimentos? Para que este conte\u00fado se justificasse ser apresentado como medida provis\u00f3ria deveria seguir princ\u00edpios de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia. Como n\u00e3o h\u00e1, sua apresenta\u00e7\u00e3o fere o artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 como justificar uma lei que modifica todo o arcabou\u00e7o legal no qual se sustenta a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria no Pa\u00eds e interfere nas tr\u00eas esferas da federa\u00e7\u00e3o provocando um caos nos processos em andamento.<\/p>\n
Outro aspecto extremamente prejudicial da natureza deste texto \u00e9 que a MP 759 impede o debate com todos os interessados no tema. Foi editada sem consulta p\u00fablica \u00e0s popula\u00e7\u00f5es atingidas, sem di\u00e1logo com os diversos segmentos que comp\u00f5e o Conselho Nacional das Cidades, bem como o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica, sem ouvir os movimentos sociais, sem ouvir profissionais multidisciplinares da Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios que trabalham com as pol\u00edticas de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria rural e urbana.<\/p>\n
Por tr\u00e1s destas mudan\u00e7as residem os interesses especulativos, tanto dos setores agr\u00e1rios quanto urbanos. Para ampliar seus neg\u00f3cios, devem expandir seus dom\u00ednios para as terras p\u00fablicas e, assim, atender a seus interesses privados.<\/p>\n
Na cidade, os grandes beneficiados s\u00e3o os especuladores imobili\u00e1rios, com a flexibiliza\u00e7\u00e3o de loteamentos e condom\u00ednios de alto padr\u00e3o que s\u00e3o dispensados de contrapartidas e responsabilidades. Ademais, o licenciamento ambiental que hoje \u00e9 diferenciado para \u00e1reas consideradas de interesse social \u00e9 eliminado. Por fim, os loteadores irregulares de terras p\u00fablicas que hoje devem adotar medidas corretivas passam a n\u00e3o ter essa obriga\u00e7\u00e3o, que \u00e9 transferida para o poder p\u00fablico.<\/p>\n
No campo, esta medida representa o fim da reforma agr\u00e1ria porque retira da legisla\u00e7\u00e3o o que resta de pol\u00edtica agr\u00e1ria no Pa\u00eds e a modifica favorecendo que se antecipe a emancipa\u00e7\u00e3o dos lotes. Por tr\u00e1s desta flexibilidade h\u00e1 o interesse que essas terras voltem rapidamente ao mercado, que atua de forma implac\u00e1vel constrangendo os donos destas terras para que isso aconte\u00e7a. Ademais, a mudan\u00e7a restringe a participa\u00e7\u00e3o dos movimentos sociais rurais na negocia\u00e7\u00e3o dos temas agr\u00e1rios.<\/p>\n
Para ter dimens\u00e3o do impacto desta mudan\u00e7a: hoje os assentamentos somam 80 milh\u00f5es de hectares de terra onde (sendo aproximadamente 40 milh\u00f5es na Amaz\u00f4nia) residem 1 milh\u00e3o de fam\u00edlias que produzem alimentos que v\u00e3o para a mesa dos brasileiros e brasileiras \u2013 ao contr\u00e1rio da soja dos ruralistas.<\/p>\n
A MP 759 permite, ainda, a concentra\u00e7\u00e3o de terras e beneficia aqueles que a ocupam ilegalmente. Ela amplia um dos maiores erros do governo Lula, levado a cabo pelo ent\u00e3o ministro da Secretaria de Assuntos Estrat\u00e9gicos da Presid\u00eancia, Roberto Mangabeira Unger: o Programa Terra Legal na Amaz\u00f4nia.<\/p>\n
Este programa (Lei 11.952\/2009) permite a regulariza\u00e7\u00e3o em favor de quem j\u00e1 \u00e9 propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel e para ocupantes ap\u00f3s 2004. \u00c9 uma anistia a grileiros e tolera inclusive o desmatamento como forma de ocupa\u00e7\u00e3o. O Plano Amaz\u00f4nia Sustent\u00e1vel permitiu que se legalizasse at\u00e9 15 m\u00f3dulos de uma regi\u00e3o que pode ter at\u00e9 100 hectares: terras griladas, roubadas, saqueadas do territ\u00f3rio nacional. Agora esta medida estende este absurdo a todo o Pa\u00eds, destruindo v\u00e1rios procedimentos que vinham se consolidando.<\/p>\n
Este, sem d\u00favidas, \u00e9 o passo que querem dar rumo \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 da Amaz\u00f4nia, mas de todo territ\u00f3rio brasileiro. Por tr\u00e1s desta medida est\u00e1 o grande objetivo de permitir a venda de terras rurais a estrangeiros, proposta pelo Projeto de Lei n\u00ba 4.059\/2012, apoiado pelo atual governo.<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o desta medida provis\u00f3ria somada \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Agr\u00e1rio representa a consolida\u00e7\u00e3o do projeto de estrangeiriza\u00e7\u00e3o de nossas terras. De acordo com dados do Incra, hoje temos 2,81 milh\u00f5es de hectares nas m\u00e3os de estrangeiros, o que representa mais do que todo territ\u00f3rio do estado do Alagoas.<\/p>\n
O que guia este interesse \u00e9 o princ\u00edpio da mercantiliza\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio brasileiro. Para que se alcance este objetivo, precisam retirar entraves, exatamente o que a MP 759 faz. Entregam o patrim\u00f4nio p\u00fablico e distribuem senhas ao agroneg\u00f3cio provocando intensa viol\u00eancia social.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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