{"id":16618,"date":"2017-05-10T14:13:18","date_gmt":"2017-05-10T14:13:18","guid":{"rendered":"http:\/\/www.psol50.org.br\/?p=16499"},"modified":"2017-05-10T14:13:18","modified_gmt":"2017-05-10T14:13:18","slug":"procuradoria-dos-direitos-do-cidadao-encaminha-a-janot-parecer-a-favor-da-acao-do-psol-sobre-aborto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/psol50.org.br\/procuradoria-dos-direitos-do-cidadao-encaminha-a-janot-parecer-a-favor-da-acao-do-psol-sobre-aborto\/","title":{"rendered":"Procuradoria dos Direitos do Cidad\u00e3o encaminha a Janot parecer a favor da a\u00e7\u00e3o do PSOL sobre aborto"},"content":{"rendered":"<p>A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC), do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, encaminhou esta semana ao procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, uma s\u00e9rie de argumentos para subsidiar o parecer que deve ser apresentado na<a href=\"http:\/\/www.psol50.org.br\/blog\/2017\/03\/07\/pela-vida-das-mulheres-psol-protocola-acao-no-stf-contra-criminalizacao-do-aborto\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><strong><span style=\"color: #0000ff;\"> A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental 442 (ADPF), protocolada pelo PSOL em mar\u00e7o deste ano<\/span><\/strong><\/a>, contra a criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto at\u00e9 a 12\u00aa semana de gravidez. Em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria da ministra Rosa Weber, a a\u00e7\u00e3o foi elaborada em parceria com a Anis \u2013 Instituto de Bio\u00e9tica e argumenta que s\u00e3o incompat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o dois artigos do C\u00f3digo Penal, n\u00fameros 124 e 126, que hoje criminalizam o aborto feito pela mulher ou por outra pessoa com o consentimento da mulher.<\/p>\n<p>Para o partido, as raz\u00f5es jur\u00eddicas que moveram a criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto pelo C\u00f3digo Penal de 1940 n\u00e3o se sustentam, visto que violam os preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, da inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da proibi\u00e7\u00e3o de tortura ou tratamento desumano ou degradante, da sa\u00fade e do planejamento familiar de mulheres, adolescentes e meninas. Por isso, PSOL e Anis pedem que o STF revise o C\u00f3digo Penal (de 1940) \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (de 1988).<\/p>\n<p>No documento enviado a Janot, a PFDC afirma que dados da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) apontam que, no mundo, 22 milh\u00f5es de abortos s\u00e3o realizados de forma insegura todos os anos, resultando na morte de aproximadamente 47 mil mulheres e na incapacidade ou adoecimento de cerca de outras cinco milh\u00f5es. No Brasil, al\u00e9m de ferir o direito \u00e0 sa\u00fade, a criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto atinge desproporcionalmente as mulheres em condi\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade econ\u00f4mica e social \u2013 numa clara ofensa ao princ\u00edpio da igualdade. N\u00e3o por acaso, tratados internacionais e compromissos assumidos pelo Estado brasileiro refor\u00e7am a necessidade da ado\u00e7\u00e3o de medidas para a preven\u00e7\u00e3o de abortos inseguros e para que seja respeitado o direito das mulheres \u00e0 autonomia para as decis\u00f5es sobre sua sa\u00fade sexual e reprodutiva.<\/p>\n<p>\u201cAl\u00e9m de violar direitos fundamentais das mulheres previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto tamb\u00e9m est\u00e1 em desacordo com diversos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, tais como o Plano de A\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia do Cairo de Popula\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento (1994), a Plataforma de A\u00e7\u00e3o da IV Confer\u00eancia Mundial da Mulher de Pequim (1995), e o Consenso de Montevid\u00e9u decorrente da Primeira Confer\u00eancia , Regional sobre Popula\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Am\u00e9rica Latina e do Caribe (2013)\u201d, ressalta o texto, assinado pela procuradora federal dos Direitos do Cidad\u00e3o, Deborah Duprat, em conjunto com o Grupo de Trabalho Direitos Sexuais e Reprodutivos, da PFDC.<\/p>\n<p>O documento encaminhado ao procurador-geral da Rep\u00fablica defende o car\u00e1ter n\u00e3o absoluto e sim gradual da prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica conferida ao desenvolvimento fetal e embrion\u00e1rio, apontando que h\u00e1 reflex\u00e3o jur\u00eddica e m\u00e9dico-cient\u00edfica bastante amadurecida no sentido de que a interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez at\u00e9 a 12\u00aa semana \u00e9 um crit\u00e9rio acertado para resolver a colis\u00e3o de interesses entre os direitos da mulher e aqueles da vida intrauterina. \u201cEsse conjunto de reflex\u00f5es traz consenso de que, antes da forma\u00e7\u00e3o do c\u00f3rtex cerebral \u2013 que s\u00f3 acontece no segundo trimestre da gesta\u00e7\u00e3o \u2013 n\u00e3o h\u00e1 propriamente pessoa, j\u00e1 que o nascituro \u00e9 incapaz de sentimento e pensamento\u201d.\u00a0Decis\u00f5es da Suprema Corte dos Estados Unidos, do Tribunal Constitucional em Portugal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos j\u00e1 se pautaram por essa perspectiva.<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/pfdc.pgr.mpf.mp.br\/temas-de-atuacao\/mulher\/saude-das-mulheres\/conjunto-de-argumentos-para-subsidio-a-manifestacao-do-pgr-na-adpf-442\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><strong><span style=\"color: #0000ff;\">Confira a \u00edntegra do documento elabora pela PFDC<\/span><\/strong><\/a>.<\/p>\n<p><strong>Sobre a a\u00e7\u00e3o<\/strong><br \/>\nA ADPF do PSOL e da Anis argumenta que determinados direitos das mulheres previstos na Constitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o, hoje, violados diretamente pelo C\u00f3digo Penal, tais como direito \u00e0 cidadania, \u00e0 dignidade, de n\u00e3o ser discriminada, \u00e0 vida, \u00e0 igualdade, \u00e0 liberdade.<\/p>\n<p>As 12 semanas n\u00e3o foram escolhidas\u00a0\u00e0 toa: \u00e9 o tempo gestacional que grande parte das mulheres faz aborto no mundo e, ao mesmo tempo, \u00e9 extremamente seguro \u2013 segundo estudo da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS), o risco de complica\u00e7\u00f5es at\u00e9 essa faixa temporal \u00e9 de 0,05%. Al\u00e9m disso, o aborto at\u00e9 12 semanas \u00e9\u00a0legalizado em diversos pa\u00edses, como Alemanha, \u00c1ustria, Dinamarca, Espanha, Finl\u00e2ndia, Fran\u00e7a, Gr\u00e9cia, It\u00e1lia, Mo\u00e7ambique, R\u00fassia, Su\u00ed\u00e7a, Uruguai, entre v\u00e1rios outros.<\/p>\n<p>Por fim, o tempo de 12 semanas\u00a0\u00e9 muito anterior ao tempo m\u00ednimo necess\u00e1rio para que haja viabilidade do feto para vida extrauterina, que hoje \u00e9 estimado em torno da 25 semana com uso de tecnologias m\u00e9dicas para o feto.<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.psol50.org.br\/blog\/2017\/03\/10\/entenda-a-acao-do-psol-pela-descriminalizacao-do-aborto\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><strong><span style=\"color: #0000ff;\">Saiba mais sobre a ADPF<\/span><\/strong><\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC), do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, encaminhou esta semana ao procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, uma s\u00e9rie de argumentos para subsidiar o parecer que deve ser apresentado na A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental 442 (ADPF), protocolada pelo PSOL em mar\u00e7o deste ano, contra a criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto at\u00e9 [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":16500,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1882,6,14],"tags":[824,2384,2409,2386,2324,3202,406,3053,771,3203,22,45],"class_list":{"0":"post-16618","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-brasil","8":"category-noticias","9":"category-partido","10":"tag-aborto","11":"tag-adpf-442","12":"tag-anis","13":"tag-codigo-penal","14":"tag-constituicao-federal","15":"tag-criminalizacao","16":"tag-direitos","17":"tag-direitos-sexuais-e-reprodutivos","18":"tag-pfdc","19":"tag-procuradoria-federal-dos-direitos-do-cidadao","20":"tag-psol","21":"tag-stf"},"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.5 - 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