O PLC 38\/2017, conhecido como a reforma trabalhista, foi aprovado nesta ter\u00e7a-feira (11\/07) no Senado.<\/p>\n
Contendo uma s\u00e9rie de v\u00edcios legais e dispositivos de flagrante inconstitucionalidade que inclusive foram apontados em recente parecer elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB, o projeto teve sua tramita\u00e7\u00e3o acelerada ao m\u00e1ximo a fim de garantir sua aprova\u00e7\u00e3o o quanto antes, a despeito da crise institucional em curso. A ordem \u00e9 garantir que ela passe, custe o que custar.<\/p>\n
O n\u00famero de altera\u00e7\u00f5es legislativas contidas na reforma (que atingem desde normas de direito material at\u00e9 as normas processuais) \u00e9 tamanho que dificulta, muitas vezes, a compreens\u00e3o de sua dimens\u00e3o e mascara os impactos que, caso aprovada, ela ir\u00e1 causar aos trabalhadores.<\/p>\n
Aqui destacamos algumas das principais medidas:<\/p>\n
1. A amplia\u00e7\u00e3o expl\u00edcita da terceiriza\u00e7\u00e3o para as atividades-fim das empresas;<\/p>\n
2. A permiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o dos empregados pela via da pessoa jur\u00eddica (atrav\u00e9s da j\u00e1 conhecida pejotiza\u00e7\u00e3o) e do micro-empreendedor individual (MEI), sem que isso configure uma rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia (e, portanto, sem a prote\u00e7\u00e3o nas normas celetistas);<\/p>\n
3. A cria\u00e7\u00e3o do contrato intermitente, tamb\u00e9m conhecido como contrato zero-hora, no qual o empregado \u00e9 chamado para trabalhar de acordo com a necessidade da empresa e \u00e9 remunerado t\u00e3o somente pelas horas efetivamente trabalhadas, sem uma garantia de jornada di\u00e1ria e de sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal;<\/p>\n
4. A introdu\u00e7\u00e3o da figura da rescis\u00e3o do contato por acordo, onde o trabalhador dispensado da empresa recebe metade da indeniza\u00e7\u00e3o do FGTS e do aviso pr\u00e9vio, pode sacar somente 80% dos dep\u00f3sitos feitos no seu FGTS durante o contrato e perde o direito de se habilitar no programa do seguro-desemprego;<\/p>\n
5. A cria\u00e7\u00e3o do termo de quita\u00e7\u00e3o anual de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, que impede o trabalhador de posteriormente reclamar as verbas n\u00e3o pagas em uma a\u00e7\u00e3o trabalhista para o per\u00edodo abrangido pelo termo;<\/p>\n
6. Flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho atrav\u00e9s de acordo feito entre o empregador e o empregado (na institui\u00e7\u00e3o do banco de horas e na compensa\u00e7\u00e3o 12×36), com a permiss\u00e3o de jornada de at\u00e9 12 horas di\u00e1rias e 48 horas semanais;<\/p>\n
7. A possibilidade de fracionamento e redu\u00e7\u00e3o do intervalo intrajornada por negocia\u00e7\u00e3o coletiva e de sua supress\u00e3o nas jornadas de 12×36;<\/p>\n
8. A preval\u00eancia do negociado sobre o legislado, atrav\u00e9s da qual s\u00e3o consideradas v\u00e1lidas as normas coletivas que preveem menos direitos que a CLT ou a Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n
9. A permiss\u00e3o do trabalho de gr\u00e1vidas e lactantes em locais com grau de insalubridade m\u00e9dio ou m\u00ednimo;<\/p>\n
10. A limita\u00e7\u00e3o das indeniza\u00e7\u00f5es por dano moral, que passam a ser com base do sal\u00e1rio da v\u00edtima.<\/p>\n
Como j\u00e1 dito, essas s\u00e3o apenas algumas das altera\u00e7\u00f5es da reforma. Longe de atingir somente os trabalhadores da iniciativa privada, a previs\u00e3o de terceiriza\u00e7\u00e3o de todas as atividades abre margem, inclusive, para o fim dos concursos e contrata\u00e7\u00e3o para os servi\u00e7os p\u00fablicos atrav\u00e9s de uma empresa terceirizada.<\/p>\n
A reforma trabalhista, em suma, representa a corros\u00e3o total do Princ\u00edpio Protetivo que norteia o Direito do Trabalho, segundo o qual o trabalhador \u00e9 considerado hipossuficiente em rela\u00e7\u00e3o ao empregador, demandando maior prote\u00e7\u00e3o legal e normas que impe\u00e7am que este, com seu poder de admiss\u00e3o e demiss\u00e3o, exija daquele trabalho para al\u00e9m de limites m\u00ednimos estabelecidos por lei.<\/p>\n
Com suas altera\u00e7\u00f5es, a reforma parte da premissa que n\u00e3o mais existe essa desigualdade entre as partes, o que n\u00e3o poderia representar disparidade maior com a realidade social do pa\u00eds.<\/p>\n
Acima de tudo, a retirada de direitos trabalhistas n\u00e3o resolve os problemas que a reforma pretende sanar: longe de ser medida apta a reduzir os \u00edndices alarmantes de desemprego e perda do poder de compra da classe trabalhadora, em verdade ela representa o aprofundamento do processo de precariza\u00e7\u00e3o da vida, aplicado em escala global e que busca recompor as taxas de lucratividade do capital no contexto de sua crise estrutural.<\/p>\n
Seus efeitos s\u00e3o particularmente sentidos por mulheres e pela popula\u00e7\u00e3o negra e LGBT, que comp\u00f5em a maioria dos trabalhadores precarizados no Brasil.<\/p>\n
Lutar contra a reforma trabalhista, que beneficia os empres\u00e1rios em detrimento da imensa maioria da popula\u00e7\u00e3o brasileira, deve ser central na agenda da esquerda. Diante de uma crise que n\u00e3o causamos, n\u00e3o podemos deixar que a sua solu\u00e7\u00e3o seja o comprometimento dos nossos direitos e a legaliza\u00e7\u00e3o da submiss\u00e3o dos trabalhadores a condi\u00e7\u00f5es desumanas de trabalho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O PLC 38\/2017, conhecido como a reforma trabalhista, foi aprovado nesta ter\u00e7a-feira (11\/07) no Senado. Contendo uma s\u00e9rie de v\u00edcios legais e dispositivos de flagrante inconstitucionalidade que inclusive foram apontados em recente parecer elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB, o projeto teve sua tramita\u00e7\u00e3o acelerada ao m\u00e1ximo a fim de garantir sua […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":17163,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[3391,2169,1669,703],"class_list":{"0":"post-17162","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-artigos-e-entrevistas","8":"tag-clarissa-viana","9":"tag-fora-temer","10":"tag-reforma-trabalhista","11":"tag-senado"},"acf":[],"yoast_head":"\n