{"id":1890,"date":"2013-04-05T00:00:00","date_gmt":"2013-04-05T00:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/psol50.org.br\/arquivo\/2013\/04\/05\/psol-protocola-adi-no-stf-contra-anistias-do-codigo-florestal\/"},"modified":"2013-04-05T00:00:00","modified_gmt":"2013-04-05T00:00:00","slug":"psol-protocola-adi-no-stf-contra-anistias-do-codigo-florestal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/psol50.org.br\/psol-protocola-adi-no-stf-contra-anistias-do-codigo-florestal\/","title":{"rendered":"PSOL protocola ADI no STF contra anistias do C\u00f3digo Florestal"},"content":{"rendered":"<div style=\"text-align: justify;\">\n\t<em>Do site do PSOL Nacional &#8211; Leonor Costa<\/em><br \/>\n\t<strong>&nbsp;&nbsp;<\/strong><br \/>\n\t<em>A A\u00e7\u00e3o questiona, entre outros pontos do C\u00f3digo, <\/em><em>o fato de propriet\u00e1rios rurais que cometeram condutas lesivas ao meio ambiente serem anistiados desses delitos<\/em><br \/>\n\t&nbsp;<br \/>\n\tO PSOL protocolou nesta quinta-feira (04) uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando diversos dispositivos do pol\u00eamico novo C\u00f3digo Florestal (leis 12.651 e 12.727), aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional, com vetos da presidente Dilma Rousseff. A ADI n\u00ba 4.937, protocolada pelo presidente nacional do partido, deputado Ivan Valente, considera que o texto do C\u00f3digo atende \u00e0s reivindica\u00e7\u00f5es do agroneg\u00f3cio, cujas medidas &#8220;fragilizam a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, mitigam os seus princ\u00edpios e frustram a inten\u00e7\u00e3o do constituinte origin\u00e1rio, que fez consignar expressamente, no artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o, que todos t\u00eam direito&nbsp;ao meio ambiente ecologicamente equilibrado&#8221;.<br \/>\n\t&nbsp;<br \/>\n\tNa a\u00e7\u00e3o, que cita posicionamentos de v\u00e1rios juristas sobre o assunto, o PSOL considera algumas prerrogativas fundamentais que deveriam estar previstas no C\u00f3digo, como \u201cpreserva\u00e7\u00e3o da integridade do meio ambiente, a atividade econ\u00f4mica n\u00e3o pode ser exercida em desarmonia com os princ\u00edpios destinados a tornar efetiva a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e o princ\u00edpio do desenvolvimento sustent\u00e1vel como fator de obten\u00e7\u00e3o do justo equil\u00edbrio entre as exig\u00eancias da economia e as da ecologia\u201d.<br \/>\n\t&nbsp;<br \/>\n\tDentre os novos dispositivos visados pelo PSOL est\u00e3o os que instituem e regulam &#8220;o tratamento desigual aos propriet\u00e1rios rurais que cometeram condutas lesivas ao meio ambiente&#8221;, e que s\u00e3o anistiados desses delitos, podendo os que tenham invadido \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ambientais (APAs), e nelas suprimido a vegeta\u00e7\u00e3o original, continuar a explor\u00e1-las economicamente, desde que tais a\u00e7\u00f5es tenham ocorrido antes de 22\/7\/2008.<br \/>\n\t&nbsp;<br \/>\n\t\u201cA Constitui\u00e7\u00e3o determina expressamente que as pessoas que cometam crimes ambientais ser\u00e3o punidas nas esferas penal, administrativa e civil (repara\u00e7\u00e3o dos danos). \u00c9 sabido que o referido dispositivo (Art. 59, \u00a74\u00ba e \u00a7 5\u00ba) n\u00e3o \u00e9 um tipo penal em si, vez que n\u00e3o traz a conduta criminosa e a pena. Por\u00e9m, h\u00e1 clara inten\u00e7\u00e3o do constituinte origin\u00e1rio de punir tais condutas. Por outro lado, n\u00e3o h\u00e1 quaisquer ind\u00edcios no texto constitucional capaz de gerar a interpreta\u00e7\u00e3o de que uma Lei Ordin\u00e1ria possa anistiar os infratores por crimes ambientais\u201d, ressalta a ADI do PSOL.<br \/>\n\t&nbsp;<br \/>\n\tEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cota de reserva ambiental, de que trata os artigos 13 e 48 do novo C\u00f3digo Florestal, a A\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade considera que na pr\u00e1tica trar\u00e1 mais malef\u00edcios do que benef\u00edcios. \u201cO \u00a72\u00ba do art. 48 disp\u00f5e que a cota s\u00f3 pode ser utilizada no mesmo bioma da \u00e1rea \u00e0 qual o t\u00edtulo est\u00e1 vinculado. Essa condi\u00e7\u00e3o \u00e9 insatisfat\u00f3ria para a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, pois h\u00e1 biomas que se espalham por diversos Estados da Federa\u00e7\u00e3o, como a Amaz\u00f4nia. Nesse caso, um propriet\u00e1rio rural poder\u00e1 desmatar uma \u00e1rea maior que o percentual permitido em lei no Amap\u00e1 e se creditar com a cota de reserva ambiental cuja propriedade esteja localizada no Acre. Infere-se, do exemplo dado, que os processos ecol\u00f3gicos localizados no Estado do Amap\u00e1 ficar\u00e3o comprometidos, independentemente do ganho ecol\u00f3gico obtido no Estado do Acre. A cota de reserva ambiental abre a possibilidade de se ter vastas \u00e1reas desmatadas de um s\u00f3 Estado, centralizando a produ\u00e7\u00e3o e interferindo de forma danosa no meio ambiente, em contrariedade \u00e0 produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel\u201d, questiona a A\u00e7\u00e3o.<br \/>\n\t&nbsp;<br \/>\n\tO PSOL encerra a ADI reivindicando que o STF julgue a a\u00e7\u00e3o procedente \u201ca fim de que seja reconhecida a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: art. 3\u00ba, VIII, \u201cb\u201d; art. 7\u00ba, \u00a7 3\u00b0; art. 13\u00ba, \u00a7 1\u00ba; art.44; art. 48, \u00a72\u00ba; art. 59 \u00a7 2\u00ba, \u00a74\u00ba e \u00a7 5\u00ba; art. 60; art. 61-A; art. 61-B; art. 61-C e art. 63, todos da Lei 12.651\/12\u201d. Para isso, o partido sugere que sejam solicitadas informa\u00e7\u00f5es ao Congresso Nacional e ouvidos o Advocado-Geral da Uni\u00e3o e o Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica.<br \/>\n\t&nbsp;<br \/>\n\tPara o presidente nacional do partido, essa a\u00e7\u00e3o tem o papel de questionar os v\u00e1rios problemas que constam do C\u00f3digo Florestal e que beneficiam os grandes projetos do agroneg\u00f3cio. \u201cO PSOL, que mant\u00e9m a sua coer\u00eancia desde a tramita\u00e7\u00e3o do projeto no Congresso, espera que o STF seja fiel \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e considere os nossos questionamentos. O C\u00f3digo aprovado, como todos sabemos, foi para atender interesses dos ruralistas, contando com o apoio de uma parcela consider\u00e1vel da bancada do governo. Da nossa parte, continuaremos nossa atua\u00e7\u00e3o para derrotar os pontos nocivos ao meio ambiente, que atendem aos interesses do agroneg\u00f3cio\u201d, afirma Ivan Valente.&nbsp;<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Do site do PSOL Nacional &#8211; Leonor Costa &nbsp;&nbsp; A A\u00e7\u00e3o questiona, entre outros pontos do C\u00f3digo, o fato de propriet\u00e1rios rurais que cometeram condutas lesivas ao meio ambiente serem anistiados desses delitos &nbsp; O PSOL protocolou nesta quinta-feira (04) uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando diversos dispositivos do [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[4766],"tags":[22],"class_list":{"0":"post-1890","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-arquivo","7":"tag-psol"},"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.5 - 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