A bancada do PSOL na C\u00e2mara protocolou nesta segunda-feira (19) um Mandado de Seguran\u00e7a no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a vota\u00e7\u00e3o do decreto de interven\u00e7\u00e3o federal na seguran\u00e7a p\u00fablica do Rio de Janeiro. A sess\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados est\u00e1 prevista para come\u00e7ar \u00e0s 19h.<\/p>\n
Entre outros pontos, o mandado questiona:<\/p>\n
1 – A falta de justificativa para a edi\u00e7\u00e3o do decreto (j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 qualquer exposi\u00e7\u00e3o de motivos para a interven\u00e7\u00e3o);<\/p>\n
2 – A aus\u00eancia de consulta pr\u00e9via aos Conselhos da Rep\u00fablica e de Defesa Nacional (j\u00e1 que o decreto foi assinado na \u00faltima sexta e os Conselhos foram convocados nesta segunda);<\/p>\n
3 – O fato de o decreto ter sido assinado sem que o Conselho da Rep\u00fablica estivesse completo como exige o texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, j\u00e1 que C\u00e2mara dos Deputados e Senado Federal n\u00e3o haviam indicado (e ainda n\u00e3o indicaram) os quatro \u201ccidad\u00e3os brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade\u201d que devem indicar para compor a inst\u00e2ncia, como previsto no inciso VII do artigo 89, que trata do Conselho da Rep\u00fablica. Apenas o Presidente da Rep\u00fablica indicou os dois membros deste inciso a que tinha direito.<\/p>\n
O mandado \u00e9 assinado pelo l\u00edder da bancada, deputado Ivan Valente (SP). \u201cA interven\u00e7\u00e3o federal, com cunho militar, tem motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e eleitoral. \u00c9 uma cortina de fuma\u00e7a porque o Planalto n\u00e3o tem votos para aprovar a reforma da Previd\u00eancia e quer desviar o foco das investiga\u00e7\u00f5es sobre o esquema no Porto de Santos, que envolve Temer\u201d, afirma.<\/p>\n
Para o presidente do PSOL, Juliano Medeiros, “o decreto, al\u00e9m de demag\u00f3gico e autorit\u00e1rio, n\u00e3o respeitou os tr\u00e2mites previstos na Constitui\u00e7\u00e3o”. “A sociedade civil n\u00e3o foi ouvida e o Congresso Nacional vai votar a medida sem que o governo tenha enviado sequer uma justificativa formal. \u00c9 uma vergonha. Acionar o STF era o m\u00ednimo que dever\u00edamos fazer”.<\/p>\n
O PSOL avalia entrar, ainda, com uma A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o decreto.<\/p>\n