{"id":211,"date":"2008-03-23T00:00:00","date_gmt":"2008-03-23T00:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/psol50.org.br\/arquivo\/2008\/03\/23\/informacoes-sobre-propaganda-eleitoral\/"},"modified":"2008-03-23T00:00:00","modified_gmt":"2008-03-23T00:00:00","slug":"informacoes-sobre-propaganda-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/psol50.org.br\/informacoes-sobre-propaganda-eleitoral\/","title":{"rendered":"Informa\u00e7\u00f5es sobre Propaganda Eleitoral"},"content":{"rendered":"

Principais informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 Propaganda Eleitoral, Resolu\u00e7\u00e3o TSE ? 22.718, de 28 de fevereiro de 2008.<\/p>\n

<\/p>\n

A \u00edntegra da resolu\u00e7\u00e3o do TSE n\u00ba 22.718 est\u00e1 publicada na \u00edntegra na p\u00e1gina do TSE – www.tse.gov.br – contendo 34 p\u00e1ginas.<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 A PROPAGANDA ELEITORAL SOMENTE SER\u00c1 PERMITIDA A PARTIR DE 6 DE JULHO DE 2008;<\/p>\n

2 \u2013 \u00c9 permitido 15 dias antes da Conven\u00e7\u00e3o Partid\u00e1ria afixar faixas e cartazes pr\u00f3ximo ao local da Conven\u00e7\u00e3o com o nome do pr\u00e9-candidato e retirado imediatamente ap\u00f3s a conven\u00e7\u00e3o (sujeito a multa de R$ 21.282,00 a R$ 53.205,00);<\/p>\n

3 \u2013 \u00c9 proibido desde 48 horas antes at\u00e9 24 horas depois da elei\u00e7\u00e3o, a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda na internet, r\u00e1dio, televis\u00e3o, r\u00e1dios comunit\u00e1rias, realiza\u00e7\u00e3o de com\u00edcios ou reuni\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

PROPAGANDA EM GERAL<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 A propaganda partid\u00e1ria dever\u00e1 mencionar sempre a legenda partid\u00e1ria;<\/p>\n

2 \u2013 Na hip\u00f3tese de coliga\u00e7\u00e3o constar\u00e3o da propaganda do candidato a prefeito as legendas de todos os partidos pol\u00edticos que a integrem e para vereador constar\u00e1 apenas a legenda do partido do respectivo candidato sob o nome da coliga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

3 \u2013 Na propaganda do candidato a prefeito dever\u00e1 constar o nome do candidato a vice-prefeito de modo claro e leg\u00edvel;<\/p>\n

4 \u2013 A realiza\u00e7\u00e3o de qualquer ato de propaganda partid\u00e1ria ou eleitoral, em recinto fechado ou aberto, n\u00e3o depende de licen\u00e7a da pol\u00edcia (a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade policial dever\u00e1 ser feita com, no m\u00ednimo, 24 horas de anteced\u00eancia, a fim de que esta lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem pretenda usar o local no mesmo dia e hor\u00e1rio e as provid\u00eancias \u00e0 garantia da realiza\u00e7\u00e3o do ato e ao funcionamento do tr\u00e1fego e dos servi\u00e7os p\u00fablicos que o evento possa afetar);<\/p>\n

5 \u2013 \u00c9 assegurado aos partidos pol\u00edticos comercializar material de divulga\u00e7\u00e3o institucional, desde que n\u00e3o contenha nome e n\u00famero de candidato, bem como cargo em disputa;<\/p>\n

6 \u2013 N\u00e3o \u00e9 permitida a instala\u00e7\u00e3o e o uso de alto-falantes ou amplificadores de som em dist\u00e2ncia inferior a 200 metros da sede dos Poderes Executivo e Legislativo (Federal, Estadual e Municipal), dos \u00f3rg\u00e3os judiciais, quart\u00e9is, escolas, bibliotecas p\u00fablicas, hospitais;<\/p>\n

7 \u2013 \u00c9 proibida a realiza\u00e7\u00e3o de showm\u00edcio e de evento assemelhado para a promo\u00e7\u00e3o de candidatos, bem como a apresenta\u00e7\u00e3o, remunerada ou n\u00e3o, de artistas com a finalidade de animar com\u00edcio e reuni\u00e3o eleitoral;<\/p>\n

8 \u2013 \u00c9 proibida na campanha eleitoral a confec\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o por comit\u00ea, candidato, ou com a sua autoriza\u00e7\u00e3o, de camisetas, chaveiros, bon\u00e9s, canetas, brindes, cestas b\u00e1sicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.<\/p>\n

9 \u2013 \u00c9 proibida a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda de qualquer natureza, inclusive picha\u00e7\u00e3o, inscri\u00e7\u00e3o a tinta, fixa\u00e7\u00e3o de placas, estandartes, faixas e assemelhados em postes de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e sinaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de \u00f4nibus e outros equipamentos urbanos, \u00e1rvores e jardins em \u00e1reas p\u00fablicas, assim como uso para fins eleitorais de lojas, cinemas, centros comerciais, templos, gin\u00e1sios, est\u00e1dios, ainda que de propriedade privada (multa de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00);<\/p>\n

10 \u2013 \u00c9 permitida a coloca\u00e7\u00e3o de bonecos e de cartazes m\u00f3veis, ao longo das vias p\u00fablicas, desde que n\u00e3o dificulte o bom andamento do tr\u00e2nsito;<\/p>\n

11 \u2013 A veicula\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral por meio de fixa\u00e7\u00e3o de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscri\u00e7\u00f5es, que n\u00e3o excedam a 4m\u00b2, em bens particulares n\u00e3o depende de licen\u00e7a municipal ou de autoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral;<\/p>\n

12 \u2013 \u00c9 permitida a distribui\u00e7\u00e3o de folhetos, volantes e outros impressos;<\/p>\n

13 \u2013 Todo material impresso de campanha eleitoral dever\u00e1 conter o n\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) ou o n\u00famero do CPF do respons\u00e1vel pela confec\u00e7\u00e3o, bem como de quem o contratou, e a respectiva tiragem.<\/p>\n

PROPAGANDA ELEITORAL EM OUTDOOR<\/strong><\/p>\n

\u00c9 VEDADA A PROPAGANDA ELEITORAL PAGA POR MEIO DE OUTDOORS, sujeitando-se a empresa respons\u00e1vel, os partidos, coliga\u00e7\u00f5es e candidatos \u00e0 imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.320,05 a R$ 15.961,50.<\/p>\n

PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 A propaganda eleitoral na Internet somente ser\u00e1 permitida na p\u00e1gina do candidato destinada exclusivamente \u00e0 campanha eleitoral;<\/p>\n

2 \u2013 Os candidatos poder\u00e3o manter p\u00e1gina na Internet com a termina\u00e7\u00e3o can.br, ou com outras termina\u00e7\u00f5es, como mecanismo de propaganda eleitoral at\u00e9 a antev\u00e9spera da elei\u00e7\u00e3o (o registro do dom\u00ednio na Internet s\u00f3 poder\u00e1 ser realizado ap\u00f3s o efetivo requerimento do registro de candidatura perante a Justi\u00e7a Eleitoral e ser\u00e1 isento de taxa e automaticamente cancelado ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o em 1\u00ba turno, exceto a candidatos que estejam concorrendo em 2\u00ba turno, ficando a cargo do candidato as despesas com cria\u00e7\u00e3o, hospedagem e manuten\u00e7\u00e3o da p\u00e1gina).<\/p>\n

A PROPAGANDA ELEITORAL NA IMPRENSA<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 \u00c9 permitida, at\u00e9 a antev\u00e9spera das elei\u00e7\u00f5es, a divulga\u00e7\u00e3o paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espa\u00e7o m\u00e1ximo, por edi\u00e7\u00e3o, para cada candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o, de\u00a0 um oitavo de p\u00e1gina de jornal padr\u00e3o e um quarto de p\u00e1gina de revista ou tabl\u00f3ide (multa de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00);<\/p>\n

2 \u2013 N\u00e3o caracterizar\u00e1 propaganda eleitoral a divulga\u00e7\u00e3o de opini\u00e3o favor\u00e1vel a candidato, a partido pol\u00edtico ou a coliga\u00e7\u00e3o pela imprensa escrita, desde que n\u00e3o seja mat\u00e9ria paga, aplicando-se tamb\u00e9m \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o virtual do jornal impresso na Internet.<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PENAIS<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 Constituem crimes, no dia da elei\u00e7\u00e3o, pun\u00edveis com deten\u00e7\u00e3o de 6 meses a 1 ano, com alternativa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade pelo mesmo per\u00edodo e multa no valor de R$ 5.320,50 a R$ 15.961,50:<\/p>\n

a) o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promo\u00e7\u00e3o de com\u00edcio ou carreata;<\/p>\n

b) a arregimenta\u00e7\u00e3o de eleitor ou a propaganda de boca-de-urna;<\/p>\n

c) a divulga\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie de propaganda de partidos pol\u00edticos ou de seus candidatos, mediante publica\u00e7\u00f5es, cartazes, camisas, bon\u00e9s, broches ou d\u00edsticos em vestu\u00e1rio. (…)<\/p>\n

 <\/p>\n

Fonte:<\/strong> P\u00e1gina do Diret\u00f3rio Estadual do PSOL\/RJ. <\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Principais informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 Propaganda Eleitoral, Resolu\u00e7\u00e3o TSE ? 22.718, de 28 de fevereiro de 2008.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[4766],"tags":[],"class_list":{"0":"post-211","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-arquivo"},"acf":[],"yoast_head":"\nInforma\u00e7\u00f5es sobre Propaganda Eleitoral - PSOL 50<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/psol50.org.br\/informacoes-sobre-propaganda-eleitoral\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informa\u00e7\u00f5es sobre Propaganda Eleitoral - PSOL 50\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Principais informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 Propaganda Eleitoral, Resolu\u00e7\u00e3o TSE ? 22.718, de 28 de fevereiro de 2008.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/psol50.org.br\/informacoes-sobre-propaganda-eleitoral\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"PSOL 50\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/psol50\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2008-03-23T00:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/psol50.org.br\/inc\/uploads\/2018\/07\/capa.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1350\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"900\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Comunica\u00e7\u00e3o PSOL\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@psol50\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@psol50\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Comunica\u00e7\u00e3o PSOL\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/psol50.org.br\/informacoes-sobre-propaganda-eleitoral\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/psol50.org.br\/informacoes-sobre-propaganda-eleitoral\/\"},\"author\":{\"name\":\"Comunica\u00e7\u00e3o PSOL\",\"@id\":\"https:\/\/psol50.org.br\/#\/schema\/person\/475dfa57d0b815993c714c2e96491fcd\"},\"headline\":\"Informa\u00e7\u00f5es sobre Propaganda Eleitoral\",\"datePublished\":\"2008-03-23T00:00:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/psol50.org.br\/informacoes-sobre-propaganda-eleitoral\/\"},\"wordCount\":1043,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/psol50.org.br\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Arquivo\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/psol50.org.br\/informacoes-sobre-propaganda-eleitoral\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/psol50.org.br\/informacoes-sobre-propaganda-eleitoral\/\",\"url\":\"https:\/\/psol50.org.br\/informacoes-sobre-propaganda-eleitoral\/\",\"name\":\"Informa\u00e7\u00f5es sobre Propaganda Eleitoral - 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