Documentos necess\u00e1rios para o registro da candidatura.<\/p>\n
<\/p>\n
1 – Formul\u00e1rio de Autoriza\u00e7\u00e3o de Registro de Candidatura – RRC;<\/p>\n
2 – Certid\u00e3o Criminal fornecida pela Justi\u00e7a Federal, se\u00e7\u00e3o Rio de Janeiro;<\/p>\n
3 – Certid\u00e3o Criminal fornecida pela Justi\u00e7a Estadual – (F\u00d3RUM);<\/p>\n
4 – Certid\u00e3o Criminal do Juizado Especial (Juizado de Pequenas Causas);<\/p>\n
5 – Prova de Desincompatibiliza\u00e7\u00e3o (se for o caso);<\/p>\n
6 – Declara\u00e7\u00e3o de Bens Atualizada e\/ou Imposto de Renda;<\/p>\n
7 – Comprovante de Escolaridade;<\/p>\n
8 – Fotografia do Candidato:<\/p>\n
a) Quantidade: 01 (uma) foto recente;
b) Cor: Preto e Branco \/ Colorida;
c) Tamanho: 5 x 7 (tipo passaporte) e sem molduras;
d) Papel: fosco ou brilhante;
e) Frontal: Busto (OBRIGAT\u00d3RIO);
f) Fundo: Branco (OBRIGAT\u00d3RIO).<\/p>\n
Dever\u00e3o acompanhar o pedido de registro os seguintes documentos relativos a cada candidato:<\/p>\n
a) declara\u00e7\u00e3o de bens atualizada, preenchida no Sistema CANDex e a via impressa pelo sistema, assinada pelo candidato (art. 29, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n.\u00b0 22.717\/08);<\/p>\n
b) certid\u00e3o criminal fornecida pelo \u00f3rg\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Estadual com jurisdi\u00e7\u00e3o no domic\u00edlio eleitoral do candidato (art. 29, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n.\u00ba 22.717\/08), ou seja:<\/p>\n
– Certid\u00e3o do Distribuidor Criminal da Comarca da Capital – para candidato com domic\u00edlio eleitoral na Capital;<\/p>\n
ou<\/p>\n
– Certid\u00e3o do Distribuidor Criminal da Comarca – para candidato com domic\u00edlio eleitoral no interior;<\/p>\n
c) certid\u00e3o criminal fornecida pelo \u00f3rg\u00e3o distribuidor da Justi\u00e7a Federal com jurisdi\u00e7\u00e3o no domic\u00edlio eleitoral do candidato (art. 29, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00b0 22.717\/08);<\/p>\n
d) certid\u00e3o criminal fornecida pelo \u00f3rg\u00e3o competente da Justi\u00e7a Militar – somente para candidatos militares (art. 29, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00b0 22.717\/07);<\/p>\n
e) certid\u00e3o criminal fornecida pelo \u00f3rg\u00e3o competente para os casos de foro privilegiado (art. 29, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n.\u00b0 22.717\/08);<\/p>\n
Tribunais competentes para expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es criminais aos candidatos que tenham foro especial em raz\u00e3o de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
f) fotografia recente do candidato, preferencialmente em preto e branco (art. 29, inciso III, da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n.\u00ba 22.717\/08), observado o seguinte:<\/p>\n
– dimens\u00f5es: 5×7 cm, sem moldura;
– papel fotogr\u00e1fico: fosco ou brilhante;
– cor de fundo: uniforme, preferencialmente branca;
– caracter\u00edsticas: frontal (busto), trajes adequados para fotografia oficial e sem adornos que tenham conota\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral, que induzam ou dificultem o reconhecimento pelo eleitor;<\/p>\n
g) comprovante de escolaridade cuja aus\u00eancia poder\u00e1 ser suprida por declara\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prio punho, podendo a exig\u00eancia de alfabetiza\u00e7\u00e3o do candidato ser aferida por outros meios, desde que individual e reservadamente (art. 29, inciso IV, e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n.\u00ba 22.717\/08);<\/p>\n
h) prova de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o, quando for o caso (art. 29, inciso V, da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n.\u00ba 22.717\/08).<\/p>\n
Observa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
a) as certid\u00f5es elencadas nos \u00edtens b, c e e poder\u00e3o ser obtidas pela Internet, quando tal servi\u00e7o estiver dispon\u00edvel;<\/p>\n
b) se as certid\u00f5es apontarem alguma ocorr\u00eancia, o candidato dever\u00e1 apresentar, junto com elas, certid\u00e3o de objeto e p\u00e9, obtida no pr\u00f3prio Cart\u00f3rio onde a ocorr\u00eancia foi verificada;<\/p>\n
c) se a fotografia n\u00e3o estiver nos moldes exigidos, o Juiz Eleitoral determinar\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o de outra, e, caso n\u00e3o seja suprida a falha, o registro dever\u00e1 ser indeferido (art. 29, \u00a7 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 22.717\/08);<\/p>\n
d) a fotografia poder\u00e1 ser apresentada em meio magn\u00e9tico mediante utiliza\u00e7\u00e3o do formul\u00e1rio presente no Sistema de Candidaturas \u2013 M\u00f3dulo Externo (CANDex), desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (art. 29, \u00a7 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n.\u00ba 22.717\/08);<\/p>\n
e) relembra-se aos partidos e coliga\u00e7\u00f5es que, ao ingressarem com os pedidos de registro, devem apresentar toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, como meio de agilizar o tr\u00e2mite dos processos de registro de candidaturas e de evitar o indeferimento dos mesmos.<\/p>\n
Al\u00e9m dos documentos obrigat\u00f3rios previstos no item I, os candidatos que Gozam ou Gozaram de FORO PRIVILEGIADO dever\u00e3o apresentar os documentos abaixo relacionados, conforme cada caso.<\/p>\n
CERTID\u00d5ES DE FORO PRIVILEGIADO<\/p>\n
– Certid\u00e3o do TJM – Tribunal de Justi\u00e7a Militar
Somente para candidatos que s\u00e3o ou foram militares estaduais.<\/p>\n
– Certid\u00e3o do STM \u2013 Supremo Tribunal Militar
Somente para candidatos que s\u00e3o ou foram militares federais.<\/p>\n
– Certid\u00e3o da C\u00e2mara Municipal
Somente para candidatos que exercem ou exerceram o cargo de Prefeito.\u00a0 <\/p>\n
– Certid\u00e3o da Assembl\u00e9ia Legislativa
Somente para candidatos que exercem ou exerceram o cargo de Governador.<\/p>\n
– Certid\u00e3o do STF – Supremo Tribunal FederalSomente para candidatos que s\u00e3o ou foram:<\/p>\n
– Presidente da Rep\u00fablica;
– Senador;
– Deputado Federal;
– Procurador Geral da Rep\u00fablica;
– Ministro de Estado;
– Comandante das For\u00e7as armadas;
– Ministro dos Tribunais Superiores;
– Membros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o;
– Chefe de Miss\u00e3o Diplom\u00e1tica Permanente;
– Advogado-Geral da Uni\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n<\/p>\n
– Certid\u00e3o do Supremo Tribunal Justi\u00e7a – STJ
Somente para candidatos que s\u00e3o ou foram:<\/p>\n– Governador;
– Desembargador;
– Conselheiros do Tribunal de Contas dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios;
– Juizes dos tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho;
– Representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o que oficie perante Tribunais.<\/p><\/blockquote>\n– Certid\u00e3o do Tribunal Regional Federal – TRF
Somente para candidatos que s\u00e3o ou foram:<\/p>\n– Juiz Federal de 1\u00aa Grau, incluindo os da Justi\u00e7a Militar, da Uni\u00e3o e da Justi\u00e7a do Trabalho;
– Membros do Minist\u00e9rio p\u00fablico da Uni\u00e3o e do Estado;
– Deputado Estadual;
– Juiz de Direito;
– Juiz do Tribunal de Al\u00e7ada;
– Juiz do Tribunal Militar;
– Procurador Geral de Justi\u00e7a;
– Comandante da Pol\u00edcia Militar e do Corpo de Bombeiros;
– Procurador Geral do Estado;
– Secret\u00e1rio de Estado;
– Governador e Vice-Governador;
– Prefeito e Vice-Prefeito.<\/p><\/blockquote>\n<\/p>\n
IMPORTANTE<\/strong><\/p>\n
No caso das certid\u00f5es dispostas nos itens I e II constarem algum processo, o candidato dever\u00e1 requerer “Certid\u00e3o de Inteiro Teor” em que conste o andamento ou a senten\u00e7a referente a aquele processo<\/p>\n
Os documentos dos candidatos s\u00f3 poder\u00e3o ser expedidos a partir do dia 05\/06\/2008 pois as certid\u00f5es mencionadas t\u00eam a\u00a0 validade de 30 dias.<\/p>\n
A CANDIDATURA DE MILITARES<\/strong><\/p>\n
(Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 14, \u00a7 8\u00ba, I e II)<\/p>\n
O militar \u00e9 eleg\u00edvel, somente se atendidas as seguintes Condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
I \u2013 se contar menos de 10 anos de servi\u00e7o, dever\u00e1 afastar-se da atividade;<\/p>\n
II \u2013 se contar mais de 10 anos de servi\u00e7o, ser\u00e1 agregado pela autoridade superior e, se eleito, passar\u00e1 automaticamente, no ato da diploma\u00e7\u00e3o, para a inatividade.<\/p>\n
A condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade relativa \u00e0 filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel ao militar da ativa que pretenda concorrer a cargo eletivo, bastando apenas o pedido de registro de candidatura, ap\u00f3s pr\u00e9via escolha em conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria. (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 21.787, de 01\/06\/2004).<\/p>\n
O militar da reserva, deve ter filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria deferida 1 ano antes do pleito.<\/p>\n
<\/p>\n
Fonte: <\/strong>P\u00e1gina do Diret\u00f3rio Estadual do PSOL\/RJ. <\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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