\n\tConfira abaixo a nota do Diret\u00f3rio Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9, em Santa Catarina, contra o arquivamento do Projeto de Lei n\u00ba 089\/2013, que previa a organiza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Transpar\u00eancia e Controle Social.<\/p>\n
\t\u201cNa sess\u00e3o da C\u00e2mara Municipal da \u00faltima quarta-feira, dia 23 de outubro de 2013, o Projeto de Lei n\u00ba 089\/2013, que organizava a Pol\u00edtica Municipal de Transpar\u00eancia e Controle Social, institu\u00eda a Confer\u00eancia Municipal de Transpar\u00eancia e Controle Social e criava o Conselho Municipal de Transpar\u00eancia e Controle Social, foi ARQUIVADO, mediante parecer conjunto das Comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, por aus\u00eancia dos requisitos de legalidade e constitucionalidade.<\/p>\n
\tO projeto havia sido sugerido pelo Observat\u00f3rio Social de S\u00e3o Jos\u00e9, seguindo modelo adotado por outros munic\u00edpios, onde j\u00e1 foi aprovado e sancionado.<\/p>\n
\tPelo que foi apurado, a justificativa para o arquivamento seria a compet\u00eancia exclusiva da Prefeita para propor projeto de lei sobre o tema.<\/p>\n
\tDe fato, a Lei Org\u00e2nica Municipal estabelece como compet\u00eancia exclusiva da Prefeita a iniciativa de projetos que disponham sobre cargos, Secretarias e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta \u2013 de modo que, caso o projeto realmente trate destas quest\u00f5es, n\u00e3o poderia ser proposto por qualquer dos vereadores.<\/p>\n
\tInicialmente, n\u00e3o podemos deixar de questionar como podem as leis (criadas pelos pr\u00f3prios legisladores, em tese representantes do povo) ser usadas contra o pr\u00f3prio POVO \u2013 do qual, diz-se, todo poder emana.<\/p>\n
\tN\u00e3o \u00e9 de hoje que as leis s\u00e3o usadas como instrumento de domina\u00e7\u00e3o, de manuten\u00e7\u00e3o do estado das coisas e de defesa de interesses escusos daqueles que OCUPAM, transitoriamente, o poder. Estes se utilizam deste conjunto de normas, muitas vezes j\u00e1 criadas casuisticamente, para defender este ou aquele interesse, acionando-o ocasionalmente, quando conv\u00e9m.<\/p>\n
\t\u00c9 importante pontuar que n\u00e3o estamos aqui propondo o desrespeito desenfreado \u00e0s normas, vez que s\u00e3o elas que garantem o Estado Democr\u00e1tico e o respeito \u00e0s liberdades e garantias individuais.<\/p>\n
\tQuestionam-se, aqui, as PR\u00d3PRIAS normas criadas n\u00e3o para defender os interesses do povo, mas para ser acionadas, neste ou naquele momento, para conter o avan\u00e7o na garantia de direitos.<\/p>\n
\t\u00c9 o que se observa no arquivamento do PL n\u00ba 089\/2013. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a mat\u00e9ria \u00e9 de extrema import\u00e2ncia e atende aos anseios da popula\u00e7\u00e3o, que saiu \u00e0s ruas no m\u00eas de junho deste ano (e continua saindo) questionando o sistema pol\u00edtico em suas mais diversas faces.<\/p>\n
\tPor isso, independentemente de qual seja o v\u00edcio existente no projeto, \u00e9 fun\u00e7\u00e3o DOS VEREADORES buscar que ele seja solucionado, cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua que \u00e9 representar os seus eleitores.<\/p>\n
\tTamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que n\u00e3o h\u00e1 interesse da administra\u00e7\u00e3o municipal em ampliar a transpar\u00eancia, pois n\u00e3o lhes interessa que o povo tome conhecimento de tudo que se passa.<\/p>\n
\tPor isso, chama a aten\u00e7\u00e3o o fato de que integra a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, tendo figurado como relator do projeto, o vereador Orvino de \u00c1vila, \u00fanico vereador do PSD (partido da Prefeita), desde que a Vereadora M\u00e9ri Hang assumiu a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\tChama aten\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, que o vereador que prop\u00f4s o projeto de lei (ap\u00f3s sugest\u00e3o do Observat\u00f3rio), Michel Schlemper \u2013 que deveria conhecer os limites de compet\u00eancia da fun\u00e7\u00e3o para qual foi eleito \u2013 atualmente ocupa o cargo de Secret\u00e1rio Municipal, o que demonstra tanto o descumprimento da promessa de campanha da Prefeita, quanto o abandono, pelo vereador, dos votos que recebeu na elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\tOra, \u00e9 de conhecimento geral que a separa\u00e7\u00e3o dos poderes prevista em nossa Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 quase uma fal\u00e1cia \u2013 o\/a chefe poder executivo disp\u00f5e de diversos meios para influenciar as decis\u00f5es do poder legislativo, ainda mais quando se est\u00e1 tratando de vereadores da pr\u00f3pria base.<\/p>\n
\tNo entanto, nunca \u00e9 demais lembrar, que independentemente do partido a que o vereador seja filiado, ele \u00e9 eleito n\u00e3o para defender os interesses do GOVERNO, mas sim para representar o POVO.<\/p>\n
\tDefender o POVO, no que concerne \u00e0 transpar\u00eancia, \u00e9 garanti-la e ampli\u00e1-la, mesmo que isso v\u00e1 contra os interesses do governo.<\/p>\n
\tPor isso, os vereadores (principalmente os aqui citados), tem a OBRIGA\u00c7\u00c3O de pressionar a Prefeita para que encaminhe o projeto de lei \u00e0 C\u00e2mara.<\/p>\n
\tCaso estes entendam que nosso Munic\u00edpio n\u00e3o precisa de mais transpar\u00eancia, cabe lembr\u00e1-los de alguns fatos (de tantos que poder\u00edamos citar):
\n\t
\n\t– Segundo o Observat\u00f3rio Social, o Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 est\u00e1 longe de cumprir a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (conforme \u00faltima avalia\u00e7\u00e3o \u2013 agosto\/2013);
\n\t– A Prefeitura de S\u00e3o Jos\u00e9 n\u00e3o publica em seu site, desde janeiro, a rela\u00e7\u00e3o mensal de compras (exig\u00eancia do art. 16 da Lei n\u00ba 8.666\/93);
\n\t– No site da Prefeitura, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel encontrar a lista de pre\u00e7os registrados, cuja publica\u00e7\u00e3o deve ser feita trimestralmente (exig\u00eancia do art. 15, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/93);
\n\t– A lista de servidores da Prefeitura, al\u00e9m de todos as dificuldades de consulta, n\u00e3o apresenta nem sequer a respectiva secretaria de lota\u00e7\u00e3o;
\n\t– No site da C\u00e2mara Municipal n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel nem sequer saber quem s\u00e3o os vereadores que integram as comiss\u00f5es permanentes (exceto a de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a);
\n\t
\n\tPor isso, n\u00e3o temos d\u00favidas de que o nosso Munic\u00edpio necessita URGENTEMENTE de medidas que efetivem a transpar\u00eancia p\u00fablica.
\n\t
\n\tMas ao que parece, a C\u00e2mara, al\u00e9m de n\u00e3o cumprir outra de suas fun\u00e7\u00f5es, a de fiscalizar o executivo, tamb\u00e9m n\u00e3o quer permitir que a popula\u00e7\u00e3o o fa\u00e7a \u2013 uma vez que simplesmente arquivou o projeto de lei, que j\u00e1 havia sido proposto h\u00e1 meses, e nada fez para que a Prefeita encaminhe o projeto \u00e0 C\u00e2mara.
\n\t
\n\tAssim, REPUDIAMOS o simples arquivamento do Projeto de Lei n\u00ba 089\/2013, posto que, se realmente havia v\u00edcio de origem no projeto, cabe aos vereadores, agora, pressionar a Prefeita para que este seja sanado.
\n\t
\n\tConsiderando, ent\u00e3o, que \u00e9 de interesse do povo que a transpar\u00eancia p\u00fablica seja efetivada, CONCLAMAMOS todos os vereadores para que, no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es para as quais foram eleitos, requisitem \u00e0 Prefeita que encaminhe \u00e0 C\u00e2mara Municipal projeto de lei tratando do tema.
\n\t
\n\tPor fim, REGISTRAMOS que, ainda que o poder p\u00fablico se negue a aplicar e ampliar a transpar\u00eancia p\u00fablica, N\u00c3O DEIXAREMOS DE FISCALIZAR, fazendo uso dos meios legais arduamente conquistados em nossa ainda vacilante democracia\u201d.
\n\t
\n\t Dire\u00e7\u00e3o Municipal do PSOL \u2013 S\u00e3o Jos\u00e9\u201d.<\/p>\n
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Confira abaixo a nota do Diret\u00f3rio Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9, em Santa Catarina, contra o arquivamento do Projeto de Lei n\u00ba 089\/2013, que previa a organiza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Transpar\u00eancia e Controle Social. \u201cNa sess\u00e3o da C\u00e2mara Municipal da \u00faltima quarta-feira, dia 23 de outubro de 2013, o Projeto de Lei n\u00ba 089\/2013, que […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[4766,6],"tags":[22],"class_list":{"0":"post-2387","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-arquivo","7":"category-noticias","8":"tag-psol"},"acf":[],"yoast_head":"\n