{"id":2391,"date":"2013-10-30T00:00:00","date_gmt":"2013-10-30T00:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/psol50.org.br\/arquivo\/2013\/10\/30\/lei-de-meios-da-argentina-e-declarada-constitucional-e-clarin-tera-de-se-adequar\/"},"modified":"2013-10-30T00:00:00","modified_gmt":"2013-10-30T00:00:00","slug":"lei-de-meios-da-argentina-e-declarada-constitucional-e-clarin-tera-de-se-adequar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/psol50.org.br\/lei-de-meios-da-argentina-e-declarada-constitucional-e-clarin-tera-de-se-adequar\/","title":{"rendered":"Lei de Meios da Argentina \u00e9 declarada constitucional e Clar\u00edn ter\u00e1 de se adequar"},"content":{"rendered":"<div style=\"text-align: justify;\">\n\tA Corte Suprema de Justi\u00e7a da Argentina deu fim nesta ter\u00e7a-feira (29) \u00e0 novela da Lei de Meios Audiovisuais ao declarar constitucional a legisla\u00e7\u00e3o aprovada em 2009 pelo Congresso. Os ministros avaliaram que o Legislativo exerceu seu direito natural ao votar o projeto apresentado pelo Executivo.<br \/>\n\t&nbsp;<br \/>\n\tA senten\u00e7a esclarece que a liberdade de express\u00e3o \u00e9, entre as liberdades constitucionais, uma das mais importantes, pr\u00e9-condi\u00e7\u00e3o para a exist\u00eancia do Estado democr\u00e1tico, ferido pela distribui\u00e7\u00e3o atual de concess\u00f5es de r\u00e1dio e TV, e que entre a liberdade de express\u00e3o do Clar\u00edn e a da popula\u00e7\u00e3o, prevalece a segunda. &#8220;Do contr\u00e1rio, n\u00e3o existir\u00e1 um verdadeiro interc\u00e2mbio de ideias, o que acarretar\u00e1 como consequ\u00eancia direta um empobrecimento do debate p\u00fablico&#8221;, manifestam os ministros, acrescentando que isso pressup\u00f5e um acesso igualit\u00e1rio dos cidad\u00e3os aos meios de comunica\u00e7\u00e3o. &#8220;\u00c9 evidente que atrav\u00e9s da limita\u00e7\u00e3o da quantidade de licen\u00e7as e registros a todos os operadores de meios de comunica\u00e7\u00e3o se poderia evitar a concentra\u00e7\u00e3o e isso permitiria uma maior participa\u00e7\u00e3o e diversidade de opini\u00f5es&#8221;.<br \/>\n\t&nbsp;<br \/>\n\tA leitura \u00e9 de que o Estado deve ter um papel ativo no sentido de garantir e promover essa liberdade. &#8220;Os meios de comunica\u00e7\u00e3o t\u00eam um papel relevante na forma\u00e7\u00e3o do discurso p\u00fablico, motivo pelo qual o interesse do Estado na regula\u00e7\u00e3o resulta inquestion\u00e1vel.&#8221; Com isso, \u00e9 um direito estatal estabelecer limites de licen\u00e7as, j\u00e1 que a liberdade de express\u00e3o n\u00e3o se d\u00e1 pelo livre uso do espectro radiof\u00f4nico, mas pela garantia de pluralidade e diversidade.<br \/>\n\t&nbsp;<br \/>\n\t&#8220;Em outros termos, a Lei 26.522 n\u00e3o estabelece regras dirigidas a afetar um sujeito ou alguma classe de sujeitos, e n\u00e3o a outros. Pelo contr\u00e1rio, promove a liberdade de express\u00e3o em sua face coletiva, estabelecendo limites iguais a todos os titulares das licen\u00e7as&#8221;.<br \/>\n\t&nbsp;<br \/>\n\tNa tentativa de mostrar o problema provocado pela lei, o Clar\u00edn contratou uma per\u00edcia para mostrar que sofreria perdas econ\u00f4micas que violavam o direito de propriedade e acabariam por prejudicar a liberdade de informa\u00e7\u00e3o. Na vis\u00e3o dos ministros, ocorre justamente o contr\u00e1rio, e n\u00e3o h\u00e1 risco econ\u00f4mico para as atividades do grupo. Os magistrados indagam como empresas de comunica\u00e7\u00e3o de menor porte sobrevivem, ent\u00e3o, se \u00e9 t\u00e3o arriscado ao Clar\u00edn se desfazer de algumas emissoras de r\u00e1dio e TV.<br \/>\n\t&nbsp;<br \/>\n\tO Clar\u00edn passa agora a desrespeitar todos os seis pontos previstos nos crit\u00e9rios sobre cotas de mercado. O m\u00e1ximo que um grupo de comunica\u00e7\u00e3o pode alcan\u00e7ar \u00e9 35% da popula\u00e7\u00e3o. Em r\u00e1dios AM e FM, o conglomerado atinge 41,88% \u2013 16.801.346 de um total de 40.117.000 argentinos. Na TV aberta, alcan\u00e7a 38,78% (15.557.732), e controla 58,61% das assinaturas de TV fechada \u2013 3.847.255 de 6.564.000.<\/p>\n<p>\tPode-se ter um m\u00e1ximo de dez licen\u00e7as de r\u00e1dio, TV aberta e TV fechada em n\u00edvel nacional, e o Clar\u00edn controla 25. Tem ainda 237 canais de TV por assinatura, frente a um m\u00e1ximo de 24. H\u00e1 uma infra\u00e7\u00e3o ainda quanto \u00e0s chamadas &#8220;licen\u00e7as excludentes&#8221;: quem tem um registro para sinal de sat\u00e9lite de televis\u00e3o por assinatura n\u00e3o pode ter nenhuma concess\u00e3o. Hoje, o grupo tem nove destes registros.<br \/>\n\t&nbsp;<br \/>\n\tA Autoridade Federal de Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o Audiovisual, reguladora da aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Meios, ser\u00e1 a respons\u00e1vel por executar a adequa\u00e7\u00e3o do Grupo Clar\u00edn, que tem concess\u00f5es de r\u00e1dio e TV acima dos limites tolerados pela legisla\u00e7\u00e3o. Desde 2009 o maior conglomerado midi\u00e1tico argentino vem se valendo de liminares para n\u00e3o ter de cumprir os mecanismos anticoncentra\u00e7\u00e3o.<br \/>\n\t&nbsp;<br \/>\n\t&#8220;T\u00ednhamos raz\u00e3o. \u00c9 uma grande not\u00edcia para a democracia&#8221;, disse o presidente da Afsca, Mart\u00edn Sabbatella. &#8220;N\u00e3o \u00e9 um triunfo do governo. \u00c9 da democracia, da liberdade, do pluralismo. \u00c9 um triunfo dos milhares de meios e dos trabalhadores que em todo o pa\u00eds cobram por fazer uso de seu direito a expressar-se em liberdade sem que nenhum gigante condicione o mercado e os silencie.&#8221;<br \/>\n\t&nbsp;<br \/>\n\tA Corte Suprema j\u00e1 havia dito em 2012 que as medidas cautelares n\u00e3o poderiam ser prorrogadas indefinidamente, e determinou que o juiz de primeira inst\u00e2ncia desse fim ao caso at\u00e9 7 de dezembro, o que levou o governo de Cristina Fern\u00e1ndez de Kirchner a apelidar a data de 7D, o momento decisivo para o cumprimento da Lei de Meios. Mas, faltando poucas horas, a C\u00e2mara Civil e Comercial, equivalente \u00e0 segunda inst\u00e2ncia judicial brasileira, definiu que as liminares teriam validade at\u00e9 que houvesse decis\u00e3o em torno do tema. Naquela data, ainda assim, 20 dos 21 grupos que estavam em conflito com os novos limites apresentaram planos de adequa\u00e7\u00e3o, que come\u00e7aram a ser cumpridos ao longo de 2013.<br \/>\n\t&nbsp;<br \/>\n\tAinda no m\u00eas de dezembro, o juiz Horacio Alfonso declarou constitucional a Lei de Meios, mas recuou logo em seguida e dispensou o Clar\u00edn de cumprir a legisla\u00e7\u00e3o. Depois disso, a C\u00e2mara Civil e Comercial declarou inconstitucionais dois artigos: o 45, que diz respeito aos limites para ter canais de TV a cabo \u2013 o grupo controla 58% do p\u00fablico alcan\u00e7ado pela TV fechada, 23 pontos a mais que o permitido \u2013 e o 48, que diz que n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido sobre a posse de concess\u00f5es p\u00fablicas de r\u00e1dio e televis\u00e3o. A C\u00e2mara \u00e9 composta por ju\u00edzes ligados ao Clar\u00edn; um deles teve viagem a Miami paga por um bra\u00e7o do conglomerado.<br \/>\n\t&nbsp;<br \/>\n\tA megaempresa questionava ainda os artigos 41, que considera intransfer\u00edveis as licen\u00e7as, e o 161, que dispunha prazo de um ano para a aplica\u00e7\u00e3o dos limites anticoncentra\u00e7\u00e3o.<br \/>\n\t&nbsp;<br \/>\n\tA partir da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, o Clar\u00edn ter\u00e1 de apresentar um plano de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade reguladora, que dever\u00e1 aprov\u00e1-lo ou n\u00e3o. A Lei de Meios permite fatiar a sociedade para que cada um fique com menos licen\u00e7as, inclusive entre familiares, e autoriza tamb\u00e9m a venda de concess\u00f5es. Caso o grupo opte por n\u00e3o encaminhar uma proposta, um \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento ser\u00e1 encarregado de calcular o valor de todos os bens e das licen\u00e7as. Estes ser\u00e3o devolvidos ao Estado e repassados \u00e0 sociedade a partir dos de menor monta, e at\u00e9 que se respeite o previsto pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Corte Suprema de Justi\u00e7a da Argentina deu fim nesta ter\u00e7a-feira (29) \u00e0 novela da Lei de Meios Audiovisuais ao declarar constitucional a legisla\u00e7\u00e3o aprovada em 2009 pelo Congresso. 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