{"id":24165,"date":"2019-02-06T16:57:02","date_gmt":"2019-02-06T18:57:02","guid":{"rendered":"http:\/\/psol50.org.br\/?p=24165"},"modified":"2019-02-06T16:57:02","modified_gmt":"2019-02-06T18:57:02","slug":"apresentamos-a-moro-19-questoes-sobre-seu-projeto-anticrime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/psol50.org.br\/apresentamos-a-moro-19-questoes-sobre-seu-projeto-anticrime\/","title":{"rendered":"Apresentamos a Moro 19 quest\u00f5es sobre seu projeto “anticrime”"},"content":{"rendered":"\n

A bancada do PSOL na C\u00e2mara dos Deputados apresentou nesta quarta-feira (6) um requerimento de informa\u00e7\u00f5es endere\u00e7ado ao ministro S\u00e9rgio Moro, da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, acerca do anteprojeto que est\u00e1 sendo conhecido como “anticrime”, que ele apresentou \u00e0 imprensa e a governadores no dia 4 de fevereiro.<\/p>\n\n\n\n

O projeto – no m\u00ednimo controverso – quer colocar na lei, por exemplo, a impunidade a policiais que matarem em servi\u00e7o e estiver sob \u201cescus\u00e1vel medo, surpresa ou violenta emo\u00e7\u00e3o\u201d – o que vem sendo considerado por especialistas da \u00e1rea uma verdadeira licen\u00e7a pra matar.<\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m disso, diversas quest\u00f5es importantes pairam sobre a proposta – que ainda n\u00e3o tem texto oficial apresentado. Por exemplo: tamb\u00e9m segundo especialistas, a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria vai explodir ainda mais se o projeto vingar, j\u00e1 que ele visa dificultar a progress\u00e3o de regime.<\/p>\n\n\n\n

O nosso requerimento trata desses e de diversos outros pontos. S\u00e3o 19 quest\u00f5es apresentadas.<\/p>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a uma por uma (caso prefira ler o documento original, pode clicar aqui<\/a><\/strong>):<\/p>\n\n\n\n

1 – O Anteprojeto apresentado tem sido amplamente criticado por especialistas. A maior preocupa\u00e7\u00e3o dos estudiosos tem sido a \u2018licen\u00e7a para matar\u2019, ou seja, a possibilidade de um dispositivo que legalize a execu\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria por parte das for\u00e7as de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O Brasil tem a pol\u00edcia que mais mata e mais morre no mundo. Em 2017, as pol\u00edcias brasileiras foram respons\u00e1veis por 5.144 mortes no pa\u00eds, uma m\u00e9dia de 14 por dia, de acordo com dados do F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Esse \u00edndice vem crescendo: aumentou 26,8% em 2016 e 20,5% em 2017.<\/p>\n\n\n\n

Diante desses dados, este Minist\u00e9rio considera que \u00e9 adequada essa inova\u00e7\u00e3o legal? Esse dispositivo n\u00e3o alimenta a l\u00f3gica do confronto, o aumento da viol\u00eancia policial e contra policiais?<\/p>\n\n\n\n

2 – Para especialistas, se o projeto entrar em vigor, haver\u00e1 uma explos\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria no Brasil. H\u00e1 alguma investiga\u00e7\u00e3o emp\u00edrica pr\u00e9via, dados ou estudo t\u00e9cnico que estime o impacto do anteprojetona popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria brasileira? Quais os fundamentos para altera\u00e7\u00e3o no sistema de progress\u00e3o de regime?<\/p>\n\n\n\n

3 – H\u00e1 estudos ou evid\u00eancias que comprovem que as medidas anunciadas referentes ao endurecimento do regime de cumprimento de pena produzir\u00e3o impacto positivo na diminui\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia?<\/p>\n\n\n\n

4 – O estudo \u201cQuando a pol\u00edcia mata\u201d, coordenado pelo professor Michel Misse na cidade do Rio de Janeiro, durante o ano de 2005, revelou que, dos 510 registros de ocorr\u00eancia sobre autos de resist\u00eancia, nos quais 707 pessoas foram vitimadas, apenas 355 tornaram-se inqu\u00e9ritos policiais. Tr\u00eas anos depois da realiza\u00e7\u00e3o da pesquisa, somente 19 desses casos foram levados \u00e0 Justi\u00e7a Criminal. Dos 19 que chegaram \u00e0 Justi\u00e7a, 16 foram encaminhados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico com pedido de arquivamento e em apenas tr\u00eas casos foi oferecida den\u00fancia ao Poder Judici\u00e1rio. O estudioso afirmou que o n\u00famero de inqu\u00e9ritos policiais de autos de resist\u00eancia, tramitando no TJRJ, arquivados ou que n\u00e3o tiveram den\u00fancia oferecida, alcan\u00e7a a cifra de 99,2% do total.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a CPI dos autos de resist\u00eancia realizada na ALERJ em 2016, em 98% dos casos de auto de resist\u00eancia, a investiga\u00e7\u00e3o foi arquivada, o que demonstra um ciclo de legitima\u00e7\u00e3o do assassinato pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n

Por que o anteprojeto n\u00e3o trouxe nenhuma medida que se proponha a reduzir a viol\u00eancia e letalidade policial? O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica tem algum plano para enfrentar esse grave problema?<\/p>\n\n\n\n

5 – Quais foram as medidas adotadas por este Minist\u00e9rio para melhorar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos policiais brasileiros, inclusive em termos de carreiras e estruturas, governan\u00e7a, gest\u00e3o ou sistemas de informa\u00e7\u00e3o e intelig\u00eancia? H\u00e1 alguma raz\u00e3o para o anteprojeto apresentado n\u00e3o tratar desses temas?<\/p>\n\n\n\n

6 – Qual o fundamento t\u00e9cnico para altera\u00e7\u00e3o legal do crime de resist\u00eancia?<\/p>\n\n\n\n

7 – H\u00e1 alguma experi\u00eancia internacional consistente que demonstre que a amplia\u00e7\u00e3o do sistema carcer\u00e1rio causou redu\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de viol\u00eancia? Se sim, qual o exemplo internacional?<\/p>\n\n\n\n

8 – O C\u00f3digo Penal j\u00e1 prev\u00ea que n\u00e3o h\u00e1 crime, quando se trata de estrito cumprimento de dever legal ou exerc\u00edcio da leg\u00edtima defesa, definida como uso moderado dos meios necess\u00e1rios, para repelir \u201cinjusta agress\u00e3o, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem\u201d. A leg\u00edtimadefesa deve ser praticada, segundo legisla\u00e7\u00e3o h\u00e1 muito consagrada no direito brasileiro, para repelir a agress\u00e3o, e n\u00e3o como pretexto para cometer abusos ou vingan\u00e7as. Por isso, o C\u00f3digo Penal estabeleceexpressamente que o agente responder\u00e1 \u201cpelo excesso doloso ou culposo\u201d que cometer.<\/p>\n\n\n\n

Esse dispositivo n\u00e3o permite que o excesso doloso e culposo deixede ser responsabilizado pelo Juiz? N\u00e3o h\u00e1 a preocupa\u00e7\u00e3o por parte deste Minist\u00e9rio de que isso dificulte ainda mais a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos feminic\u00eddios cometidos no Brasil?<\/p>\n\n\n\n

9 – Pressup\u00f5e-se que uma pol\u00edtica p\u00fablica para a \u00e1rea de seguran\u00e7a deve ser fortemente ancorada em dados, evid\u00eancias cientificas e experi\u00eancias internacionais.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 estudos ou evid\u00eancias que comprovem que as medidas anunciadas podem diminuir os n\u00fameros da viol\u00eancia e da corrup\u00e7\u00e3o no Brasil? Se sim, solicitamos a \u00edntegra dos documentos.<\/p>\n\n\n\n

10 – O Ministro S\u00e9rgio Moro afirmou, em coletiva de imprensa paraapresenta\u00e7\u00e3o do anteprojeto, que \u201cconversou com muita gente sobre o projeto\u201d. Entretanto, o F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, em nota, criticou o governo por n\u00e3o ter consultado os profissionais de seguran\u00e7a, a sociedade civil organizada, o Conselho Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social e o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria, na elabora\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, indagamos: o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica consultou entidades, \u00f3rg\u00e3os governamentais, especialistas ou organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais, para obter subs\u00eddios para elabora\u00e7\u00e3o do anteprojeto? Se a resposta for afirmativa, listar os nomes. Requer-se, tamb\u00e9m, que sejam enviadas c\u00f3pias dos documentos resultantes dessas consultas, encontros e\/ou reuni\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

11 – O Supremo Tribunal Federal considerou a veda\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o de regime prisional contr\u00e1ria \u00e0 garantia constitucional de individualiza\u00e7\u00e3oda pena. O mesmo ju\u00edzo foi feito acerca da obrigatoriedade de cumprimento de pena no regime inicial fechado. Tais entendimentos constam na s\u00famula vinculante n\u00ba 26 do STF.<\/p>\n\n\n\n

Ambos os pontos constam no anteprojeto apresentado. Tais entendimentos constitucionais foram levados em considera\u00e7\u00e3o no momento da elabora\u00e7\u00e3o do referido anteprojeto?<\/p>\n\n\n\n

12 – No mesmo sentido da pergunta anterior, a s\u00famula 145 do STF atesta que \u201cN\u00e3o h\u00e1 crime, quando a prepara\u00e7\u00e3o do flagrante pela pol\u00edcia torna imposs\u00edvel a sua consuma\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d. Como compatibilizar tal entendimento constitucional com a possibilidade, constante do anteprojeto, da atua\u00e7\u00e3o de agentes infiltrados?<\/p>\n\n\n\n

13 – Com o acordo penal, constante do anteprojeto apresentado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico realiza acordo diretamente com o acusado, o qual pode abrir m\u00e3o de suas garantias constitucionais, como o devido processo legal, a ampla defesa, o contradit\u00f3rio e a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de recursos, para aceitar de pronto a sua condena\u00e7\u00e3o e ter de cumprir a pena no regime de cumprimento definido pela pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o acusadora.<\/p>\n\n\n\n

Como compatibilizar tal instituto com o direito fundamental \u00e0inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o (CF, art. 5o, XXXV): \u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito<\/em>\u201d?<\/p>\n\n\n\n

14 – O instituto do \u201cplea bargaining\u201d \u2013 que serve de modelo para as propostas de acordo penal introduzidas no anteprojeto \u2013 tem se revelado problem\u00e1tico nos Estados Unidos, de onde se pretende import\u00e1-lo. Com a conclus\u00e3o de mais de 97% dos processos criminaisnesse pa\u00eds mediante o acordo penal, a fun\u00e7\u00e3o de julgar foi transferida, sistemicamente, dos ju\u00edzes para os promotores. Com a redu\u00e7\u00e3o do juiz a uma fun\u00e7\u00e3o residual (de homologar acordos j\u00e1 celebrados pelas partes, devendo deixar de faz\u00ea-lo somente em caso de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade), o processo penal passa a ser conduzido basicamente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, o que gera severas distor\u00e7\u00f5es: um mesmo \u00f3rg\u00e3o desempenha as fun\u00e7\u00f5es de acusador e sentenciador, na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

O modelo do \u201cplea bargaining\u201d (ou justi\u00e7a penal negociada) tem sidocada vez mais criticado pelos pr\u00f3prios americanos.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 a preocupa\u00e7\u00e3o deste Minist\u00e9rio com a importa\u00e7\u00e3o desse modelo para o Brasil \u2013 inclusive em termos constitucionais?<\/p>\n\n\n\n

15 – N\u00e3o seria mais eficiente que o anteprojeto focasse na melhoria do aparato policial, investimento de intelig\u00eancia e efic\u00e1cia das investiga\u00e7\u00f5es? Isso n\u00e3o poderia trazer melhor qualidade na forma\u00e7\u00e3o da prova e na puni\u00e7\u00e3o de reais culpados?<\/p>\n\n\n\n

16 – Quais foram as medidas adotadas por este Minist\u00e9rio para fortalecer a fiscaliza\u00e7\u00e3o das fronteiras?<\/p>\n\n\n\n

17 – A audi\u00eancia de cust\u00f3dia \u00e9 o instrumento processual que determina que todo preso em flagrante deve ser levado \u00e0 presen\u00e7a da autoridade judicial, no prazo de 24 horas, para que esta avalie a legalidade e necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o. A previs\u00e3o legal encontra-se, desde muito, em tratados internacionais, como a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos. Vem sendo aplicada no Brasil desde 2016, por iniciativa do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de uma medida fundamental para gerar um processo penal mais c\u00e9lere e reduzir o alto \u00edndice de presos provis\u00f3rios no Brasil, uma das principais causas do incha\u00e7o do nosso sistema penitenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica tem planos para cooperar com o CNJ e acelerar a expans\u00e3o das audi\u00eancias de cust\u00f3dia para todo o Brasil?<\/p>\n\n\n\n

18 – O novo dispositivo legal trazido pelo art. 84-A do anteprojeto apresentado, inserido no C\u00f3digo de Processo Penal, no Cap\u00edtulo VII – da compet\u00eancia pela prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, visa a separar os processos cujos r\u00e9us sejam pessoas com foro com prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o dos que n\u00e3o t\u00eam esta garantia, violando, a princ\u00edpio, a regra de contin\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A nosso ju\u00edzo, o risco desta proposta \u00e9 submeter dois agentes que praticaram o mesmo ato a resultados diferentes, causando uma injusti\u00e7a para a parte prejudicada ou que tiver uma pena mais agravada.<\/p>\n\n\n\n

Nos parece claro que, nessa hip\u00f3tese, o \u201cpeixe pequeno\u201d, que n\u00e3o tem foropor prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 seletivamente mais punido que o \u201cpeixe grande\u201d. Ou seja, sua proposta visa a proteger pol\u00edticos detentores de foroprivilegiado.<\/p>\n\n\n\n

Diante dessa proposta de altera\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo de processo penal, seria poss\u00edvel termos diferentes penas para dois r\u00e9us condenados pelo mesmo crime? No caso do motorista Queiroz e do Senador Fl\u00e1vio Bolsonaro, por exemplo, seria poss\u00edvel a exist\u00eancia de duas decis\u00f5es distintas sobre o mesmo fato?<\/p>\n\n\n\n

19 – Solicita-se c\u00f3pia de estudos do corpo t\u00e9cnico do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, relat\u00f3rios, pareceres ou notas t\u00e9cnicas que tenham fundamentado as propostas que constam no anteprojeto de lei, bem como atas de reuni\u00f5es e todos os outros documentos pertinentes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A bancada do PSOL na C\u00e2mara dos Deputados apresentou nesta quarta-feira (6) um requerimento de informa\u00e7\u00f5es endere\u00e7ado ao ministro S\u00e9rgio Moro, da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, acerca do anteprojeto que est\u00e1 sendo conhecido como “anticrime”, que ele apresentou \u00e0 imprensa e a governadores no dia 4 de fevereiro. 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