Via mandato Hilton Coelho.<\/p>\n
Na manh\u00e3 desta quarta-feira (08), o pleno do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia concedeu, \u00e0 unanimidade dos desembargadores, medida liminar para suspender trecho do artigo 12 da Lei Estadual n\u00ba 14.039\/2018 que retirava direitos dos docentes das Universidades Estaduais. \u201cA Lei foi uma dentre os pacotes de maldades do Governo Rui Costa, aprovada \u00e0s pressas no final de 2018. O referido artigo revogou o artigo 22 do Estatuto do Magist\u00e9rio do P\u00fablico das Universidades do Estado da Bahia, Lei Estadual 8.352\/02, que permite que os docentes em regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva (DE) pudessem reduzir sua carga hor\u00e1ria em sala de 12 horas-aulas para 8 horas-aulas, a fim de permitir a realiza\u00e7\u00e3o de trabalhos de pesquisa e extens\u00e3o\u201d, detalha o deputado estadual Hilton Coelho (PSOL).<\/p>\n
O projeto que deu origem \u00e0 lei na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) foi enviado pelo governador Rui Costa (PT) para tratar unicamente da retirada de direitos dos docentes da rede b\u00e1sica de educa\u00e7\u00e3o. Entretanto, o relator da proposta, deputado Rosemberg Pinto (PT), incluiu emenda que tamb\u00e9m retirava direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria dos docentes das universidades estaduais, categoria n\u00e3o abrangida pelo projeto original. Al\u00e9m disto, ao impedir a redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria, a emenda dificultava a pesquisa e extens\u00e3o no Estado da Bahia, violando o princ\u00edpio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extens\u00e3o, previsto no \u00a7 3] do art. 262 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia.<\/p>\n
Em vista de mais esta agress\u00e3o aos docentes, promovidas de forma inconstitucional, a Regional Nordeste III do ANDES e o F\u00f3rum das ADs, que re\u00fane os sindicatos representantes dos docentes das quatro universidades estaduais da Bahia, buscaram o deputado Hilton Coelho para intermediar, junto ao PSOL, a proposi\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra mais esta retirada de direitos, o que foi atendido.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o, de n\u00ba 8004360-60.2019.8.05.0000, \u00e9 relatada pela desembargadora S\u00edlvia Zarif que acolheu os argumentos do PSOL e concedeu medida cautelar suspendendo a efic\u00e1cia do art. 12 a Lei Estadual n\u00ba 14.039\/2018, no trecho que revoga o art. 22 do Estatuto do Magist\u00e9rio do P\u00fablico das Universidades. A desembargadora identificou v\u00edcio formal no artigo, vez que a emenda Parlamentar invadiu compet\u00eancia do chefe do Executivo, como tamb\u00e9m v\u00edcio material, por esvaziar o conte\u00fado da pesquisa e extens\u00e3o no Estado, vez que impede os docentes de se concentrarem nessa \u00e1rea. Os demais desembargadores acompanharam o voto da relatora e a liminar foi concedida \u00e0 unanimidade.<\/p>\n
\u201cAgora, o artigo 22 da Lei 8.352\/02 volta a vig\u00eancia, enquanto se aguarda o julgamento do m\u00e9rito da ADI, podendo os docentes voltar a concentrar em suas atividades de pesquisa e desenvolvimento da ci\u00eancia no Estado, bem como a extens\u00e3o, com difus\u00e3o do conhecimento perante a sociedade, afastando o risco de paralisa\u00e7\u00e3o dos projetos em andamento. Trata-se de mais uma vit\u00f3ria da categoria dos docentes das universidades estaduais, em greve h\u00e1 quase um m\u00eas, por melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho\u201d, conclui Hilton Coelho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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