A deputada Tal\u00edria Petrone, integrante do PSOL na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados, apresentou um voto em separado contra o projeto de decreto legislativo do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) que pretende invalidar os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 213 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Esta resolu\u00e7\u00e3o indica a necessidade de qualquer pessoa presa no Brasil ser apresentada \u00e0 autoridade judicial em no m\u00e1ximo 24 horas ap\u00f3s sua pris\u00e3o. O filho do presidente Jair Bolsonaro quer acabar com esta regra.<\/p>\n
O voto contr\u00e1rio tamb\u00e9m \u00e9 assinado por Marcelo Freixo (PSOL-RJ), suplente do partido na comiss\u00e3o. A resolu\u00e7\u00e3o do CNJ \u00e9 resultado de regulamenta\u00e7\u00e3o definida por liminar que est\u00e1 prevista na ADPF (Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental) n\u00ba 347, apresentada pelo PSOL e que trata de diversas irregularidades do sistema penitenci\u00e1rio brasileiro, especialmente sobre as audi\u00eancias de cust\u00f3dia.<\/p>\n
O projeto de Eduardo Bolsonaro pretende evitar que as pessoas presas sejam encaminhadas rapidamente a uma autoridade judicial. Com isso, aumentam as dificuldades em conferir a legalidade da pris\u00e3o e evitar pr\u00e1ticas de tortura e outras legalidades cometidas por policiais e outros agentes estatais.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o se trata de inova\u00e7\u00e3o brasileira, mas de m\u00e9todo previsto na legisla\u00e7\u00e3o nacional da maior parte dos estados pertencentes \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados \u2013 OEA\u201d, destaca o voto em separado do PSOL sobre a resolu\u00e7\u00e3o do CNJ.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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