A bancada do PSOL protocolou nesta ter\u00e7a (01) um projeto de decreto legislativo (PDL 643\/2020) para derrubar o decreto de Jair Bolsonaro que institui o \u201cPrograma Nacional das Escolas C\u00edvico-Militares\u201d (Decreto n\u00ba 10.004\/2019).<\/p>\n
O decreto do presidente extrapola suas atribui\u00e7\u00f5es legais, o que o torna inconstitucional. \u00c9 exemplo evidente de improbidade administrativa, por atentar contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Portanto, segundo a proposta do PSOL, deve ser anulado por se tratar de ato administrativo desta natureza ilegal.<\/p>\n
O artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico. \u00c9 flagrante desvio de fun\u00e7\u00e3o destinar a policiais, bombeiros e militares das For\u00e7as Armadas atribui\u00e7\u00f5es legalmente destinadas aos profissionais da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O projeto do PSOL tamb\u00e9m argumenta que os dois principais problemas das escolas brasileiras atualmente \u2013 viol\u00eancia e precariedade \u2013 n\u00e3o podem ser resolvidos apenas com a militariza\u00e7\u00e3o, mas sim com pol\u00edticas p\u00fablicas efetivas e duradouras, baseadas em diagn\u00f3sticos precisos.<\/p>\n
A militariza\u00e7\u00e3o do ensino p\u00fablico se propaga (de 2013 a 2018, o n\u00famero de escolas estaduais geridas pelas pol\u00edcias militares cresceu 212%) sem que se conhe\u00e7am evid\u00eancias do impacto da militariza\u00e7\u00e3o na qualidade do ensino p\u00fablico. Tamb\u00e9m n\u00e3o se explica a pertin\u00eancia ou a legalidade de empregar militares, das For\u00e7as Armadas ou das for\u00e7as auxiliares dos estados, no desempenho de fun\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o educacional absolutamente estranhas a sua \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em Rond\u00f4nia, o procurador-geral de Justi\u00e7a impetrou A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade contra leis e decretos que regulamentam e ampliam a rede de escolas c\u00edvico-militares no Estado. Aponta irregularidades, como a incompatibilidade de atribui\u00e7\u00f5es, a retirada de autonomia das escolas, a possibilidade de implementa\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reserva de vagas para dependentes de militares, entre diversas outras.<\/p>\n
Na Bahia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal instruiu as escolas p\u00fablicas municipais do Estado que passaram a ter gest\u00e3o compartilhada com a Pol\u00edcia Militar a deixar de restringir indevidamente a liberdade de express\u00e3o e a intimidade, bem como de violar a vida privada dos alunos, seja por imposi\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es est\u00e9ticos, controle de publica\u00e7\u00f5es dos estudantes em redes sociais, ou proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em manifesta\u00e7\u00f5es, entre outras restri\u00e7\u00f5es consideradas pelo \u00f3rg\u00e3o como inconstitucionais e in\u00f3cuas do ponto de vista da melhoria do ensino.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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