Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (1), o plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados votou, com urg\u00eancia, a Medida Provis\u00f3ria 885, assinada pelo governo Bolsonaro e que trata da venda e confisco de bens do tr\u00e1fico de drogas. O PSOL manteve-se em obstru\u00e7\u00e3o durante a vota\u00e7\u00e3o e explica os motivos abaixo:<\/p>\n
1 – Constitucionalmente \u00e9 proibido tratar de mat\u00e9ria penal e processual penal (que \u00e9 o caso do assunto, a venda e confisco de bens produzidos pelo tr\u00e1fico de drogas) por Medida Provis\u00f3ria. Caso contr\u00e1rio, seria dar carta branca ao governo para modificar o C\u00f3digo Penal e Processual Penal sem os devidos ritos constitucionais. A obstru\u00e7\u00e3o do PSOL, prioritariamente, foi no sentido de protestar contra essa afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Bolsonaro insiste em governar por Medidas Provis\u00f3rias, contrariando a lei.<\/p>\n
2 – Outro motivo da obstru\u00e7\u00e3o foi que, por se tratar de Medida Provis\u00f3ria, n\u00e3o houve possibilidade de aprofundar d\u00favidas fundamentais \u2013 como, por exemplo, saber se os bens ser\u00e3o retirados ap\u00f3s decis\u00e3o, no m\u00ednimo, em primeira inst\u00e2ncia, respeitando o devido processo legal.<\/p>\n
3 – Assim como se os recursos advindos do confisco desses bens ser\u00e3o canalizados para o fortalecimento dos Centros de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial, como o CAPs-\u00c1lcool e Drogas (CAPS-AD), que seria o mais correto, ou beneficiariam algumas obscuras comunidades terap\u00eauticas.<\/p>\n
A destina\u00e7\u00e3o de recursos para comunidades terap\u00eauticas representaria mais um passo do governo federal para o desmantelamento dos CAPs \u2013 terceira raz\u00e3o para a obstru\u00e7\u00e3o do PSOL. O refor\u00e7o a esse modelo, que n\u00e3o leva em conta uma pol\u00edtica que seja de car\u00e1ter preventivo quanto ao uso abusivo de \u00e1lcool e drogas, na avalia\u00e7\u00e3o da bancada do PSOL, n\u00e3o merece prosperar sem um debate mais profundo e, muito menos, por Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n
Por todos esses questionamentos que a bancada do PSOL quis fazer, e, infelizmente, n\u00e3o pode, o PSOL manteve-se em obstru\u00e7\u00e3o na vota\u00e7\u00e3o da MP 885.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (1), o plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados votou, com urg\u00eancia, a Medida Provis\u00f3ria 885, assinada pelo governo Bolsonaro e que trata da venda e confisco de bens do tr\u00e1fico de drogas. O PSOL manteve-se em obstru\u00e7\u00e3o durante a vota\u00e7\u00e3o e explica os motivos abaixo: 1 – Constitucionalmente \u00e9 proibido tratar de mat\u00e9ria […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":24774,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[2044,2045,871,22,2046,2047,1877],"class_list":{"0":"post-26615","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-noticias","8":"tag-bens","9":"tag-confisco","10":"tag-drogas","11":"tag-psol","12":"tag-trafico","13":"tag-venda","14":"tag-votacao"},"acf":[],"yoast_head":"\n