Como parte dos atos para marcar o anivers\u00e1rio de 50 anos do golpe de Estado no Brasil, a Anistia Internacional lan\u00e7a a campanha “50 dias contra a impunidade”, que ir\u00e1 recolher assinaturas pedindo a revis\u00e3o da Lei de Anistia, de 1979, para garantir justi\u00e7a para os crimes cometidos por agentes do Estado durante o regime militar.<\/p>\n
O PSOL apoia a campanha da Anistia, que vai ao encontro do projeto de lei 237\/2013, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que prev\u00ea a revis\u00e3o da lei 6.683, de 28 de agosto de 1979. A justificativa do projeto afirma que o objetivo \u00e9 “revisar a Lei da Anistia, de maneira a promover sua adequa\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios fundamentais que inspiram a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e o sistema de tratados internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio”. Ainda, segundo o texto, parece claro que a lei precisa ser revista para que se retire de sua abrang\u00eancia os crimes cometidos por agentes p\u00fablicos que atuavam na repress\u00e3o aos movimentos populares contra o regime militar.
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\nSegundo Randolfe Rodrigues, “a legisla\u00e7\u00e3o sobre os crimes da ditadura n\u00e3o avan\u00e7ou no mesmo ritmo da sociedade brasileira. Numa momento em que o pa\u00eds desperta para seu passado, n\u00e3o podemos conviver com arranjos institucionais que caducaram com o tempo. Por isso a revis\u00e3o da Lei de Anistia \u00e9 uma necessidade para colocar o Brasil no patamar de outras democracias que reconheceram os crimes cometidos por suas ditaduras”.<\/p>\n
Na legisla\u00e7\u00e3o internacional, tortura, assassinatos, estupros e desaparecimentos for\u00e7ados em um contexto de ditadura s\u00e3o crimes contra a humanidade e, por isso, n\u00e3o prescrevem e nem podem ser anistiados. Al\u00e9m da revis\u00e3o de Lei de Anistia, a peti\u00e7\u00e3o pedir\u00e1 a inclus\u00e3o dos crimes <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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