A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, esta semana, a Medida Provis\u00f3ria (MP) 630, que permite o uso das regras do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es (RDC) por todos os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios em qualquer tipo de contrato. Mais uma flexibiliza\u00e7\u00e3o inadmiss\u00edvel nas licita\u00e7\u00f5es, na avalia\u00e7\u00e3o do PSOL.<\/p>\n
\u201cO processo est\u00e1 absolutamente errado. O que \u00e9 regime diferenciado, n\u00e3o com a medida provis\u00f3ria original, mas com o projeto de lei de convers\u00e3o, se torna um m\u00e9todo indiferenciado de licita\u00e7\u00f5es. O que era excepcional, com vistas \u00e0 Copa do Mundo, tornou-se depois \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, depois a algumas obras da \u00e1rea de Sa\u00fade, agora, em rela\u00e7\u00e3o a sistema prisional, vira geral. O que era anormal passa a ser a norma. E o pior de tudo, \u00e0 revelia do melhor m\u00e9todo legislativo\u201d, disse o vice-l\u00edder do PSOL, deputado Chico Alencar.<\/p>\n
De acordo com o deputado, h\u00e1 tamb\u00e9m um problema de m\u00e9todo nessa quest\u00e3o, j\u00e1 que existe uma comiss\u00e3o especial que estuda 180 projetos relativos \u00e0 Lei das Licita\u00e7\u00f5es, a de n\u00ba 8.666\/1993. \u201cN\u00e3o \u00e9 urgente nem \u00e9 relevante mudar as regras das licita\u00e7\u00f5es por esse m\u00e9todo [atrav\u00e9s de medida provis\u00f3ria]. Isso a\u00ed \u00e9 haraquiri pol\u00edtico para o pr\u00f3prio Legislativo. N\u00f3s nos demitimos da nossa responsabilidade. E abrimos as portas para essas contrata\u00e7\u00f5es, ali\u00e1s, em geral, palco de imensa corrup\u00e7\u00e3o\u201d, avaliou.<\/p>\n
A MP vai ao Senado Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
C\u00e2mara aprovou tamb\u00e9m a comercializa\u00e7\u00e3o de inibidores de apetite, recursos para locais com desastre e regras para funcionamento de casas noturnas<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[4766,6],"tags":[22],"class_list":{"0":"post-2686","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-arquivo","7":"category-noticias","8":"tag-psol"},"acf":[],"yoast_head":"\n