Considerando:<\/p>\n
Que a Lei 13.954\/2019, que trata da reforma da carreira militar aprovada em dezembro passado, permitiu, no seu art. 18, a contrata\u00e7\u00e3o de militares da reserva ou reformados para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es civis no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
Que a regulamenta\u00e7\u00e3o deste dispositivo se deu por meio do Decreto 10.210\/2020, que estabelece, entre outros quesitos, que a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o destes militares da reserva ou reformados abrange todo o servi\u00e7o p\u00fablico federal, mediante requisi\u00e7\u00e3o do dirigente do \u00f3rg\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia e do Minist\u00e9rio da Defesa.<\/p>\n
Que esta medida est\u00e1 sendo instrumentalizada para viabilizar a aprova\u00e7\u00e3o da reforma administrativa, pois possibilita ao governo alocar uma for\u00e7a de trabalho tempor\u00e1ria para \u00f3rg\u00e3os carentes de servidores, permitindo, assim, a protela\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos para depois da implementa\u00e7\u00e3o da nova estrutura dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
Que a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de militares da reserva e reformados \u00e9 uma clara concess\u00e3o para uma categoria que o governo pretende manter fiel em sua base de sustenta\u00e7\u00e3o social, pois cria uma possibilidade de remunera\u00e7\u00e3o extra para este setor e tamb\u00e9m uma perspectiva de carreira no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s a inatividade, j\u00e1 que, conforme o decreto que regulamenta a mat\u00e9ria, o militar da reserva ou reformado que for contratado nesse regime pode trabalhar at\u00e9 8 anos em fun\u00e7\u00e3o civil no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
Que, num est\u00e1gio mais avan\u00e7ado, essa perspectiva de carreira dos militares da reserva e reformados nos servi\u00e7os p\u00fablicos, combinada com o car\u00e1ter autorit\u00e1rio de Bolsonaro e seu grupo mais pr\u00f3ximo, pode se tornar um caminho de apropria\u00e7\u00e3o da estrutura do Estado atrav\u00e9s da distribui\u00e7\u00e3o de cargos de confian\u00e7a em substitui\u00e7\u00e3o dos servidores civis est\u00e1veis, por fundamento, imunes \u00e0s press\u00f5es do governo de turno.<\/p>\n
Que a possibilidade dessa hip\u00f3tese se concretizar consiste um frontal ataque a estrutura democr\u00e1tica do pa\u00eds, e que, portanto, necessita ser enfrentada com medidas en\u00e9rgicas de todos os setores comprometidos com a democracia.<\/p>\n
Que, diante da crise no atendimento do INSS, decorrente da falta de servidores e do modelo de atendimento excludente adotado, o governo prop\u00f4s, como primeira medida, a contrata\u00e7\u00e3o de mais de 7 mil militares da reserva ou reformados, demonstrando que a medida tem repercuss\u00e3o imediata.<\/p>\n
Que, no caso da crise do INSS, a contrata\u00e7\u00e3o dos militares n\u00e3o se justifica por quaisquer crit\u00e9rios que n\u00e3o sejam ideol\u00f3gicos ou corporativos, pois o governo disp\u00f5e de diversas outras alternativas para sanar emergencialmente o deficit de servidores, como a contrata\u00e7\u00e3o de servidores recentemente aposentados do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o, ou de civis de outros \u00f3rg\u00e3os da uni\u00e3o, o remanejamento de servidores ativos de outros \u00f3rg\u00e3os extintos, a exemplo do minist\u00e9rio do Trabalho, ou mesmo, se quisesse, a realiza\u00e7\u00e3o de um processo seletivo tempor\u00e1rio, como parte de um programa de gera\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n
A executiva nacional do PSOL resolve:<\/p>\n
O partido, em todas as suas inst\u00e2ncias e representa\u00e7\u00f5es, deve se posicionar ativamente contra toda e qualquer medida do governo no sentido de contrata\u00e7\u00e3o de militares para atuarem em fun\u00e7\u00f5es civis no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
Neste momento, isso deve se expressar no impulsionamento de uma ampla campanha, no parlamento e junto \u00e0 sociedade, contra a contrata\u00e7\u00e3o de militares para atuarem no atendimento do INSS.<\/p>\n
Essa campanha contra a militariza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos se concretiza, tamb\u00e9m, na defesa da mais ampla unidade entre todos os setores e partidos comprometidos com as liberdades democr\u00e1ticas, devendo ser impulsionadas frentes, a\u00e7\u00f5es e iniciativas unit\u00e1rias sob essa bandeira.<\/p>\n
De forma mais concreta, em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta do governo, e pela positiva, o PSOL assume como sua a plataforma emergencial apresentada pelas entidades representativas dos servidores do INSS (FENASPS e CNTSS), que denuncia o sucateamento do INSS e o modelo de moderniza\u00e7\u00e3o do Instituto que elimina o atendimento ao p\u00fablico como principal causa do colapso da institui\u00e7\u00e3o, e defende, como medidas urgentes para solucionar o problema, (a) a retomada do atendimento ao p\u00fablico e contra o fechamento de ag\u00eancias da Previd\u00eancia Social; (b) a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos servidores do INSS recentemente aposentados para trabalharem nos processos represados e a convoca\u00e7\u00e3o de todos os aprovados no concurso de 2015; e (c) a realiza\u00e7\u00e3o de concurso, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, para reposi\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho, que chega a um deficit de mais de 10 mil servidores.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de militares para suprir eventuais deficit tempor\u00e1rio de servidores nos servi\u00e7os p\u00fablicos, e como parte da resposta do problema de desemprego estrutural que existe no pa\u00eds, em oposi\u00e7\u00e3o ao projeto de carteira verde e amarela do governo Bolsonaro, o PSOL defende a realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo para suprir a m\u00e3o de obra desses servi\u00e7os, como parte de um programa emergencial para cria\u00e7\u00e3o de empregos.<\/p>\n
Executiva Nacional do PSOL<\/strong><\/em> Considerando: Que a Lei 13.954\/2019, que trata da reforma da carreira militar aprovada em dezembro passado, permitiu, no seu art. 18, a contrata\u00e7\u00e3o de militares da reserva ou reformados para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es civis no servi\u00e7o p\u00fablico. Que a regulamenta\u00e7\u00e3o deste dispositivo se deu por meio do Decreto 10.210\/2020, que estabelece, entre outros quesitos, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":26037,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[6,14,72],"tags":[],"class_list":{"0":"post-27508","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-noticias","8":"category-partido","9":"category-resolucoes"},"acf":[],"yoast_head":"\n
\nS\u00e3o Paulo, 9 de fevereiro de 2020<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"