A bancada do PSOL na C\u00e2mara dos Deputados protocolou nesta quarta-feira (11) um projeto de decreto legislativo (PDL) para anular a decis\u00e3o inconstitucional do presidente da Funda\u00e7\u00e3o Palmares, S\u00e9rgio Camargo, de extinguir sete \u00f3rg\u00e3os colegiados da institui\u00e7\u00e3o por meio da Portaria n\u00ba 45, de 02 de mar\u00e7o de 2020, publicada ontem no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em de 10 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n
Foram extintos por Camargo o Comit\u00ea Gestor do Parque Memorial Quilombo dos Palmares; a Comiss\u00e3o Permanente de Tomada de Contas Especial; o Comit\u00ea de Governan\u00e7a; o Comit\u00ea de Dados Abertos; a Comiss\u00e3o Gestora do Plano de Gest\u00e3o de Log\u00edstica Sustent\u00e1vel; a Comiss\u00e3o Especial de Invent\u00e1rio e de Desfazimento de Bens e o Comit\u00ea de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com a mudan\u00e7a, o presidente da funda\u00e7\u00e3o passa a concentrar o poder de decis\u00f5es que antes eram tomadas de forma conjunta.<\/p>\n
O projeto do PSOL aponta que a constru\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es coletivas \u00e9 uma \u201cprerrogativa prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d e que com a medida, Camargo pretende \u201cconcentrar todo o poder decis\u00f3rio em suas m\u00e3os, reduzindo ao m\u00e1ximo a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil nos processos de formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas \u00e0 compet\u00eancia da Funda\u00e7\u00e3o Cultural Palmares\u201d.<\/p>\n
A Portaria n\u00ba 45\/2020 tamb\u00e9m viola a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da OIT, recepcionada no Brasil pelo Decreto n\u00ba 5051\/2004. De acordo com o instrumento internacional, \u00e0 consulta livre, de boa-f\u00e9 e mediante circunst\u00e2ncias apropriadas aos povos interessados quando medidas legislativas ou administrativas possam afet\u00e1-los (art. 6\u00ba). Considerando que n\u00e3o houve nenhuma consulta a esses povos, o decreto tamb\u00e9m viola as normas internacionais de Direitos Humanos. O Direito fundamental dos Povos e Comunidades tradicionais n\u00e3o pode ser suprimido por atos que invadam compet\u00eancia legislativa de outro Poder da Rep\u00fablica, nem violando norma de direito internacional recepcionada pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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