{"id":2871,"date":"2014-07-23T00:00:00","date_gmt":"2014-07-23T16:48:59","guid":{"rendered":"http:\/\/psol50.org.br\/arquivo\/2014\/07\/23\/nota-dos-deputados-do-psol-sobre-as-prisoes-arbitrarias-no-rio-de-janeiro\/"},"modified":"2014-07-23T00:00:00","modified_gmt":"2014-07-23T16:48:59","slug":"nota-dos-deputados-do-psol-sobre-as-prisoes-arbitrarias-no-rio-de-janeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/psol50.org.br\/nota-dos-deputados-do-psol-sobre-as-prisoes-arbitrarias-no-rio-de-janeiro\/","title":{"rendered":"Nota dos deputados do PSOL sobre as pris\u00f5es arbitr\u00e1rias no Rio de Janeiro"},"content":{"rendered":"
\n\tOs deputados Jean Wyllys (PSOL\/RJ), Ivan Valente (PSOL\/SP), Chico Alencar (PSOL\/RJ) e Jandira Feghali (PC do B\/RJ) publicaram nota de rep\u00fadio \u00e0 pris\u00e3o de ativistas no Rio de Janeiro. Confira abaixo.<\/p>\n

\tA decis\u00e3o do juiz abre perigoso precedente de priva\u00e7\u00e3o da liberdade<\/strong>
\n\t 
\n\tEm que pese nossa posi\u00e7\u00e3o clara a respeito da defesa da legalidade e das garantias constitucionais, alguns parecem n\u00e3o ter entendido muito bem as quest\u00f5es que nos levaram, enquanto defensores dos Direitos Humanos, a denunciar arbitrariedades cometidas pelo juiz fluminense e fazer Reclama\u00e7\u00e3o a respeito na Corregedoria do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.
\n\t 
\n\tA mat\u00e9ria veiculada domingo, durante o programa da TV Globo e replicada em outros telejornais, da pr\u00f3pria emissora e tamb\u00e9m de terceiros, traz \u00e0 tona \u2013 de maneira equivocada, mas n\u00e3o despretensiosa \u2013 atos passados de viol\u00eancia contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico e privado e a\u00e7\u00f5es irrespons\u00e1veis nas ruas que redundaram, inclusive, na morte do cinegrafista Santiago Andrade. Tudo devidamente condenado por n\u00f3s, \u00e0 \u00e9poca. A quest\u00e3o atual e questionada n\u00e3o pode ser misturada a essas e se refere \u00e0 pris\u00e3o de ativistas cuja participa\u00e7\u00e3o violenta em manifesta\u00e7\u00f5es ainda era mera suposi\u00e7\u00e3o, carente de provas e de fatos determinados e especificados caso a caso.
\n\t 
\n\tAl\u00e9m de repudiar a associa\u00e7\u00e3o entre nossa a\u00e7\u00e3o e a viol\u00eancia ocorrida em manifesta\u00e7\u00f5es passadas, esclarecemos o que devia ser \u00f3bvio: nossa iniciativa se deve \u00e0s viola\u00e7\u00f5es das garantias constitucionais como a ampla defesa e o devido processo legal, resguardando, sempre, a m\u00e1xima da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia at\u00e9 que reste comprovada a culpa. A decis\u00e3o do magistrado de primeira inst\u00e2ncia abre um perigos\u00edssimo precedente de priva\u00e7\u00e3o da liberdade individual fundamentado em previs\u00f5es.
\n\t 
\n\tPortanto, repetimos que a Reclama\u00e7\u00e3o Disciplinar contra o juiz n\u00e3o defende a pr\u00e1tica de atos de viol\u00eancia, muito menos agress\u00e3o a pessoas ou a depreda\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos e privados, mas sim o posicionamento j\u00e1 explicitado pelo Supremo Tribunal Federal de que n\u00e3o cabe \u00e0 autoridade judici\u00e1ria o poder de definir padr\u00f5es de conduta cuja observ\u00e2ncia implique restri\u00e7\u00e3o aos meios de divulga\u00e7\u00e3o do pensamento. Garantir este entendimento \u00e9 garantir que a pr\u00f3pria popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja tolhida do seu direito \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento ou do direito leg\u00edtimo de ir \u00e0s ruas e fazer ouvir sua voz. Na nossa compreens\u00e3o – e de muitos juristas – n\u00e3o se deve militar por suas concep\u00e7\u00f5es pol\u00edticas atrav\u00e9s da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional. Este seria um desvio de fun\u00e7\u00e3o, que foi corrigido, em parte, pelo desembargador Siro Darlan, ao deferir os pedidos de habeas corpus de todos aqueles que n\u00e3o haviam sido presos em flagrante, iniciando uma disputa de decis\u00f5es judiciais que tem repercutido internacionalmente.
\n\t 
\n\tJ\u00e1 n\u00e3o bastassem as arbitrariedades cometidas at\u00e9 aqui, aos advogados das pessoas presas foi criada uma s\u00e9rie de dificuldades para acesso ao teor das den\u00fancias, o que viola tamb\u00e9m o princ\u00edpio do acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Todavia, a TV e o jornal O Globo tiveram acesso ao Inqu\u00e9rito Policial que faz parte de uma den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico que tramita em segredo de justi\u00e7a.
\n\t 
\n\tCobramos, ent\u00e3o, a verdade dos fatos e nos posicionamos contra qualquer decis\u00e3o arbitr\u00e1ria por parte de qualquer “autoridade competente”. A a\u00e7\u00e3o de grupos organizados que empreguem qualquer t\u00e1tica que transborde o direito \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o pac\u00edfica, sejam estes de ativistas ou da pol\u00edcia, n\u00e3o encontra a m\u00ednima forma de apoio da nossa parte. Se h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de atos por parte de qualquer um dos acusados, que o devido processo legal observe todas as garantias constitu\u00eddas e o direito \u00e0 ampla defesa.
\n\t 
\n\tFiscalizar os atos do Judici\u00e1rio jamais poder\u00e1 ser confundido com “irresponsabilidade democr\u00e1tica”, ou mesmo “dificuldades de conviv\u00eancia com o Estado Democr\u00e1tico de Direito”, como alegaram, em nota, o Tribunal de Justi\u00e7a do estado do Rio de Janeiro e a Associa\u00e7\u00e3o de Magistrados do estado. Argumentar que o questionamento \u00e9 uma mera tentativa de ‘politizar a quest\u00e3o’ \u00e9 desqualifica\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o constitucionalmente atribu\u00edda aos membros do Parlamento, inerente ao processo democr\u00e1tico com o qual n\u00e3o temos nenhuma dificuldade de conviv\u00eancia. Antes, primamos pela observ\u00e2ncia aos seus princ\u00edpios.
\n\t 
\n\tConvidamos a Associa\u00e7\u00e3o de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro para debater o que seria a “irresponsabilidade democr\u00e1tica” e por qual raz\u00e3o uma den\u00fancia a um Conselho formalmente constitu\u00eddo deva ser entendida como ataque a um magistrado.
\n\t 
\n\tAssinam a nota os deputados Jean Wyllys (PSOL\/RJ), Ivan Valente (PSOL\/SP), Chico Alencar (PSOL\/RJ) e a deputada Jandira Feghali (PCdoB\/RJ)<\/strong>.
\n\t 
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Os deputados Jean Wyllys (PSOL\/RJ), Ivan Valente (PSOL\/SP), Chico Alencar (PSOL\/RJ) e Jandira Feghali (PC do B\/RJ) publicaram nota de rep\u00fadio \u00e0 pris\u00e3o de ativistas no Rio de Janeiro<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[4766,6],"tags":[22],"class_list":{"0":"post-2871","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-arquivo","7":"category-noticias","8":"tag-psol"},"acf":[],"yoast_head":"\nNota dos deputados do PSOL sobre as pris\u00f5es arbitr\u00e1rias no Rio de Janeiro - PSOL 50<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/psol50.org.br\/nota-dos-deputados-do-psol-sobre-as-prisoes-arbitrarias-no-rio-de-janeiro\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Nota dos deputados do PSOL sobre as pris\u00f5es arbitr\u00e1rias no Rio de Janeiro - 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