{"id":30171,"date":"2020-07-23T12:25:59","date_gmt":"2020-07-23T15:25:59","guid":{"rendered":"https:\/\/psol50.org.br\/?p=30171"},"modified":"2020-07-23T12:25:59","modified_gmt":"2020-07-23T15:25:59","slug":"apos-acao-do-psol-stf-intima-governo-bolsonaro-a-explicar-portaria-que-obriga-estados-a-fazer-reforma-da-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/psol50.org.br\/apos-acao-do-psol-stf-intima-governo-bolsonaro-a-explicar-portaria-que-obriga-estados-a-fazer-reforma-da-previdencia\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s a\u00e7\u00e3o do PSOL, STF intima governo Bolsonaro a explicar portaria que obriga estados a fazer reforma da previd\u00eancia"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

O ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Secret\u00e1rio Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia se manifeste em a\u00e7\u00f5es protocoladas por PSOL e PT que pedem que seja anulada a portaria, de dezembro do ano passado, que obrigou estados e munic\u00edpios a cumprirem as novas regras da reforma da Previd\u00eancia aplic\u00e1veis aos servidores da Uni\u00e3o. A A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 710) foi impetrada pelo PSOL, a pedido do deputado distrital F\u00e1bio F\u00e9lix.<\/p>\n

A medida determinou que estados, Distrito Federal e munic\u00edpios regulamentem em \u00e2mbito local a Reforma da Previd\u00eancia no mesmo modelo da Uni\u00e3o at\u00e9 o dia 31 de julho, caso contr\u00e1rio podem perder acesso a recursos federais. Os partidos argumentam que a portaria \u00e9 inconstitucional por desrespeitar a capacidade e autonomia legislativa dos entes federados de definir o seu pr\u00f3prio regime previdenci\u00e1rio, de acordo com suas realidades.<\/p>\n

Em dezembro do ano passado, por meio da Portaria 1.348, o Minist\u00e9rio da Economia exigiu prazo de seis meses, que termina no pr\u00f3ximo dia 31 de julho, para estados e munic\u00edpios aumentarem suas al\u00edquotas e comprovarem vig\u00eancia de norma que transfira do RPPS (Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social) para o ente federado a responsabilidade pelo pagamento de benef\u00edcios de incapacidade tempor\u00e1ria para o trabalho, sal\u00e1rio-maternidade, sal\u00e1rio-fam\u00edlia e aux\u00edlio-reclus\u00e3o. Al\u00e9m disso, estabeleceu que, caso implementem al\u00edquotas progressivas, dever\u00e3o reproduzir integralmente aquelas aplicadas pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

Ou seja, a portaria anulou a \u201cpossibilidade de o ente federado organizar as faixas progressivas de contribui\u00e7\u00e3o de forma distinta, bem como de se regular dentro das diretrizes fixadas, e, futuramente, na legisla\u00e7\u00e3o complementar\u201d, como afirmou o PSOL em trecho da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cQuem acompanhou as discuss\u00f5es da reforma da previd\u00eancia no Congresso Nacional com aten\u00e7\u00e3o se lembra da decis\u00e3o de deixar de fora os estados e munic\u00edpios. Essa portaria trata da mat\u00e9ria como se estados e munic\u00edpios n\u00e3o tivessem nenhuma autonomia para organizarem seus regimes, o que n\u00e3o \u00e9 verdade.\u201d lembra o Presidente Nacional do PSOL, Juliano Medeiros.<\/p>\n

\u201cEm raz\u00e3o disso, estados est\u00e3o sendo obrigados a aprovar \u00e0s pressas e sem debate adequado suas legisla\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Este \u00e9 o caso do Distrito Federal, onde a C\u00e2mara Legislativa convocou, para o dia 30 de junho, sess\u00e3o extraordin\u00e1ria para discutir projeto de lei que eleva a al\u00edquota dos servidores p\u00fablicos e institui a contribui\u00e7\u00e3o para servidores inativos, atualmente restrita ao valor que excede o teto do INSS. A proposta poder\u00e1 resultar em perda para aposentados de mais de R$ 600,00, isto \u00e9, cerca de 10% do teto do RGPS. J\u00e1 em Minas Gerais tramita proposta que pode elevar a al\u00edquota dos atuais 13,97% para at\u00e9 19% a quem ganha acima do teto do RGPS. Isso significa uma perda remunerat\u00f3ria de cerca de R$ 300,00\u201d, dizem os partidos.<\/p>\n

\u201cEssa Portaria levou o DF a aprovar, de forma acelerada e sem debates aprofundados na C\u00e2mara Legislativa, uma reforma da previd\u00eancia que viola v\u00e1rios princ\u00edpios constitucionais. Acionamos a justi\u00e7a e esperamos que a sinaliza\u00e7\u00e3o do ministro Marco Aur\u00e9lio repercuta de forma positiva para a anula\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 da Portaria do Minist\u00e9rio da Economia, como da vota\u00e7\u00e3o que implementou a reforma aqui no Distrito Federal\u201d, alega o deputado Distrital F\u00e1bio Felix, um dos signat\u00e1rios da Adin que aguarda an\u00e1lise do TJDFT.<\/p>\n

Batalha em \u00e2mbito local<\/strong><\/p>\n

Os presidentes regionais do PSOL, do PT e da Rede Sustentabilidade ingressaram com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin)contra a reforma da previd\u00eancia do DF, aprovada em 30 de junho. O projeto foi aprovado com o argumento de que o DF deveria reproduzir a reforma da previd\u00eancia de 2019, aprovada no \u00e2mbito federal, conforme exigido pela Portaria Federal 1.348\/2019, do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n

A maior parte dos Estados promoveu altera\u00e7\u00f5es nos seus regimes assim que a Portaria foi editada, em dezembro de 2019, mas muitos entes n\u00e3o o fizeram e t\u00eam afirmado que n\u00e3o poder\u00e3o se adequar, em raz\u00e3o do contexto da pandemia. \u00c9 o caso do Estado do Rio de Janeiro. Em outros casos, como Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Tocantins, os Governadores apresentaram projetos, que tramitam nas Assembleias Legislativas, mas que ainda n\u00e3o foram aprovados.<\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da CNN Brasil<\/a><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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