{"id":30643,"date":"2020-09-04T15:29:03","date_gmt":"2020-09-04T18:29:03","guid":{"rendered":"https:\/\/psol50.org.br\/?p=30643"},"modified":"2020-09-04T15:29:03","modified_gmt":"2020-09-04T18:29:03","slug":"resolucao-do-psol-sobre-a-distribuicao-do-fundo-especial-de-financiamento-de-campanha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/psol50.org.br\/resolucao-do-psol-sobre-a-distribuicao-do-fundo-especial-de-financiamento-de-campanha\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o do PSOL sobre a distribui\u00e7\u00e3o do Fundo Especial de Financiamento de Campanha"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

A Executiva Nacional do PSOL estabelece as seguintes diretrizes e normas para a distribui\u00e7\u00e3o do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para as Elei\u00e7\u00f5es Municipais 2020, nos termos do Art. 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.605\/19.<\/p>\n

DISTRIBUI\u00c7\u00c3O GERAL DOS RECURSOS DO FEFC<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba – O valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha ser\u00e1 repassado diretamente pelo Diret\u00f3rio Nacional (DNPSOL) aos \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios ou aos(\u00e0s) candidatos(as), de forma que:<\/p>\n

I \u2013 at\u00e9 60% (sessenta por cento) dos recursos sejam destinados \u00e0s candidaturas das capitais dos Estados;
\nII \u2013 at\u00e9 11% (onze por cento) dos recursos sejam destinados a reserva nacional para munic\u00edpios que cheguem a disputa de segundo turno e para eventuais gastos e despesas pr\u00f3prias da Dire\u00e7\u00e3o Nacional com as elei\u00e7\u00f5es municipais.
\nIII \u2013 o restante dos recursos ser\u00e1 destinado pela DNPSOL para as demais candidaturas<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: A Executiva Nacional do partido deve definir a redistribui\u00e7\u00e3o dos recursos previstos no item II desse artigo, na hip\u00f3tese de, antes da realiza\u00e7\u00e3o do primeiro turno, se tenha uma previs\u00e3o de que o partido n\u00e3o alcan\u00e7ar\u00e1 o segundo turno.<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba – Os diret\u00f3rios e \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais t\u00eam responsabilidade sobre os recursos recebidos, respondendo, exclusivamente, pelo n\u00e3o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es da presente resolu\u00e7\u00e3o e da legisla\u00e7\u00e3o e, do mesmo modo, pela eventual pr\u00e1tica de qualquer outro il\u00edcito no destino e uso dos recursos.<\/p>\n

Art. 3\u00ba – O candidato ou a candidata ter\u00e1 acesso aos recursos do FEFC, dentro dos marcos desta resolu\u00e7\u00e3o nacional, ap\u00f3s requerimento por escrito ao \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio respectivo respons\u00e1vel pela entrega dos recursos, nos termos do Art. 8\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o-TSE n\u00ba. 23.605\/2019 (Lei n\u00b0 9.504\/1997, art. 16-D, \u00a72\u00ba), e onde declara a sua inteira responsabilidade quanto a correta aplica\u00e7\u00e3o na campanha eleitoral e o dever de prestar contas eleitorais.<\/p>\n

Art. 4\u00ba – Inexistindo candidatura pr\u00f3pria ou em coliga\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio, fica vedada a distribui\u00e7\u00e3o de recursos para outras candidaturas ou partidos e, do mesmo modo, proibido o repasse de recursos para outros partidos ou coliga\u00e7\u00f5es que o PSOL n\u00e3o esteja coligado.<\/p>\n

Art. 5\u00ba – Os recursos do FEFC destinados aos diret\u00f3rios e comiss\u00f5es do PSOL observar\u00e3o, obrigatoriamente, os crit\u00e9rios proporcionais de distribui\u00e7\u00e3o por g\u00eanero, levando em conta o n\u00famero de candidatas femininas do partido e destinando, em todo o caso, o m\u00ednimo de 30% (trinta por cento) dos recursos, conforme determina o Art. 6\u00ba, \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o-TSE n\u00ba. 23.605\/2019.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Relativamente \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de uso do percentual da cota de g\u00eanero, os diret\u00f3rios e \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais devem zelar pela sua correta aplica\u00e7\u00e3o no efetivo financiamento das candidaturas femininas.<\/p>\n

Art. 6\u00ba – A Executiva Nacional do PSOL, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o-TSE n\u00ba. 23.605\/2019, definir\u00e1 os crit\u00e9rios espec\u00edficos de munic\u00edpios ou candidaturas com situa\u00e7\u00f5es excepcionais e n\u00e3o contempladas nas regras gerais definidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o, assim como os casos omissos.<\/p>\n

Art. 7\u00ba – Para receber recursos do FEFC tanto Diret\u00f3rios Estaduais quanto Diret\u00f3rios Municipais devem abrir conta corrente espec\u00edfica, e cuja movimenta\u00e7\u00e3o s\u00f3 possa ser feita conjuntamente por presidente e tesoureiro da inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Art. 8\u00ba – Os Diret\u00f3rios Estaduais devem informar o DNPSOL sobre os munic\u00edpios que efetivamente ter\u00e3o candidaturas do PSOL em prazo a ser estabelecido pela Executiva Nacional.<\/p>\n

Art. 9\u00ba – Os Diret\u00f3rios Municipais devem informar aos Diret\u00f3rios Estaduais sobre seus candidatos em prazo a ser definido por estes.<\/p>\n

Art. 10\u00ba – Cada estado dever\u00e1 aprovar no Diret\u00f3rio Estadual as regras\/crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o e faixas de prioridades de acordo com o estabelecido pelo DNPSOL.<\/p>\n

Art. 11 – Cada munic\u00edpio dever\u00e1 aprovar no Diret\u00f3rio Municipal a distribui\u00e7\u00e3o dos candidatos por faixa de prioridades e estabelecer os valores destinados a cada um, atendendo todas as exig\u00eancias do Diret\u00f3rio Nacional e do Diret\u00f3rio Estadual.<\/p>\n

Art. 12 – A Dire\u00e7\u00e3o Nacional e as Dire\u00e7\u00f5es Estaduais poder\u00e3o efetuar o repasse dos recursos de maneira parcelada para \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios.<\/p>\n

DETERMINA\u00c7\u00d5ES PARA A DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DO FEFC PELA DIRE\u00c7\u00c3O NACIONAL AOS DIRET\u00d3RIOS DAS CAPITAIS E AOS DIRET\u00d3RIOS ESTADUAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 13 – Caber\u00e1 a Executiva Nacional do PSOL estabelecer faixas de prioridades para a distribui\u00e7\u00e3o de recursos aos \u00f3rg\u00e3os municipais do PSOL nas capitais, ou, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, diretamente aos candidatos respeitando as prioridades estabelecidas pelas Dire\u00e7\u00f5es Municipais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A hip\u00f3tese de repasse direto ao candidato\/a, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil, partid\u00e1ria e eleitoral, n\u00e3o estabelece solidariedade, respondendo o candidato\/a sobre os recursos recebidos, exclusivamente, pelo eventual n\u00e3o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es da presente resolu\u00e7\u00e3o e da legisla\u00e7\u00e3o e, do mesmo modo, pela eventual pr\u00e1tica de qualquer outro il\u00edcito no destino e uso dos recursos.<\/p>\n

Art. 14 – Caber\u00e1 a Executiva Nacional do PSOL distribuir recursos as Dire\u00e7\u00f5es Estaduais para que essas repassem aos \u00f3rg\u00e3os municipais, ou em situa\u00e7\u00f5es excepcionais diretamente aos \u00f3rg\u00e3os municipais do PSOL ou aos candidatos, conforme estabelecido nessa resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A hip\u00f3tese de repasse direto ao candidato\/a, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil, partid\u00e1ria e eleitoral, n\u00e3o estabelece solidariedade, respondendo o candidato\/a sobre os recursos recebidos, exclusivamente, pelo eventual n\u00e3o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es da presente resolu\u00e7\u00e3o e da legisla\u00e7\u00e3o e, do mesmo modo, pela eventual pr\u00e1tica de qualquer outro il\u00edcito no destino e uso dos recursos.<\/p>\n

Art. 15 – Cabe a Dire\u00e7\u00e3o Nacional apresentar resolu\u00e7\u00e3o interna para estabelecer valores totais que ser\u00e3o destinados a cada unidade da federa\u00e7\u00e3o e as capitais, de acordo com os crit\u00e9rios gerais desta resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DETERMINA\u00c7\u00d5ES PARA A DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DO FEFC PELAS DIRE\u00c7\u00d5ES ESTADUAIS AOS MUNIC\u00cdPIOS<\/strong><\/p>\n

Art. 16 – As dire\u00e7\u00f5es estaduais do PSOL dever\u00e3o estabelecer faixas de prioridades para a distribui\u00e7\u00e3o de recursos aos munic\u00edpios, exceto as capitais, comunicando a Executiva Nacional do PSOLsobre todos os munic\u00edpios em que o PSOL participar\u00e1 do processo eleitoral e a respectiva faixa de prioridade de cada um.<\/p>\n

Art. 17 – Caber\u00e1 as Dire\u00e7\u00f5es Estaduais proceder a distribui\u00e7\u00e3o de recursos recebidos da Dire\u00e7\u00e3o Nacional aos \u00f3rg\u00e3os municipais ou em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, diretamente aos candidatos, sempre respeitando os crit\u00e9rios gerais estabelecidos nesta resolu\u00e7\u00e3o e as faixas de prioridades estabelecidas pelas dire\u00e7\u00f5es municipais.<\/p>\n

DETERMINA\u00c7\u00d5ES PARA A DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DO FEFC AOS CANDIDATOS NOS MUNIC\u00cdPIOS:<\/strong><\/p>\n

Art. 18 – Nos munic\u00edpios onde o PSOL ter\u00e1 candidaturas majorit\u00e1rias, caber\u00e1 ao \u00d3rg\u00e3o Municipal do PSOL estabelecer a divis\u00e3o dos recursos recebidos entre a chapas majorit\u00e1rias e proporcionais, observando os crit\u00e9rios legais e os gerais estabelecidos nesta resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 19 – Cada Diret\u00f3rio Municipal deve buscar incentivar e valorizar candidaturas de mulheres, negros e negras, ind\u00edgenas, LGBTs e refletir esse incentivo garantindo, na medida do poss\u00edvel, que sejam contemplados nas faixas de prioridades. \u00c9 obrigat\u00f3ria a presen\u00e7a de, no m\u00ednimo, uma candidatura de mulher e uma candidatura de negro(a) em uma das duas primeiras faixas de prioridades.<\/p>\n

Art. 20 – Caber\u00e1 ao \u00d3rg\u00e3o Municipal do PSOL em cada munic\u00edpio estabelecer as faixas de prioridades para a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do FEFC as candidaturas proporcionais, observados crit\u00e9rios a seguir:<\/p>\n

\u00a71\u00ba – Dentro das respectivas faixas de prioridades das candidaturas proporcionais dever\u00e1 ser garantido pelo \u00f3rg\u00e3o Municipal que:
\nI – Candidatas mulheres devem, obrigatoriamente, receber individualmente 30% a mais que um candidato homem na mesma faixa de prioridade.
\nII – Candidato(a) negro\/negra deve, obrigatoriamente, receber individualmente 50% a mais que um(a) candidato\/a branco na mesma faixa de prioridade.
\nIII – Candidato(a) ind\u00edgena ou quilombola deve, obrigatoriamente, receber individualmente 15% a mais que um(a) candidato(a) branco(a) na mesma faixa de prioridade.
\nIV – Candidato(a) LGBT deve, obrigatoriamente, receber individualmente 15% a mais que um(a) candidato(a) branco(a) na mesma faixa de prioridade.
\nV – Candidato(a) PCD deve receber, obrigatoriamente, receber individualmente 10% a mais que candidato(a) branco(a) na mesma faixa.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba: A sobreposi\u00e7\u00e3o dessas condi\u00e7\u00f5es levar\u00e1 a um ac\u00famulo agregando os percentuais, sem no entanto aplicar um desses percentuais sobre outros. Por exemplo, candidata mulher negra dever\u00e1 receber individualmente 80% a mais que um candidato branco na mesma faixa.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Candidatos(as) que acumulem os adicionais acima podem receber, no m\u00e1ximo, 100% a mais que um candidato branco na mesma faixa de prioridade.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Candidatos(s) que n\u00e3o sejam classificados em faixas de prioridade devem receber um recurso b\u00e1sico, aplicando-se tamb\u00e9m nesse caso os adicionais para candidaturas de negros e negras, ind\u00edgenas, PCD e LGBT.<\/p>\n

Art. 21 – O total de recursos recebidos deve ser distribu\u00eddo de maneira que, no m\u00ednimo, 30% se destinem a candidaturas de mulheres (considerando inclusive os recursos da candidatura majorit\u00e1ria, ainda que observado o crit\u00e9rio individual acima).<\/p>\n

Executiva Nacional do PSOL<\/strong><\/em>
\n04 de setembro de 2020<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Executiva Nacional do PSOL estabelece as seguintes diretrizes e normas para a distribui\u00e7\u00e3o do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para as Elei\u00e7\u00f5es Municipais 2020, nos termos do Art. 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.605\/19. 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