\n\tA C\u00e2mara dos Deputados aprovou por unanimidade, em segundo turno, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 247\/2013, que fixa prazo de oito anos, para que a Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores p\u00fablicos em todas as unidades jurisdicionais. A vota\u00e7\u00e3o aconteceu no in\u00edcio da noite desta quarta-feira (12\/03).<\/p>\n
\t\u201cEsta \u00e9 uma vit\u00f3ria do povo brasileiro e dos defensores p\u00fablicos. \u00c9 o advogado que trabalha l\u00e1 na base que ser\u00e1 acess\u00edvel \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. E todos podem se congratular\u201d, destacou o l\u00edder do PSOL, deputado Ivan Valente. \u201cEsta emenda constitucional significa a ratifica\u00e7\u00e3o de um direito: o da cidadania\u201d. Tamb\u00e9m foi conclu\u00edda vota\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil e criada comiss\u00e3o para investigar den\u00fancias na Petrobras<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[4766,6],"tags":[22],"class_list":{"0":"post-33161","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-arquivo","7":"category-noticias","8":"tag-psol"},"acf":[],"yoast_head":"\n
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\n\t\u201cNo Brasil, h\u00e1 tamb\u00e9m um d\u00e9ficit de justi\u00e7a, e a emenda constitucional tenta corrigir isto: garantir um defensor p\u00fablico em cada comarca brasileira. Isto \u00e9 fazer da lei letra viva\u201d, completou o deputado Chico Alencar.
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\n\tA PEC segue para an\u00e1lise no Senado Federal.
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\n\tC\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>
\n\tNa segunda-feira (11), foi conclu\u00edda a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 6.025\/2005, que altera artigos do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). Entre os destaques analisados est\u00e1 o que mant\u00e9m o regime de pris\u00e3o fechada para o devedor de pens\u00e3o aliment\u00edcia. A emenda aprovada mant\u00e9m o prazo de tr\u00eas dias para o devedor pagar ou justificar a falta de pagamento de pens\u00e3o e retoma a pris\u00e3o em regime fechado, como \u00e9 atualmente. O texto proposto e rejeitado previa o prazo de dez dias e a pris\u00e3o em regime semiaberto como regra geral \u2013 o regime fechado s\u00f3 seria aplicado em caso de reincid\u00eancia.
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\n\t\u201cN\u00f3s do PSOL, que somos contra a cultura penalista ou do encarceramento, entendemos, entretanto, que essa coa\u00e7\u00e3o, nos casos de n\u00e3o pagamento da pens\u00e3o, se faz necess\u00e1ria porque a nossa cultura e a nossa pr\u00e1tica ainda \u00e9 muito patriarcal, e as obriga\u00e7\u00f5es familiares t\u00eam que ser exigidas, para qualquer g\u00eanero (homem ou mulher)\u201d, justificou o deputado Chico Alencar.
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\n\tO PL retorna \u00e0 comiss\u00e3o especial para elabora\u00e7\u00e3o do texto final, e encaminhamento \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.
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\n\tComiss\u00e3o externa da Petrobras<\/strong>
\n\tA cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o externa de deputados para ir \u00e0 Holanda acompanhar a investiga\u00e7\u00e3o de den\u00fancias relacionadas \u00e0 Petrobras ocupou duas das sess\u00f5es de quarta-feira (12) na C\u00e2mara, quando foi, finalmente aprovada. A proposta dos partidos de oposi\u00e7\u00e3o \u2013 DEM e PSDB \u2013 contou com o apoio de quatro partidos da base aliada \u2013 PMDB, PR, PTB e PSC \u2013 e imp\u00f4s uma derrota ao governo federal. O assunto era debatido desde antes o carnaval.
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\n\tO PSOL, que tamb\u00e9m apoiou a cria\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o, lamentou que o assunto tenha tomado tanto tempo, e mat\u00e9rias importantes, como o marco civil da internet, tenham ficado em segundo plano. \u201cEssa resist\u00eancia, essa obsess\u00e3o do Governo em evitar a Comiss\u00e3o Externa \u00e9 que est\u00e1 criando um fato pol\u00edtico, levantando lebres. Se a den\u00fancia de suposto suborno dessa empresa holandesa sobre altos funcion\u00e1rios da Petrobras remonta a 20 ou 24 anos, desde a d\u00e9cada de 90, por que o Poder Legislativo,com a sua autonomia, independ\u00eancia e obriga\u00e7\u00e3o fiscalizadora, n\u00e3o examina isso?\u201d, questionou o deputado Chico Alencar.
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\n\t\u201cO PSOL \u00e9 a favor de todas as investiga\u00e7\u00f5es de qualquer empresa, com transpar\u00eancia. Queremos investigar a Petrobras desde o tempo da privatiza\u00e7\u00e3o do Fernando Henrique Cardoso. Queremos, tamb\u00e9m, investigar qualquer contrato atual e, mais do que nunca, queremos dizer que o PSOL \u00e9 a favor da investiga\u00e7\u00e3o a qualquer momento, e n\u00e3o s\u00f3 para negociar Minist\u00e9rios, cargos ou outra coisa qualquer. O PSOL \u00e9 a favor da transpar\u00eancia total, da investiga\u00e7\u00e3o e de que n\u00e3o haja chantagens pol\u00edticas\u201d, completou o deputado Ivan Valente.
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