O PSOL apresentou na \u00faltima segunda-feira (2) a ADPF 872 (Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental) pedindo ao STF (Supremo Tribunal Federal) que anule o of\u00edcio 10\/2021, que em 20 de julho vedou o acesso p\u00fablico ao Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal (SEI-PF). De acordo com o partido, a medida \u00e9 inconstitucional porque nega acesso a atos administrativos, retirando a possibilidade de efetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o e controles externo e social.<\/p>\n
O SEI \u00e9 o sistema utilizado pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para registro e envio de documentos oficiais. Nele s\u00e3o arquivados atos administrativos (of\u00edcios, portarias, promo\u00e7\u00f5es, remo\u00e7\u00f5es, compras ou licita\u00e7\u00f5es) abertura de inqu\u00e9rito, pe\u00e7as de investiga\u00e7\u00e3o, entre outros. Ao incluir um documento no Sistema, o servidor pode escolher se seu acesso \u00e9 restrito, p\u00fablico ou sigiloso.<\/p>\n
De acordo com a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, a publicidade deve prevalecer, sendo o sigilo uma exce\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, desde o Of\u00edcio 10\/2021 qualquer documento registrado no SEI entra como restrito ou sigiloso. Caso o servidor queira liberar o acesso p\u00fablico, precisa abrir um processo no sistema e enviar um pedido com justificativa.<\/p>\n
Na ADPF 872, o PSOL argumenta que o ato da Pol\u00edcia Federal inverteu a ordem constitucional e legal, \u201cpassando a transpar\u00eancia e a publicidade a serem a exce\u00e7\u00e3o e a restri\u00e7\u00e3o e o sigilo a regra\u201d.<\/p>\n
A justificativa para a mudan\u00e7a seria a compartimenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis e a possibilidade de lan\u00e7amentos equivocados por servidores. Segundo a ADPF a motiva\u00e7\u00e3o \u00e9 gen\u00e9rica e n\u00e3o preenche requisitos de validade.<\/p>\n
\u201cO que de fato o governo federal deseja \u00e9 interferir e ocultar as apura\u00e7\u00f5es de crimes praticados por seus aliados, amigos e familiares\u201d, afirma Juliano Medeiros, presidente nacional do PSOL. O deputado federal Ivan Valente cita como exemplo \u201ca interfer\u00eancia de Bolsonaro na Pol\u00edcia Federal; as investiga\u00e7\u00f5es do ex-Ministro da Sa\u00fade, Eduardo Pazuello, e as despesas com o Cart\u00e3o Corporativo da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u201d.<\/p>\n
A ADPF sustenta o pedido nulidade tamb\u00e9m sob aspecto do ato administrativo, alegando, entre outras coisas,\u00a0 que o instrumento adequado para a fixa\u00e7\u00e3o de instru\u00e7\u00f5es sobre a aplica\u00e7\u00e3o de leis, decretos ou regulamentos seria uma Portaria ou uma instru\u00e7\u00e3o normativa \u201ce n\u00e3o a informalidade de um of\u00edcio, n\u00e3o publicado e sem o conhecimento geral. O pr\u00f3prio of\u00edcio j\u00e1 \u00e9 a frustra\u00e7\u00e3o da publicidade e da transpar\u00eancia\u201d, afirma o documento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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