Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (3), o PSOL e o PT propuseram uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da Lei n\u00ba 15.671, sancionada em 27 de julho no estado do Rio Grande do Sul, que alterou a Lei Estadual de Agrot\u00f3xicos (7.747\/1982) e liberou o uso no territ\u00f3rio ga\u00facho de agrot\u00f3xicos proibidos nos pa\u00edses em que s\u00e3o fabricados.<\/p>\n
O projeto conhecido como o PL 260\/2020, de autoria do governador Eduardo Leite (PSDB), foi aprovado no plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul no dia 29 de julho, por 37 a 15 votos contr\u00e1rios.<\/p>\n
Em dezembro de 2020, mais de 240 entidades da sociedade civil se organizaram e por meio da\u00a0Carta aberta mais vida, menos veneno, protocolaram um pedido ao Governador do Estado para retirada do regime de urg\u00eancia e manuten\u00e7\u00e3o da\u00a0 Lei Estadual de Agrot\u00f3xicos origin\u00e1ria (7.747\/1982). A iniciativa do PSOL e do PT conta esse apoio social, que segue em mobiliza\u00e7\u00e3o permanente contra os agrot\u00f3xicos.<\/p>\n
\u201cA FEPAM, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e pelo licenciamento ambiental, assim como pela realiza\u00e7\u00e3o do cadastro de agrot\u00f3xicos no Estado do Rio Grande do Sul, ao analisar o ent\u00e3o PL 260, se manifestou de forma contr\u00e1ria ao seu prosseguimento. O referido \u00f3rg\u00e3o entendeu que o mesmo \u201ccaracteriza retrocesso ambiental e potencializa\u00e7\u00e3o de riscos para a sa\u00fade p\u00fablica no Estado, em um momento em que a maioria dos pa\u00edses avan\u00e7a em cuidados com o planeta, para o bem das gera\u00e7\u00f5es atuais e futuras.\u201d Do mesmo modo, o parecer elaborado pelo Centro Estadual de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade, vinculado \u00e0 Secretaria Estadual de Sa\u00fade, foi desfavor\u00e1vel \u00e0 altera\u00e7\u00e3o legislativa”, aponta a a\u00e7\u00e3o ajuizada nesta semana.<\/p>\n
A Lei Estadual n\u00ba 15.671\/21, apresentada pelo governo Eduardo Leite altera a Lei dos Agrot\u00f3xicos n\u00b0 7.747 \/1982, que \u00e9 considerada um marco pioneiro no pa\u00eds, uma vez que foi a primeira norma do pa\u00eds a regular a comercializa\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos. Entre outros dispositivos, ela condicionava o registro de agrot\u00f3xicos importados \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o do uso no pa\u00eds de origem. A lei ga\u00facha abriu o marco normativo inclusive para a constru\u00e7\u00e3o da Lei Federal de Agrot\u00f3xicos em 1989 (Lei 7.802\/1989).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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