{"id":3399,"date":"2015-08-28T00:00:00","date_gmt":"2015-08-28T13:22:24","guid":{"rendered":"http:\/\/psol50.org.br\/arquivo\/2015\/08\/28\/stf-inicia-julgamento-de-acao-do-psol-que-pede-providencias-para-crise-prisional\/"},"modified":"2015-08-28T00:00:00","modified_gmt":"2015-08-28T13:22:24","slug":"stf-inicia-julgamento-de-acao-do-psol-que-pede-providencias-para-crise-prisional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/psol50.org.br\/stf-inicia-julgamento-de-acao-do-psol-que-pede-providencias-para-crise-prisional\/","title":{"rendered":"STF inicia julgamento de a\u00e7\u00e3o do PSOL, que pede provid\u00eancias para crise prisional"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">\n\t<span style=\"font-family:arial,helvetica,sans-serif;\"><span style=\"font-size: 14px;\">Fonte: <em>STF<\/em><br \/>\n\t&nbsp;<br \/>\n\tO Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (27) o julgamento de cautelar na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, na qual o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pede que se reconhe\u00e7a a viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria e seja determinada a ado\u00e7\u00e3o de diversas provid\u00eancias no tratamento da quest\u00e3o prisional do pa\u00eds. Ap\u00f3s o voto do relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Marco Aur\u00e9lio, concedendo parcialmente a cautelar, o julgamento foi suspenso.<br \/>\n\t&nbsp;<br \/>\n\tO relator votou no sentido de determinar aos ju\u00edzes e tribunais que lancem, em casos de determina\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o provis\u00f3ria, a motiva\u00e7\u00e3o expressa pela qual n\u00e3o aplicam medidas alternativas \u00e0 priva\u00e7\u00e3o de liberdade; que passem a realizar, em at\u00e9 90 dias, audi\u00eancias de cust\u00f3dia, com o comparecimento do preso perante a autoridade judici\u00e1ria no prazo m\u00e1ximo de 24 horas, contados do momento da pris\u00e3o; que considerem, fundamentadamente, o quadro dram\u00e1tico do sistema penitenci\u00e1rio brasileiro no momento de concess\u00e3o de cautelares penais, na aplica\u00e7\u00e3o da pena e durante o processo de execu\u00e7\u00e3o penal; e que estabele\u00e7am, quando poss\u00edvel, penas alternativas \u00e0 pris\u00e3o. \u00c0 Uni\u00e3o, o relator determina que libere o saldo acumulado do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional para utiliza\u00e7\u00e3o na finalidade para a qual foi criado, abstendo-se de realizar novos contingenciamentos.<br \/>\n\t&nbsp;<br \/>\n\t<strong>PSOL<\/strong><br \/>\n\tDa tribuna, o advogado que fez a defesa pelo partido, Daniel Sarmento, ressaltou que em nenhum outro campo a dist\u00e2ncia entre \u201cas promessas generosas da Constitui\u00e7\u00e3o e a realidade \u00e9 maior, \u00e9 mais abissal\u201d, do que no que se refere ao sistema prisional. \u201cN\u00e3o h\u00e1, talvez, desde a aboli\u00e7\u00e3o da escravid\u00e3o, maior viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos no solo nacional\u201d, afirmou. \u201cTrata-se da mais grave afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que tem lugar atualmente no pa\u00eds\u201d.<br \/>\n\t&nbsp;<br \/>\n\tO representante da legenda argumentou que o Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen), criado pela Lei Complementar 79\/1994, e que re\u00fane recursos destinados \u00e0 melhoria do sistema carcer\u00e1rio, \u00e9 sistematicamente contingenciado pelo Poder Executivo. \u201cH\u00e1 dinheiro, h\u00e1 recursos que n\u00e3o s\u00e3o gastos. Hoje h\u00e1 R$ 2,2 bilh\u00f5es dispon\u00edveis no Funpen\u201d, destacou.<br \/>\n\t&nbsp;<br \/>\n\t<strong>AGU<\/strong><br \/>\n\tTamb\u00e9m em manifesta\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio, o advogado-geral da Uni\u00e3o, Lu\u00eds In\u00e1cio Adams, afirmou que n\u00e3o \u00e9 o contingenciamento de recursos que impede a execu\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de projetos, mas a m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o pelos estados, desist\u00eancias e incapacidades de execu\u00e7\u00e3o.<br \/>\n\t&nbsp;<br \/>\n\tPara o AGU, a resolu\u00e7\u00e3o da crise do sistema carcer\u00e1rio exige a\u00e7\u00f5es que j\u00e1 est\u00e3o sendo adotadas por todos os Poderes do Estado, inclusive pelo Judici\u00e1rio, em mat\u00e9rias j\u00e1 decididas e a serem ainda analisadas. \u201cFalta entendimento entre os Tr\u00eas Poderes\u201d, ressaltou. \u201cPrecisamos buscar um di\u00e1logo nacional que passe pelos Tr\u00eas Poderes e pelos estados de forma ativa\u201d.<br \/>\n\t&nbsp;<br \/>\n\t<strong>PGR<\/strong><br \/>\n\tEm nome do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, a vice-procuradora-geral da Rep\u00fablica, Ela Wiecko, declarou que, embora reconhe\u00e7a a import\u00e2ncia dos pedidos e do tema tratado na ADPF, as medidas cautelares pleiteadas s\u00e3o muito \u201cabrangentes e generalizadas\u201d.<br \/>\n\t&nbsp;<br \/>\n\tSegundo a vice-procuradora, o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal Penitenci\u00e1ria exige o cumprimento de regras no sistema prisional nacional que n\u00e3o s\u00e3o observadas pelos estados. \u201cSimplesmente descontingenciar, deixar uma liberdade total para os estados, significa abrir a porta para o descomprometimento com a obedi\u00eancia a essas normas e tornar esse estado de coisas ainda mais inconstitucional\u201d, afirmou.<br \/>\n\t&nbsp;<br \/>\n\t<strong>Voto do relator<\/strong><br \/>\n\tO ministro Marco Aur\u00e9lio observou que o tema do sistema prisional est\u00e1 na \u201cordem do dia\u201d do Tribunal, e tem sido mat\u00e9ria de v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es, como a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5170, que discute direito de indeniza\u00e7\u00e3o de presos por danos morais, o RE 592581, que discute a possibilidade de o Judici\u00e1rio obrigar os estados e a Uni\u00e3o a realizar obras em pres\u00eddios, e a ADI 5356, sobre a inconstitucionalidade de norma que estabelece o bloqueio de sinal de r\u00e1dio e comunica\u00e7\u00e3o em \u00e1rea prisional.<br \/>\n\t&nbsp;<br \/>\n\tDe acordo com o ministro, o Brasil tem a terceira maior popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria do mundo, que ultrapassava, em maio de 2014, 711 mil presos. \u201cCom o d\u00e9ficit prisional ultrapassando a casa das 206 mil vagas, salta aos olhos o problema da superlota\u00e7\u00e3o, que pode ser a origem de todos os males\u201d, disse, assinalando que a maior parte desses detentos est\u00e1 sujeita a condi\u00e7\u00f5es como superlota\u00e7\u00e3o, torturas, homic\u00eddios, viol\u00eancia sexual, celas imundas e insalubres, prolifera\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as infectocontagiosas, comida imprest\u00e1vel, falta de \u00e1gua pot\u00e1vel, de produtos higi\u00eanicos b\u00e1sicos, de acesso \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade e ao trabalho, bem como amplo dom\u00ednio dos c\u00e1rceres por organiza\u00e7\u00f5es criminosas, insufici\u00eancia do controle quanto ao cumprimento das penas, discrimina\u00e7\u00e3o social, racial, de g\u00eanero e de orienta\u00e7\u00e3o sexual.<br \/>\n\t&nbsp;<br \/>\n\tDiante disso, segundo o relator, no sistema prisional brasileiro ocorre viola\u00e7\u00e3o generalizada de direitos fundamentais dos presos no tocante \u00e0 dignidade. \u201cO quadro \u00e9 geral, devendo ser reconhecida a inequ\u00edvoca fal\u00eancia do sistema\u201d, afirmou.<br \/>\n\t&nbsp;<br \/>\n\tNesse contexto, o ministro declara que, al\u00e9m de ofensa a diversos princ\u00edpios constitucionais, a situa\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria brasileira fere igualmente normas reconhecedoras dos direitos dos presos, como o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos e a Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura, al\u00e9m da pr\u00f3pria Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. De acordo com o relator, a viola\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais nas pris\u00f5es tem reflexos tamb\u00e9m na sociedade e n\u00e3o serve \u00e0 ressocializa\u00e7\u00e3o. \u201cA situa\u00e7\u00e3o \u00e9, em s\u00edntese, assustadora: dentro dos pres\u00eddios, viola\u00e7\u00f5es sistem\u00e1ticas de direitos humanos; fora deles, aumento da criminalidade e da inseguran\u00e7a social\u201d, disse.<br \/>\n\t&nbsp;<br \/>\n\tPara o ministro Marco Aur\u00e9lio, o afastamento do estado de inconstitucionalidade pretendido na a\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel diante da mudan\u00e7a significativa do Poder P\u00fablico. \u201cA responsabilidade pelo est\u00e1gio ao qual chegamos n\u00e3o pode ser atribu\u00edda a um \u00fanico e exclusivo Poder, mas aos tr\u00eas \u2013 Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio \u2013, e n\u00e3o s\u00f3 os da Uni\u00e3o, como tamb\u00e9m os dos estados e do Distrito Federal\u201d, afirmou. H\u00e1, segundo ele, problemas tanto de formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas quanto de interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. \u201cFalta coordena\u00e7\u00e3o institucional\u201d.<br \/>\n\t&nbsp;<br \/>\n\t<strong>Papel do Supremo<\/strong><br \/>\n\tPara o ministro, o papel do Supremo diante desse quadro \u00e9 retirar as autoridades p\u00fablicas do estado de letargia, provocar a formula\u00e7\u00e3o de novas pol\u00edticas p\u00fablicas, aumentar a delibera\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e social sobre a mat\u00e9ria e monitorar o sucesso da implementa\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias escolhidas, assegurando a efetividade pr\u00e1tica das solu\u00e7\u00f5es propostas. \u201cOrdens flex\u00edveis sob monitoramento previnem a supremacia judicial e, ao mesmo tempo, promovem a integra\u00e7\u00e3o institucional\u201d, concluiu.<br \/>\n\t&nbsp;<br \/>\n\tO julgamento deve ser retomado pelo Plen\u00e1rio na pr\u00f3xima quinta-feira, 3 de setembro.<\/span><\/span><br \/>\n\t&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fonte: STF &nbsp; O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (27) o julgamento de cautelar na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, na qual o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pede que se reconhe\u00e7a a viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria e seja determinada a ado\u00e7\u00e3o de diversas provid\u00eancias [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[22],"class_list":{"0":"post-3399","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-noticias","7":"tag-psol"},"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.5 - 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